Execução Fiscal 0011097-91.2000.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0011097-91.2000.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0011097-91.2000.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: CLINICA DE TRATAMENTO RENAL LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta em 26/09/2000 pelo MUNICIPIO DE CUIABÁ em desfavor de CLÍNICA DE TRATAMENTO RENAL LTDA - EPP, tendo como objeto o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa municipal. Ao que se vê, em apertada síntese, a empresa executada fora citada em 04/09/2003 (ID 41311156, fl. 09) e não realizou o pagamento no prazo estabelecido no artigo 8º da Lei nº 6.830/1980. Aos 9 dias do mês de fevereiro de 2004 o credor, então, requereu a penhora do imóvel. Todavia, não forneceu os dados necessários ao registro da penhora na matrícula, inviabilizando o cumprimento, conforme certidão lavrada pela secretaria do Juízo (ID 41311156, fls. 10 e 28). Depois de nova vista dos autos, a parte exequente realizou pedido de penhora online. Contudo, não havia informado o CNPJ da empresa, uma vez que cadastrou o CPF de algum dos sócios No mais, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo Juízo em razão da necessidade de dilação probatória. Contra a decisão que rejeitou a exceção oposta, a empresa devedora opôs embargos de declaração (ID 49674867). Vieram-me os autos conclusos. Em apertado relato, é o que merecia destaque. Fundamento e decido. Compulsando os autos com vagar, observo que até a presente data não foram localizados bens suficientes para garantir a execução. Nesse toar, quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, oportunidade em que não correrá o prazo de prescrição, de acordo com o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Todavia, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, entendo que não pode haver a eternização dos atos executórios. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Como se vê, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automático. Após esse lapso temporal, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) ano. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Vale ressaltar que em consonância com o voto do Ministro relator Mauro Campbell no REsp 1.340.553 – RS somente a lei, e não o juiz nem a procuradoria da Fazenda Pública, é a senhora do termo inicial do prazo de um ano de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF: “Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo”. No caso em apreço, o Ente Exequente requereu a penhora do imóvel sede da empresa executada. Todavia não apresentou qualquer dado à viabilidade de atendimento ao pleito. Por esse motivo, a secretaria não pôde oficiar ao Cartório para registrar a penhora na matrícula do imóvel. Depois disso, fora requerida penhora online. Entretanto, novamente, a parte credora não forneceu os dados necessários para o cumprimento do pedido, notadamente o CNPJ da empresa. Como se vê das CDA’s e da petição inicial, fora oposto o CPF de algum dos sócios, é de se presumir. Contudo, como dito, não fora informado o número de registro da pessoa jurídica. Vale-nos acrescer que não há pedido de redirecionamento aos sócios, de modo que não poderia o Poder Judiciário o fazer de ofício e contra eles realizar penhora online, mormente porquanto quiçá realizado no CNPJ da empresa. Nessa toada, ao que se vê, nesses longos 23 anos de trâmite processual, não se revela qualquer diligência eficaz, por parte do exequente, à recuperação do crédito em dedilha. Anoto que diligências infrutíferas/inócuas não possuem o condão de suspender o decurso do lustro prescricional: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO FEITO, SUCEDIDO PELO PRAZO QUINQUENAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUERIMENTOS OU DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arquivamento com baixa na distribuição equivale à extinção da execução, do que se pode cogitar somente quando implementada a prescrição intercorrente. 2. Em sede de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 3. A ausência de intimação antes do decreto de prescrição intercorrente, embora configure, em tese, nulidade relativa, não implica na invalidação da sentença, se não demonstrado o prejuízo. O exequente não pode cingir-se a apontar afronta genérica ao art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, sem demonstrar a existência de causa interruptiva da prescrição, a justificar a modificação da decisão. 4. Decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, sem impulsionamento válido da execução pelo credor, e sem notícia de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente (art. 174 do CTN e § 4º do art. 40 da LEF). 5. As diligências que não produziram efeitos concretos para localização dos executados ou de bens penhoráveis (diligências infrutíferas) não interrompem nem suspendem o curso da prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00413491220048090100, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 18/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/06/2019) Portanto, as postulações levadas a efeito pela parte exequente não foram cumpridas por ônus que não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, mas sim, ao próprio Ente credor. Desta forma, considerando o transcurso do lapso temporal da prescrição intercorrente, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, não tendo sido demonstrado prejuízo, resta seu reconhecimento. Por derradeiro, sem demasiadas e desnecessárias elucubrações, rejeito os embargos de declaração de ID 49674868, uma vez inexistir qualquer contradição na decisão que rejeitou a exceção oposta. O que há, manifestamente, é discordância. Nesse caso, há que se opor, querendo, agravo de instrumento. Posto isso, DECLARO, por sentença, a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II c/c art. 925 ambos do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Rejeito os embargos de declaração de ID 49674868. Custas pela parte executada. Após o decurso do prazo recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA DE TRATAMENTO RENAL LTDA - EPP em 25/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(150)