Procedimento Comum Cível 0009840-49.2017.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0009840-49.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Resolução Contratual c/c Danos Morais ajuizada por NORIVAL RICO FILHO e CYNTHIA REGINA RICO em face de AGROPECUÁRIA CRISTINO CORTÊS S/A, WAGNER ALVES DE SANTANA e MAINA DE SANTANA. Afirmam que realizaram contrato de compra e venda do imóvel matriculado sob o n. 45.238, do CRI local, bem como dos seguintes bens móveis: 02 tratores marca John Deere, ano 1999/2000, modelo 7500; 01 grade aradora de 32 polegadas com 12 discos, marca Tatu; 01 grade aradora de 28 polegadas de 24 discos da marca Tatu; 01 grade niveladora, marca Stara, modelo Pad/1.000; 01 sulcador 02 linhas para cana; 01 distribuidora de calcário de 5.500 kg; 04 rodas em tandem, marca Tatu; 01 carreta 4 toneladas, 2 eixos; 01 tanque de combustível para 15.000 litros. Sustentam que somente foi repassada a posse de, aproximadamente, 6.000 hectares, sendo o objeto do contrato 8.470 hectares. Registram que havia terceira pessoa no local, no momento da transferência do imóvel, razão pela qual não foi entregue a posse total do bem. Asseveram que, após tomarem a posse da área de 1.800 hectares e da parte remanescente, constataram a necessidade de desmatar uma parte da área, sendo necessária a obtenção da autorização do órgão competente para realizar o desmatamento. Anotam que os requeridos se omitiram em esclarecer o estado da área vendida e que a ausência de posse da área arrendada para terceiro impediram de cumprir as obrigações assumidas. Sustentam que há incidência de um projeto da SUDAM na área e que os requeridos deixaram de cumprir o acordo verbal de levar ao conhecimento do órgão a existência do negócio jurídico entre as partes. Informam que a cláusula décima primeira estabelece que as certidões devam ser apresentadas até o vencimento da segunda parcela e que, caso exista óbice que impeça ou inviabilize o negócio, há possibilidade de os compradores exigirem a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos e das despesas realizadas. Afirmam que já se passaram 08 (oito) meses da inadimplência dos requeridos, razão pela qual suspenderam o restante do pagamento, bem como a limpeza do pasto, a reforma das cercas e a colocação de 1.200 animais na área. Aduzem que os requeridos possuem dívidas com terceiros e que o imóvel, objeto do contrato, é o único bem restante do patrimônio. Requerem, em tutela antecipada, a averbação da existência do contrato nas matrículas, bem como o bloqueio/indisponibilidade das áreas de propriedade do requerido, oriundas das matrículas n. 45.238 e 54559, do CRI local. A ação foi recebida (Id. 937991772 – pág.: 275/279), sendo deferida em parte a tutela de urgência determinando a averbação da presente ação às margens das matrículas n. 45.238, 54.559, 69.107 e 69.018. A Agropecuária Cristino Cortes, requerida, apresentou contestação (Id. 93791772 pág.: 354/404 até Id. 93791773 –pág.: 1/9). Arguiu em preliminar, ilegitimidade ativa dos autores, falta de interesse processual; existência de litisconsórcio ativo e passivo necessário. No mérito, a improcedência da ação. Apresentou reconvenção determinando para que os autores/reconvindos efetuem a devolução dos bens constantes no contrato particular de promessa de compra e venda de bem imóvel e de bens móveis, que prometeram comprar e receberam a respectiva posse; condenação dos autores/reconvindos ao valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, conforme o disposto na cláusula decima-segundado respectivo contrato e indenização por danos morais ocasionados, estimando-se em R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais). A requerida Maina de Santana apresentou contestação (Id. 93791773 – pág.: 11/26), tendo em preliminar, alegado a ilegitimidade pra figurar no polo passivo da lide; indicou litisconsórcio passivo necessário. No mérito, foi pela improcedência da inicial. O requerido Wagner Alves de Santana ofertou contestação (Id. 93791773 – pág.: 28/35), Argumentou em preliminar a ilegitimidade passiva; indicou litisconsórcio passivo necessário. No mérito, postula pela improcedência da ação. Recebida a reconvenção, foi deferida a gratuidade a requerida Agropecuária Cristino Cortes. Impugnação à contestação pelos autores (Id. 93791773 – pág.: 40/63). Recebida a reconvenção (Id. 93791773 – pág.: 225/235), os autores/reconvidos apresentaram impugnação à gratuidade deferida resposta à reconvenção (Id. 93791773 – pág.: 228/235). Intimadas as partes acerca das provas a serem produzidas, o autor manifestou pela produção de prova pericial, depoimento das partes e testemunhas (Id. 93791773 – pág.: 249/250). Por sua vez, a requerida