Execução de Título Extrajudicial 1002773-97.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002773-97.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrentes: Armazém do Agro Distribuidora Produtos Agrícolas Ltda e Outros Recorridos (as): Juliano Martins de Almeida e Outros Processo n° 1002773-97.2020.8.11.0040 Vistos eTC, Os Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente (id. 106167934) em face da decisão recorrida (id. 105171391) não prosperam. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1], pois, malgrado o esforço argumentativo da recorrente, não há que se falar na alegada omissão e contradição no decisum, vez que as questões ventiladas nos embargos foram superadas na decisão embargada, de modo que a pretensão do recorrente revela-se unicamente em querer rediscutir a decisão nestes embargos de declaração. Desta forma, a insatisfação da embargante frente ao teor da decisão recorrida no que envolve à aduzida omissão e contradição no decisum não impõe o provimento ao recurso de forma a autorizar a reforma da decisão recorrida, conforme defendido nos embargos de declaração. Assim, concluo que a embargante almeja na realidade puro e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios e em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que, neste ponto, impõe o não provimento ao recurso. Pelo exposto, NEGO provimento aos embargos de declaração (id. 106167934). Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 19 de junho de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de COOPERLIRA AGRONEGOCIOS LTDA - EPP em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NEI SARAIVA DOS SANTOS em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de KELIANE CANDIDA DE OLIVEIRA SARAIVA em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS DE ALMEIDA em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HELENA OLIVEIRA ROSSI em 18/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS DE ALMEIDA em 29/10/2025 23:59

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)