Cumprimento de sentença 1001067-50.2018.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001067-50.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Irineu Edivino Scheffel Recorrida: BRF S/A Processo n° 1001067-50.2018.8.11.0040 Vistos eTC, Os embargos de declaração id. 105726281, em parte, comportam acolhimento. Isso porque, é dos autos que a sentença recorrida (id. 105592436) de fato restou omissa quanto ao exame do pedido do recorrente de concessão em seu favor da gratuidade da justiça formulada na peça de defesa (id. 15444161), de modo que à luz do art. 1.022, inciso II, do CPC[1], neste ponto. o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe na espécie. A benesse, no entanto, não prospera. In casu, não há nos autos qualquer elemento concreto que demonstre fielmente estar o requerido/recorrente impossibilitado de poder recolher as custas processuais e honorários advocatícios, consoante assim condenado na sentença recorrida. Nesse sentido, o Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Milho em Grãos, em particular a quantidade do grão negociado e o valor final do contrato, por si só, revela justamente de se tratar de pessoa em notória incapacidade financeira. Ademais, a mera alegação de estar incapacitado financeiramente de poder recolher as custas processuais e honorários advocatícios, sem a efetiva demonstração do frágil estado de financeiro do postulante não permite a conclusão e tampouco autoriza a concessão da benesse em favor do postulante. A propósito: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PAULIANA - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – EXIGÊNCIA DE PROVA DA SUA CONDIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 5º, LXXIV - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível por meio de agravo de instrumento conhecer da matéria não apreciada na decisão objurgada, em virtude da devolutividade restrita do recurso em comento, bem como em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício de gratuidade da justiça.” (TJ-MT - AI: 10031145420178110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/12/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) Não demonstrada por parte do recorrente/requerido a alegada incapacidade financeira, indefiro a concessão da gratuidade da justiça ao postulante. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, dou PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração (id. 105726281) para SANAR a omissão existente na sentença recorrida quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente na peça de defesa, no entanto, em relação à pretensão em si, para INDEFIRIR a benesse ao embargante e, neste ponto, manter a sentença recorrida inalterada quanto à condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da recorrida. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 19 de junho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...)

21/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IRINEU EDVINO SCHEFFEL em 23/03/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de RODRIGO CESAR NASSER VIDAL em 27/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(27)