Agropecuária Cristino Cortes S/A, manifestou pelo interesse no depoimento pessoal dos requerentes e produção de prova testemunhal, bem como prova pericial e juntada de novos documentos caso seja necessário (Id. 93791773 – pág.: 251/253). Os requeridos Wagner Alves de Santana e Maina de Santana manifestaram pelo desinteresse na produção de provas (Ids. 93791773 – pág.: 254/257 e 255/256). Por meio de petição (Id. 95643208), a requerida/reconvinte AGROPECUÁRIA CRISTINO CORTES AS, pleiteou o reconhecimento da prescrição. Manifestação da parte autora/reconvinte (Id. 101563773), requerendo medida de antecipação de tutela de urgência para bloqueio de matrícula, nulidade de venda de imóvel, penhora de ativos financeiros, formação de capital, constatação da área, bem como rejeição da alegação de prescrição, bem como condenação por litigância de má-fé. Petição (Id. 102267902), da AGROPECUÁRIA CRISTINO CORTES S/A apresentando contrapontos aos pedidos de tutela de urgência formulados. Vieram os autos conclusos É o breve relato. Decido. I - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADA PELOS AUTORES. A averbação premonitória não constitui ato de constrição, visa apenas dar publicidade acerca da existência de ação contra o proprietário do bem e evitar eventual fraude, bem como alegação de aquisição de boa-fé por terceiro adquirente. Acerca da ilegalidade de suposta venda do imóvel não compete a sua análise no presente feito por este Juízo. Outrossim, eventual venda do imóvel pela parte contrária, por si só, não indica delapidação patrimonial, não havendo qualquer comprovação de que seria único patrimônio da parte requerida a sustentar eventual direito da parte autora em fase de cumprimento de sentença, em caso de eventual procedência da presente ação. Da mesma forma, a existência de registro penhora posterior sobre o imóvel, oriundas de ações executivas movidas em desfavor da parte requerida, não se configura delapidação patrimonial pela parte executada. Por fim, importante ressaltar que, existindo eventual averbação premonitória acerca da presente ação, cabe a parte autora em momento futuro oportuno alegar eventual fraude, caso comprovada, ausência de outros bens da parte requerida. Desta forma, indefiro os pedidos de indisponibilidade, bloqueio de matrícula, penhora de ativos financeiros da parte requerida, formação de capital e constatação por Oficial de Justiça, pelos fundamentos acima expostos. Passo à análise das preliminares levantadas. II – DAS PRELIMINARES. II.I – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Sem necessidade de maiores debates sobre o assunto, o prazo prescricional para ação é interrompido com a propositura de ação anterior extinta sem resolução do mérito, e volta a correr após o trânsito em julgado da sentença. Verifica-se anteriormente o ajuizamento de ação cautelar de arresto n. 001500-68.2007.811.0004, bem como da ação de resolução n. 003167-21.2009.811.0004, tendo esta sido extinta em junho/2016, e transitado em julgado em julho/2016. O prazo prescricional acabou interrompido com o ajuizamento da primeira ação, sendo equivocado o entendimento da parte requerida que entre a assinatura do contrato até o ajuizamento desta ação teria decorrido mais de 12 (doze) anos, não tendo levado em consideração, o ajuizamento da primeira ação que interrompeu o prazo prescricional. O reinício do prazo prescricional para o ajuizamento de nova ação a partir do trânsito em julgado da sentença extintiva proferida na primeira ação ajuizada. Acerca da interrupção da prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, dá-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (artigo 202, I, do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil). 3. Proposta a ação dentro do prazo prescricional, e considerando que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça diante da não localização da parte ré, e que o autor agiu diligentemente, atendendo a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, não há que se falar em prescrição do direito da pretensão de cobrança. Enunciado de Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.” (Acórdão 1338176, 07519357120208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 27/5/2021). Rejeito a preliminar de prescrição. II.II – DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Quanto a preliminar de ausência de interesse processual, cumpre asseverar que o interesse de agir surge da necessidade de obter por meio de processo a proteção ao interesse substancial, devendo portanto estar presente o binômio necessidade utilidade. A necessidade da tutela jurisdicional verifica-se quando a parte não puder atingir sua pretensão por outro modo lícito, exigindo a adoção da