Execução Fiscal 0001640-47.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2016

Valor da Causa

R$ 3.443,26

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

ELO PRODUTOS DE PADARIA E MERCEARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/09/2023, 10:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 01:11

Recebidos os autos

04/09/2023, 01:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 04:29

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 11:26

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de ELO PRODUTOS DE PADARIA E MERCEARIA LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:30

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:30

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0001640-47.2016.8.11.0082.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELO PRODUTOS DE PADARIA E MERCEARIA LTDA - ME, LUIZ CARLOS DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. Considerando a notícia de que houve a baixa administrativa do débito exequendo (Ids. 119226830 e 119226834), JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC. Isento de custas e honorários. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 17:00

Todas as movimentações(163)

Juntada de Certidão

06/09/2023, 10:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 01:11

Recebidos os autos

04/09/2023, 01:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 04:29

Juntada de Petição de petição

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 19:10

Decisão

•20/04/2021, 15:45

07/08/2023, 11:26

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 00:01

Decorrido prazo de ELO PRODUTOS DE PADARIA E MERCEARIA LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:30

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:30

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 0001640-47.2016.8.11.0082.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: ELO PRODUTOS DE PADARIA E MERCEARIA LTDA - ME, LUIZ CARLOS DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. Considerando a notícia de que houve a baixa administrativa do débito exequendo (Ids. 119226830 e 119226834), JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC. Isento de custas e honorários. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2023, 19:10

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2023, 15:10

Juntada de Petição de diligência

24/03/2023, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de diligência

24/03/2023, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2023, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2023, 14:46

Expedição de Mandado

07/02/2023, 14:06

Juntada de Petição de diligência

02/05/2022, 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

03/04/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2021, 17:12

Juntada de Petição de diligência

03/12/2021, 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2021, 14:15

Expedição de Mandado.

01/07/2021, 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2021, 15:45

Conclusos para despacho

15/04/2021, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2020, 09:19

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 17:24

Conclusos para despacho

14/10/2020, 16:39

Ato ordinatório praticado

14/10/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 11:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2020, 11:25

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 02/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 09:43

Decorrido prazo de ELO PRODUTOS DE PADARIA E MERCEARIA LTDA - ME em 02/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 09:39

Conclusos para despacho

31/08/2020, 12:23

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2020

12/08/2020, 02:25

Publicado Despacho em 12/08/2020.

12/08/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 01:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/08/2020.

11/08/2020, 01:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 11:07

Juntada de Petição de expediente

07/08/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 14:35

Conclusos para decisão

07/08/2020, 14:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/01/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:24

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/11/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:38

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/10/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:16

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/08/2019, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:16

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/05/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

01/03/2019, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 02:21

Homologação de Transação (Com Resolucao do Merito->Homologacao de Transacao)

13/12/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2018, 02:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/12/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 02:06

Audiência (Audiencia Realizada)

06/12/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 00:47

Juntada (Juntada de AR)

27/11/2018, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/11/2018, 01:38

Audiência (Audiencia Designada)

31/10/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

31/10/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/10/2018, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 02:33

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/07/2018, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 02:18

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/03/2018, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2018, 02:22

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/01/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2017, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/10/2017, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

14/08/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/07/2017, 00:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/06/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/05/2017, 02:11

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

19/05/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/05/2017, 01:50

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/05/2017, 01:39

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/04/2017, 02:15

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/03/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/03/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 02:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2017, 02:25

Juntada (Juntada de AR)

10/01/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/11/2016, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/10/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2016, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/09/2016, 02:10

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

16/09/2016, 01:59

Despacho

•14/10/2020, 17:24

Decisão

•30/09/2020, 11:25

Despacho

•10/08/2020, 11:07