Procedimento Comum Cível 1000483-45.2019.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 283.434,02

Órgão julgador

Vara Única de Colniza

Partes do Processo

E C BRAGA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ARNOLD

OAB/MT 7682·CPF·Representa: Autor

INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO

OAB/MT 7928·CPF·Representa: Autor

JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR

OAB/PB 11591·CPF·Representa: Réu

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(79)

E C BRAGA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CEMAT ENERGISA S/A

Terceiro

MARIA OZANIRA

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA/MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGISA SA

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA S.A

Terceiro

ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISAMATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - AGENCIA CACERES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GORSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENERGIA S.A

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS0 - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DOSTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

RENATO LUIZ MARQUES

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CEMAT - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES - GRUPO ENERGISA

Terceiro

ENERGIA MATO GROSSO - DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGISA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES -"CEMAT"- GRUPO ENERGIA S.A

Terceiro

GERENTE COMERCIAL

Terceiro

ENERGISA - MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A

Terceiro

EMPRESA ENERGISA - AGUA BOA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA

ALCUNHA

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Reu

TECH PERICIAS E AVALIACOES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 08:06

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 05:54

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2026, 15:42

Conclusos para decisão

30/04/2026, 15:56

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 05:55

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 17:42

Processo Desarquivado

28/04/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 13:13

Decorrido prazo de TECH PERICIAS E AVALIACOES LTDA em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 03:07

Todas as movimentações(109)

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 08:06

Publicado Decisão em 07/05/2026.

07/05/2026, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 05:54

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 18:11

Decisão

•05/05/2026, 18:11

05/05/2026, 18:11

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2026, 15:42

Conclusos para decisão

30/04/2026, 15:56

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 05:55

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 17:42

Processo Desarquivado

28/04/2026, 17:36

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 13:13

Decorrido prazo de TECH PERICIAS E AVALIACOES LTDA em 22/04/2026 23:59

23/04/2026, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 22:15

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/04/2026, 01:35

Arquivado Provisoriamente

08/04/2026, 16:49

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

04/04/2026, 06:04

Expedição de Outros documentos

02/04/2026, 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2026, 15:46

Conclusos para decisão

27/03/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2026, 11:22

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 18:06

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2026, 11:17

Conclusos para decisão

03/10/2025, 17:25

Decorrido prazo de TECH PERICIAS E AVALIACOES LTDA em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 14:01

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos

05/05/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 18:35

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 21:56

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 12:52

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:14

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/01/2025, 07:34

Conclusos para decisão

19/07/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 12:46

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 1000483-45.2019.8.11.0105 AUTOR(A): E C BRAGA EIRELI - EPP VISTOS. Nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever do Juiz, de ofício ou por requerimento das partes, determinar as provas que se fizerem necessárias ao julgamento do feito, bem como afastar as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, por oportuno, visando possibilitar o saneamento do processo e, consequentemente, o seu encaminhamento à fase instrutória, em atendimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 370, todos do Código de Processo Civil, INTIME-SE às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que entendem necessárias e justifiquem o que pretendem com elas comprovar, bem como suscitar eventual ponto controvertido. Havendo ou não manifestação, certifique-se o necessário e, após, venham os autos conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Colniza/MT, 20 de junho de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto ___________________________________________________________________________________ Sede do juízo: Rua Amapola, S/Nº, Centro, Colniza-MT - Cep:78335-000, Fone: (66) 3571-1890.

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2023, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2023, 11:06

Conclusos para decisão

12/08/2022, 18:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação

11/08/2022, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 05:49

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 05:49

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 18:53

Juntada de

05/07/2022, 14:58

Audiência de Conciliação realizada para 05/07/2022 14:20 VARA ÚNICA DE COLNIZA.

05/07/2022, 14:55

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 11:30

Decorrido prazo de E C BRAGA EIRELI - EPP em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 11:30

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 01:47

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 14:10

Decorrido prazo de E C BRAGA EIRELI - EPP em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 11:37

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 06:57

Publicado Intimação em 29/03/2022.

29/03/2022, 06:57

Juntada de Petição de contestação

25/03/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 14:09

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 22:33

Decorrido prazo de E C BRAGA EIRELI - EPP em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 10:29

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 20:51

Audiência de Conciliação designada para 05/07/2022 14:20 VARA ÚNICA DE COLNIZA.

09/03/2022, 20:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2022, 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2022, 17:05

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 06:57

Expedição de Mandado.

25/02/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 07:35

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 07:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

23/02/2022, 18:17

Conclusos para decisão

14/05/2020, 09:35

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 09:35

Processo Desarquivado

12/05/2020, 17:00

Arquivado Provisoramente

10/08/2019, 17:00

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 17:00

Publicado Intimação em 23/07/2019.

23/07/2019, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 02:08

Publicado Despacho em 22/07/2019.

22/07/2019, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2019, 18:28

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 17:09

Conclusos para decisão

12/07/2019, 16:33

Distribuído por sorteio

12/07/2019, 16:33

Decisão

•02/04/2026, 15:46

Decisão

•02/04/2026, 15:46

Decisão

•08/01/2026, 11:17

Decisão

•24/01/2025, 07:34

Decisão

•20/06/2023, 11:06

Decisão

•23/02/2022, 18:17

Despacho

•18/07/2019, 17:09