Execução Fiscal 0000376-05.2006.8.11.0095 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2006

Valor da Causa

R$ 19.122,03

Órgão julgador

Vara Única de Paranaíta

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA VARJAO FORTES

OAB/MT 17832·CPF·Representa: Réu

MIRNA ADRIANA JUSTO

CPF·Representa: Réu

JULIANO NAFAL DE CARVALHO

OAB/MT 26589·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

R C DOS SANTOS MADEIRAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/07/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:11

Devolvidos os autos

16/07/2024, 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

08/07/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 15:58

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

07/07/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2023, 06:29

Recebidos os autos

07/07/2023, 06:29

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 06:29

Transitado em Julgado em 10/07/2023

07/07/2023, 06:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:47

Conclusos para decisão

21/06/2023, 15:56

Recebidos os autos

21/06/2023, 15:55

Todas as movimentações(347)

Juntada de Certidão

23/07/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:11

Devolvidos os autos

16/07/2024, 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

08/07/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 15:58

Documentos

Despacho

•16/07/2024, 16:11

Documento de comprovação

•07/07/2023, 14:08

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legal

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Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

07/07/2023, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2023, 06:29

Recebidos os autos

07/07/2023, 06:29

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 06:29

Transitado em Julgado em 10/07/2023

07/07/2023, 06:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/07/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:47

Conclusos para decisão

21/06/2023, 15:56

Recebidos os autos

21/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000376-05.2006.8.11.0095 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na VARA ÚNICA DE PARANAÍTA, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

21/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 17:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/06/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 16:57

Remessa (Remessa)

15/09/2021, 01:47

Remessa (Remessa)

14/09/2021, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2021, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2021, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2021, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2021, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2021, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2021, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2021, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2021, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

05/02/2021, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2020, 01:33

Remessa (Remessa)

07/10/2020, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/10/2020, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/09/2020, 02:40

Remessa (Remessa)

28/09/2020, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2020, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/02/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2020, 02:37

Provisório (Suspensao do Processo)

02/01/2019, 02:37

Provisório (Suspensao do Processo)

02/01/2019, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2018, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2018, 02:17

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

30/11/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2018, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/07/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2018, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2018, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/02/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/08/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/08/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/08/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:06

Provisório (Suspensao do Processo)

12/07/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2016, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

03/05/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/04/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2015, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/04/2015, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/03/2015, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/09/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

10/01/2014, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/12/2013, 01:26

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/12/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2013, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2013, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

06/11/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/11/2013, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/12/2012, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

11/12/2012, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/12/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

11/12/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/12/2012, 01:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/12/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2012, 02:40

Juntada (Juntada de Oficio)

29/11/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

12/11/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/11/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2012, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2012, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/11/2012, 01:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/11/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2012, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/11/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/11/2012, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/11/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/10/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/08/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2012, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/08/2012, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/08/2012, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/08/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2012, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/06/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 02:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

25/06/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2012, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 01:13

Juntada (Juntada de Oficio)

22/06/2012, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

22/06/2012, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/03/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2012, 02:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/03/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2011, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/11/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2011, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/11/2011, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/09/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/09/2011, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/09/2011, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

08/09/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/09/2011, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2011, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

08/09/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/02/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

28/02/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/02/2011, 01:56

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/02/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/02/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2010, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/09/2010, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/09/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/09/2010, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2010, 00:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2010, 00:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2010, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/03/2010, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/03/2010, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2010, 01:43

Despacho (Despacho)

13/03/2010, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2009, 01:11

Movimento Legado (Devolvido)

15/09/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2009, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/01/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2009, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2009, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/12/2008, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/12/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2008, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2008, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

22/10/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/10/2008, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/10/2008, 02:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/10/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/10/2008, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2008, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2008, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/10/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/10/2008, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

21/10/2008, 01:30

Juntada (Juntada de Oficio)

21/10/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/10/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

01/10/2008, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/09/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2008, 02:12

Juntada (Juntada de Oficio)

30/09/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/09/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

17/09/2008, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

17/09/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2008, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2008, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/09/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/09/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/09/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2008, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2008, 01:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/08/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2008, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/08/2008, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/08/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2008, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2008, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2008, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2008, 02:21

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/08/2008, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2008, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/05/2008, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

27/05/2008, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2008, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/05/2008, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/05/2007, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/05/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2007, 01:38

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

11/05/2007, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/05/2007, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2007, 03:13

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

22/02/2007, 00:36

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

16/02/2007, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/02/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2007, 01:27

Despacho (Despacho)

14/02/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2007, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2007, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/01/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2007, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2007, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/01/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2007, 02:41

Despacho (Despacho)

23/01/2007, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/01/2007, 01:36

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

08/01/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/01/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2007, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/01/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/12/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2006, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2006, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

13/12/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/12/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/12/2006, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/12/2006, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/10/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)

24/10/2006, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

03/10/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2006, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/09/2006, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

26/09/2006, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/09/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/09/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2006, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

19/09/2006, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/09/2006, 02:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/09/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/09/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/09/2006, 02:10

Despacho (Despacho)

15/09/2006, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2006, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2006, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/08/2006, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2006, 02:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/08/2006, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/08/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/08/2006, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/08/2006, 02:32

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

23/08/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/08/2006, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/08/2006, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/08/2006, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/08/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/08/2006, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2006, 01:24

Despacho (Despacho)

10/08/2006, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2006, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/08/2006, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/08/2006, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

09/08/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/07/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2006, 01:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/07/2006, 00:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2006, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2006, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/07/2006, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/07/2006, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/07/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2006, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/07/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2006, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

11/07/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/07/2006, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/07/2006, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2006, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2006, 01:40

Sentença

•06/07/2023, 14:54

Documento de comprovação

•21/06/2023, 14:08