Procedimento Comum Cível 0000212-93.2004.8.11.0100 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000212-93.2004.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0000212-93.2004.8.11.0100.. Cuida-se de ação possessória em que fora realizado acordo entre o autor, NASSER RAJAB, e MOACIR ANTONIO MARTELLI, IVETE TEREZINHA MARTELLI, ERIBERT MARTELLI, NILCE VIDI MARTELLI, VALDEVINO LUIZ MARTELLI e MARIA APARECIDA ALVES PEREIRA, todos qualificados nos autos. As partes transigiram (fls. 13/19, id: 80653384) e requereram a homologação de acordo realizado, bem como, a extinção do feito. É o que merece registro. FUNDAMENTO e DECIDO. Toda e qualquer ação necessita de prévio litígio, i.e., da pretensão resistida. Acordando as partes sobre o direito vergastado, não mais interessa ao Poder Judiciário persistir na demanda, eis que a pacificação focal já foi alcançada, sendo por isso que o poder Jurisdicional se reveste da secundariedade. Ex vi, da autocomposição celebrada pelas partes no bojo dos autos, bem como para fins do artigo 515, III, do CPC, e atendendo-se ainda ao disposto na alínea “b” do inciso III do art. 487 do CPC, para que produza os devidos efeitos legais o acordo judicial celebrado pelas partes, HOMOLOGO o acordo, e, por consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o presente feito. Custas e honorários conforme entabulado pelas partes em acordo. Para efetivação deste comando judicial, se necessário, PROMOVA o diligente gestor as comunicações e diligências para materialização das cláusulas e termos da autocomposição homologada. CERTIFIQUE-SE a preclusão da presente decisão nesta data, ante a preclusão lógica prevista no art. 1.000 do CPC. INTIMEM-SE. Quanto aos demais requeridos, não envolvidos no acordo homologado, INTIMEM-SE para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, JUSTIFICANDO-AS adequadamente, sob pena de indeferimento, inclusive no tocante ao depósito do rol de eventuais testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Ultimadas as providências, conclusos para saneamento/organização, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso comportável. Sem prejuízo, PROMOVA-SE as retificações necessárias quanto aos patronos nos autos. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Brasnorte/MT. (datado e assinado eletronicamente) Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(13)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOACIR ANTONIO MARTELLI em 04/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA em 04/11/2025 23:59

Decorrido prazo de IVETE TEREZINHA MARTELLI em 04/11/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE VALDIR DE OLIVEIRA MORAES em 04/11/2025 23:59

Decorrido prazo de JUAREZ PEREIRA DE SOUSA em 04/11/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de IVETE TEREZINHA MARTELLI em 11/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MOACIR ANTONIO MARTELLI em 11/07/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA FERREIRA em 11/07/2025 23:59

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