via judicial, já a utilidade da ação representa a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica, sendo que se a decisão judicial não for útil não há razão para sua adoção. Por essa razão, não vejo como acolher referida preliminar no presente feito, posto que a parte autora apresentou indícios de onerosidade na relação processual, bem como valeu-se de procedimento jurisdicional adequado, sendo totalmente possível obter a tutela jurisdicional para exigir o que entende ser de direito. Feitas essas considerações, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual. II.III- DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO E PASSIVO NECESSÁRIO. Verifica-se que nos autos da ação anterior n. 003167-21.2009.811.0004, foi determinado a inclusão em litisconsórcio ativo e passivo. Verifica-se que o contrato foi firmado entre as partes, quais sejam, como COMPROMITENTES AGROPECUÁRIA CRISTINO CÔRTES S/A, representada pela Presidente REGINA BARBOSA CÔRTES, pela Diretora SILVIA MARIA CÔRTES, pelo Membro do Conselho Administrativo POLLYANNA LOPES CANÇADO CÔRTES. Do outro lado como COMPROMISSÁRIOS NORIVAL RICO FILHO, por si e por sua representada CYNTHIA REGINA RICO, CYBELE REGINA RICO e ALEXANDRE RICO. O Contrato também dispõe que a COMPROMITENTE é constituída através de ações emitidas unicamente para as seguintes pessoas físicas e jurídicas: REGINA CÉLIA CÔRTES, SÍLVIA MARIA CÔRTES, POLLYANNA LOPES CANÇADO CÔRTES, ESPÓLIO DE LADISLAU CRISTINO CÔRTES, representado pela inventariante REGINA BARBOSA CÔRTES e AGROPECUÁRIA CRISTALINO LTDA., representada por REGINA BARBOSA CÔRTES. Ademais anuncia também o Contrato que o ESPÓLIO DE LADISLAU CRISTINO CÔRTES possui relacionados os seguintes herdeiros: SILVIA MARIA CÔRTES, REGINA CÉLIA CÔRTES, IZABEL CRISTINA CÔRTES LANG, casada com ANDRÉ LUIZ LANG, representado por seu procurador ARMANDO VICENTE NOVACZYK, POLLYANNA LOPES CANÇADO CÔRTES, ANTONIO BENÍCIO PEREIRA CÔRTES, ANTONIO JOÃO CÔRTES e LADISLAU GONÇALVES DOS SANTOS CÔRTES. Informa que REGINA BARBOSA CÔRTES, representante da ré AGROPECUÁRIA CRISTINO CÔRTES S.A., reúne também as qualidades de MEEIRA do ESPÓLIO DE LADISLAU CRISTINO CÔRTES, do qual também é INVENTARIANTE, em cujo arrolamento de bens consta a ré, assim como a AGROPECUÁRIA CRISTALINO LTDA. A fim de esclarecer por completo a representação, mister destacar o parágrafo do contrato que destaca: “Todos os relacionados são herdeiros do espólio por falecimento de LADISLAU CRISTINO CÔRTES. Portanto, comparecem nas condições de anuentes ao negócio e responsáveis pelas obrigações que lhes correspondem, especificadas neste instrumento, visto que os cotas da empresa AGROPECUÁRIA CRISTALINO LTDA., e as ações da empresa AGROPECUÁRIA CRISTINO CÔRTES S/A/, que pertenciam para o falecido LADISLAU CRISTINO CÔRTES, constam no processo de inventário. Outrossim, porque o Espólio de Ladislau Cristino Côrtes é acionista da COMPROMITENTE. Além de constar como presidente da COMPROMITENTE a senhora REGINA BARBOSA CÔRTES, supra qualificada, passa a ser denominada MEEIRA, pois nas condições de viúva do falecido LADISLAU CRISTINO CÔRTES ostenta a meação dos bens concernentes ao inventário e é inventariante. Portanto, nessas comdições comparece para anuir e igualmente assumir as obrigações que lhe correspondem, especificadas neste instrumento.”. Assim, verifica-se que todos os que assinaram, exceto as testemunhas, são partes obrigadas pelas cláusulas contratuais avençadas no instrumento e, nessa condição, devem integrar a lide, cada qual no seu respectivo polo. Verifica-se que o polo ativo não está completamente formado, uma vez que a ação foi proposta apenas em nome de NORIVAL RICO FILHO e CYNTHIA REGINA RICO. Ausente, pois, do polo ativo CYBELE REGINA RICO e ALEXANDRE RICO. Com relação ao CYBELE REGINA RICO, verifica-se que por meio de ação de dissolução de condomínio nº 26796-49.2005.811.0041, que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Cuiabá/MT, por meio de acordo (Id. 93791773 – pág.: 88/97, renunciou seus direitos com relação ao contrato particular discutido no presente imóvel, devidamente homologado. Perante o direito material, a resolução do contrato depende do concurso da vontade de todos os contratantes. Na ausência da manifestação de vontade de um dos contratantes, não se pode admitir como completo o polo da ação, porque a ninguém é lícito dispor de direitos alheios, ao se admitir a hipótese de que o silêncio, omissão ou exclusão da vontade de uma das partes poderá ferir ou contrariar o interesse daquele ausente. Por isso a indispensabilidade do litisconsórcio ativo. No caso como o dos autos, em que há multiplicidade de adquirentes da mesma área e apenas alguns e não todos estão