Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004939-73.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.049,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Sinop - SDCR JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR

Partes do Processo

BRESSAN, LAMONATTO & CIA.LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALANN LOPES CARASSA

OAB/MT 20715·CPF·Representa: Autor

ANGELIZA NEIVERTH

OAB/MT 13851·CPF·Representa: Autor

ANDERSON CARLOS ALVES BOTIN

OAB/MT 14480·CPF·Representa: Autor

MARCELO SEGURA

OAB/MT 4722·CPF·Representa: Autor

VITOR DA SILVA SOUZA

OAB/MT 29788·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

BRESSAN, LAMONATTO & CIA.LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

ROBERTO DORNER

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA E TRANSITO - SMST

Terceiro

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

Reu

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/03/2026, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/01/2026, 02:29

Recebidos os autos

10/01/2026, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 12:13

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS ALVES BOTIN em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de MARCELO SEGURA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de VITOR DA SILVA SOUZA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de ANGELIZA NEIVERTH em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de ALANN LOPES CARASSA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de ALANN LOPES CARASSA em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:05

Decorrido prazo de ANGELIZA NEIVERTH em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:05

Decorrido prazo de MARCELO SEGURA em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:05

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS ALVES BOTIN em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:05

Decorrido prazo de VITOR DA SILVA SOUZA em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:05

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:47

Todas as movimentações(187)

Juntada de Certidão

13/03/2026, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/01/2026, 02:29

Recebidos os autos

10/01/2026, 02:29

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2026, 12:13

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS ALVES BOTIN em 27/11/2025 23:59

Documentos

Sentença

•18/01/2023, 16:09

Despacho

•20/04/2023, 18:49

28/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de MARCELO SEGURA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de VITOR DA SILVA SOUZA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de ANGELIZA NEIVERTH em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de ALANN LOPES CARASSA em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:43

Decorrido prazo de ALANN LOPES CARASSA em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:05

Decorrido prazo de ANGELIZA NEIVERTH em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:05

Decorrido prazo de MARCELO SEGURA em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:05

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS ALVES BOTIN em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:05

Decorrido prazo de VITOR DA SILVA SOUZA em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 03:05

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 09:47

Publicado Intimação em 17/11/2025.

18/11/2025, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 06:24

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 01:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/11/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 01:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/11/2025, 01:08

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:34

Decorrido prazo de BRESSAN, LAMONATTO & CIA.LTDA em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:47

Publicado Sentença em 10/09/2025.

12/09/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

12/09/2025, 09:13

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/09/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 13:48

Juntada de Projeto de sentença

08/09/2025, 13:48

Conclusos para decisão

21/03/2024, 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:38

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 13:23

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/01/2024, 13:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

25/01/2024, 13:19

Juntada de Certidão

25/01/2024, 13:19

Processo Reativado

25/01/2024, 13:19

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

25/01/2024, 10:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/01/2024, 18:19

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:19

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 18:19

Processo Reativado

24/01/2024, 12:58

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/01/2024, 22:00

Juntada de Certidão

22/01/2024, 22:00

Processo Reativado

22/01/2024, 22:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2024, 03:46

Recebidos os autos

16/01/2024, 03:46

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 04:17

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 10:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/12/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 10:28

Juntada de Projeto de sentença

12/12/2023, 10:28

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 17:01

Decorrido prazo de BRESSAN, LAMONATTO & CIA.LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:53

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 19:27

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 19:27

Recebidos os autos

23/10/2023, 16:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

23/10/2023, 16:45

Juntada de elaboração de cálculos

23/10/2023, 16:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/04/2023, 18:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/04/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 18:49

Conclusos para decisão

31/03/2023, 16:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2023, 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

31/03/2023, 13:56

Processo Desarquivado

31/03/2023, 13:56

Juntada de Certidão

31/03/2023, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/03/2023, 01:11

Recebidos os autos

17/03/2023, 01:11

Processo Desarquivado

14/02/2023, 12:33

Arquivado Definitivamente

14/02/2023, 11:33

Transitado em Julgado em 14/02/2023

14/02/2023, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:33

Decorrido prazo de SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 20:46

Decorrido prazo de BRESSAN, LAMONATTO & CIA.LTDA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 20:46

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0004939-73.2015.8.11.0015.. REQUERENTE: Bressan, Lamonatto e Cia Ltda REQUERIDO: Municipio de Sinop Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9099/95. Cuida-se de neste contexto de ação declaratória c.c repetição de indébito com pedido de liminar e prestação de caução (id – 81352531). A requerente informa que foi notificada em 30 de abril de 2014 para a apresentação de licenciamento am

19/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 16:09

Julgado procedente em parte do pedido

18/01/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 16:09

Juntada de Projeto de sentença

18/01/2023, 16:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/09/2022, 17:42

Decorrido prazo de ALANN LOPES CARASSA em 06/05/2022 23:59.

11/05/2022, 14:18

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS ALVES BOTIN em 06/05/2022 23:59.

10/05/2022, 18:28

Decorrido prazo de MARCELO SEGURA em 06/05/2022 23:59.

09/05/2022, 08:16

Decorrido prazo de ANGELIZA NEIVERTH em 06/05/2022 23:59.

09/05/2022, 08:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 09:34

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 10:13

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:27

Recebidos os autos

01/04/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 17:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2021, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2021, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2021, 01:31

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/10/2021, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/10/2021, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2021, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/09/2021, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/02/2021, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2021, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2021, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/02/2021, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/02/2021, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/02/2021, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2021, 02:38

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2019, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/09/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2019, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2019, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2019, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

11/04/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/03/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

13/03/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Contestacao)

13/03/2019, 02:13

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

01/03/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2018, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:13

Recebimento (Vindos do Advogado)

11/07/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2017, 02:02

Recebimento (Vindos do Advogado)

21/09/2016, 02:31

Recebimento (Vindos do Advogado)

28/04/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/08/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/08/2015, 01:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/08/2015, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

06/08/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/06/2015, 02:44

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/06/2015, 01:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/06/2015, 01:11

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/06/2015, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2015, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2015, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/05/2015, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:38

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

04/05/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:56

Distribuição (Distribuicao do Processo)

27/04/2015, 01:46

Sentença

•12/12/2023, 10:28

Execução de cumprimento de sentença

•25/01/2024, 10:30

Sentença

•08/09/2025, 13:48

Sentença

•08/09/2025, 13:48