Execução Fiscal 0003147-05.2015.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 0003147-05.2015.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: ÁGUA COLÍDER LTDA e outros (3) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 0003147-05.2015.8.11.0009 Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos. DO RELATÓRIO DO PROCESSO 0000241-71.2017.811.0009 Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL proposta por CAB COLÍDER LTDA. em face da execução fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a parte embargante requer o acolhimento da exceção de incompetência, haja vista a existência de Ação Anulatória de Débito Fiscal (Proc. n.º 42568-03.2015.811.0041), em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, proposta em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal em questão, tendo como objeto a anulação da CDA n.º 20155576, que também é objeto da ação principal desta demanda. No mérito, requer a embargante a procedência dos presentes embargos à execução em faze da impossibilidade da cobrança do ICMS da concessionaria sobre as operações com mercadorias adquiridas em outras unidades da federação, destinadas a integrar o ativo fixo ou para o uso e consumo antes da vigência da nova redação do inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e como consequência a anulação da CDA n.º 20155576. A decisão de id 74748295 - Pág. 30 recebeu a petição inicial, e na oportunidade deixou de aplicar ao presente efeito suspensivo. A Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação aos embargos à execução fiscal, alegando preliminarmente da necessidade de extinção dos embargos apresentados pela ausência de garantia integral do juízo, bem como, informou que a CDA em questão encontra-se com a exigibilidade suspensão, em razão de decisão proferida nos autos n.º 42568-03.2015.811.0041, já no mérito requer pela improcedência dos presentes embargos à execução fiscal. Os autos vieram conclusos para deliberações. DO RELATÓRIO DO PROCESSO 0003147-05.2015.811.0009 Trata-se de Execução Fiscal interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de ÁGUA COLÍDER LTDA. e OUTROS, todos qualificados no feito. A inicial foi recebida, determinando a citação do executado (id 74734034 - Págs. 12/13). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ids 74734034 - Págs. 42/98, 74734037 - Págs. 1/96, 74736442 - Págs. 1/79, 74736449 - Págs. 1/61, 74736453 - Págs. 1/15). Instada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (id 74736453 - Págs. 18/33). Os autos vieram conclusos para deliberações. É o necessário relatório. Decido. JULGAMENTO CONJUNTO DOS AUTOS 0000214-71.2017.811.0009 E 0003147-05.2015.811.0009 Conforme relatado pela parte embargante/executada, bem como, pelo extrato de andamento processual acostado aos autos, tramita na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá Ação Anulatória de Débito Fiscal (Proc. n.º 42568-03.2015.811.0041), com decisão inaugural publicada em 11 de setembro de 2015. Instado, o Estado de Mato Grosso, ora exequente, com relação à aludida Ação Anulatória de Débito fiscal, somente informou que a CDA encontra-se com a exigibilidade suspensa, ante a concessão de tutela provisória exarada no processo n.º 42568-03.2015.811.0041, requerendo por consequente a suspensão da execução fiscal n.º 3147-05.2015.811.0009. Ademais, em pesquisa realizada no Sistema Pje por este Magistrado, verifica-se que os autos n.º 4268-03.2015.811.0041 encontra-se aguardando o julgamento de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou nulos os créditos tributários constantes nas CDA’s nº 20143631 e 20155576, sendo esta última objeto da presente execução fiscal. Nesta senda, entre os processos supracitados, observado o fenômeno da conexão, que determina a remessa deste feito ao juízo prevento, circunstância prevista no art. 55 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”. A presente execução fiscal busca saldar o mesmo crédito (extraído da CDA nº 20155576) pleiteado a anulação na ação anulatória, em tramite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Mesmas partes e mesma causa de pedir remota, ou seja, o auto de infração que gerou a CDA, ora executada, é aquele objeto de anulação na supracitada ação anulatória, que já foi inclusive reconhecida a nulidade, no entanto, a Fazenda Pública Estadual recorreu da sentença, estando os autos aguardando o julgamento do recurso. Outra hipótese que também remete à conexão, pois basta a causa de pedir remota (relação contratual) para caracterizá-la. “Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (Fux, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). A propósito, consentânea teoria materialista da conexão vem ultrapassar os limites estreitos da teoria tradicional, de modo a caracterizar o fenômeno também pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, a superar a simples identidade parcial ou integral dos elementos constitutivos das demandas. Nesse sentir, é viável falar de conexão entre um processo de conhecimento e um processo de execução quando se observar entre eles uma mesma origem, tais quais as demandas que se fundamentarem em fatos comuns ou no mesmo título executivo (causa de pedir remota), como é o caso dos autos, a implicar sujeição de ambas a uma análise conjunta, que melhor alcance a uniformidade das decisões, a segurança jurídica e viabilize a economia e celeridade processual, a evitar decisões conflitantes. O efeito jurídico mais destacado da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo, sendo ela relativa, obediente ao fenômeno da prevenção para definir o juízo competente, como exsurge o caso em pauta, nos termos do art. 58 do CPC, vejamos: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. A modificação da competência apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando deverá ser suspenso o andamento processual de uma das ações, até que a conexa, enfim, esteja resolvida. Destarte, sendo verificada a conexão, o mais apropriado é a reunião das demandas para prolação de sentença simultaneus processus, com o processamento e julgamento conjunto dos feitos. O que é definido pela prevenção do juízo. Inteligência do art. 286, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportuno observar a dicção do art. 59 do CPC. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Desse modo, conforme se depreende dos autos a ação anulatória fora distribuída em 08/09/2015, antes da distribuição da presente execução fiscal. Isto posto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar os presentes feitos, de modo a decliná-la em favor do prevento juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, para onde os autos devem ser redistribuídos, consignando-se nossas homenagens. Após, baixas e comunicações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de praxe. Às providências. Colíder, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0042568-03.2015.8.11.0041

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de CAB - MT PARTICIPACOES LTDA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PCT PARTICIPACOES LTDA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS DO BRASIL - CAB AMBIENTAL em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ÁGUA COLÍDER LTDA em 19/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

Publicado Intimação em 22/06/2023.

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