demandando pela resilição do contrato, embora o direito de ação constitua ato voluntário da parte pelo que não se pode obrigar ninguém a ser autor, mesmo assim, não se pode admitir que essa parte não integre o polo ativo da relação processual, em homenagem à vontade de quem, por não ser autor, mas negando-se, por outro lado, atinge o direito de ação àquele que quer demandar. Da mesma forma, o polo passivo deve ser considerado completo se todos os que assinaram o contrato juntamente com a ré, comprometendo-se solidariamente ao adimplemento de todas as cláusulas contratuais, tiverem sido citados da presente ação. Assim, acolho a preliminar de litisconsórcio ativo e passivo necessários. II.IV - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS WAGNER ALVES DE SANTANA E MAINA DE SANTANA. Entendo que as pessoas físicas, sócias da 1ª reclamada, são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente ação. Assim, se houve vínculo empregatício com a pessoa jurídica, somente ela poderá integrar o polo passivo do processo tendo em vista que possui personalidade jurídica própria. É da empresa a legitimidade para figurar como reclamada e não a pessoa física dos seus sócios. Tal inclusão somente seria objeto de apreciação na fase de execução, caso constatada a insolvência da empresa devedora. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio para responder a ação em caráter solidário com a empresa na ação de conhecimento, não se confunde com eventual responsabilidade subsidiária do sócio na fase de cumprimento de sentença endereçada à sociedade empresária. (TJ-DF 07140953220178070000 DF 071XXXX-32.2017.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 06/04/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto e ainda a fim de evitar atos desnecessários, reconheço desde já à ilegitimidade passiva de WAGNER ALVES DE SANTANA e MAINA DE SANTANA. II.V – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO RECONVINTE/REQUERIDA AGROPECUÁRIA CRISTINO CORTÊS S/A. Os autores/reconvindos aduzem que a gratuidade concedida ao requerido/reconvinte AGROPECUÁRIA CRISTINO CORTÊS S/A deve ser revogada, pois não restou comprovada a alegada hipossuficiência. No caso, observo que os autores/reconvindos limitaram-se a tecer comentários no sentido de que o reconvinte/requerido não fazia jus ao benefício processual, sem, contudo, juntar aos autos qualquer documento apto a comprovar efetivamente, ônus que lhe cabe, na condição de impugnante. Assim, rejeito os argumentos e mantenho a gratuidade à AGROPECUÁRIA CRISTINO CORTÊS S/A. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com relação aos requeridos WAGNER ALVES DE SANTANA e MAINA DE SANTANA, reconheço a ilegitimidade passiva, extinguindo-se a ação em relação aos mesmos nos termos do art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil. Determino a exclusão de WAGNER ALVES DE SANTANA e MAINA DE SANTANA do polo passivo da demanda. Condeno os autores NORIVAL RICO FILHO e CYNTHIA REGINA RICO em honorários sucumbências em favor do patrono do réu que figurou indevidamente no processo, fixado em 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único do CPC. Determino prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize o polo ativo da ação, integrando-o ALEXANDRE RICO com a adquirente até o momento ausente da lide. Determino, de igual forma, que no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte autora providencie a citação dos litisconsortes passivos necessários à completa composição do polo passivo, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Transcorrido o prazo, com ou sem o cumprimento da determinação judicial, certifique-se e voltem-me os autos. Intimem-se e se cumpra. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(13)

Decorrido prazo de NORIVAL RICO FILHO em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de REGINA CELIA CORTES em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SILVIA MARIA CORTES em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de POLLYANNA LOPES CANCADO CORTES em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO BENICIO PEREIRA CORTES em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA CORTES LANG em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO CORTES em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAZ em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LADISLAU GONCALVES DOS SANTOS CORTES em 25/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JADIR JOSE COPETTI NOVACZYK em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de WMARLEY LOPES FRANCO em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GONCALO DE SOUZA SILVA em 18/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(16)