Monitória 1003620-62.2021.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1003620-62.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003620-62.2021.8.11.0041.. Vistos. Trata-se de ação monitória em que os réus foram citados por edital. Embargos monitórios apresentados pela Curadora Especial, onde foi arguida a nulidade da citação. O autor presentou manifestação sua impugnação em ID.96081902. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, de fato, a citação por edital está eivada de vício, passível de nulidade. Com efeito, a citação por edital ocorreu sem que antes o autor tenha promovido buscas e/ou requerido pesquisas nos sistemas conveniados. Ademais, foi certificado nos autos que uma das requeridas estava ausente no momento da citação (ID.59778242). O artigo 256 do CPC dispôe: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” (destaquei) Em comentário ao mencionado texto legal, ressaltam Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Cenceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “[...] É de se registrar que, previamente ao empreendimento da citação editalícia, têm de ser realizadas as diligencias necessárias à caracterização das hipóteses previstas no art. 256 do NCPC, de modo que não existam atropelos e, sobretudo, violação ao devido processo legal. Com efeito, a prematura realização da citação por meio de edital pode acarretar nulidade insanável, arguível em qualquer tempo e grau de jurisdição.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p.441) Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 – NULIDADE RECONHECIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS – ENTENDIMENTO TANTO DO ANTIGO QUANTO DO NOVO CÓDIGO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS NA APLICAÇÃO DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. 1- O entendimento de ser necessário o esgotamento de todos os meios necessários para a realização da citação por edital é assente tanto no CPC/73 quanto no CPC/15, bem como nos julgados anteriores e durante a vigência deste. 2- Anular a decisão agravada por ter reconhecido a precariedade na determinação da citação por edital por conta disso é desnecessário, pois não há nulidade sem prejuízo à parte. Ao se aplicar o antigo código, o entendimento seria o mesmo. (N.U 1001123-72.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2019, Publicado no DJE 24/07/2019)” Diante disso, DEFIRO o pedido de ID 102233478 para declarar nula a citação realizada por edital, bem como os atos subsequentes. Determino que promova a citação dos réus no endereço indicado na petição ID.102233478. Caso não seja encontrada no referido endereço, intime-se a requerente para promover o recolhimento das custas para as pesquisas nos sistemas oficiais (Lei 11.077/2020). Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CONDOMINIO DOS EDIFICIOS NICOLINA DE OLIVEIRA E JOAO A em 11/03/2026 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 18/02/2026.

Publicado Sentença em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(25)