Embargos à Execução 0021884-44.2017.8.11.0055 - TJMT

Embargos à Execução 0021884-44.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0021884-44.2017.8.11.0055 Vistos. TIAGO VIEIRA DE SOUZA DORILEO ingressou com os presentes embargos à execução em face de MARIA ALVES DE LIMA, LETÍCIA ALVES CORREIA DE LIMA, JOANA MERLO DE LIMA, MURILO ALVES CORREIA DE LIMA e TÁSSIO ALMIR BENITES CORREIA DE LIMA, devidamente qualificados, alegando, em síntese, que a dívida foi integralmente quitada por meio de acordo entabulado entre o espólio de Valmir Correia de Lima e a parte embargante. Defende que o total da dívida com o espólio e os herdeiros embargados era de R$ 1.200.000,00, representado por duas confissões de dívida, ambas emitidas em 13.11.2013, com o pagamento de R$ 200.000,00 e o saldo remanescente de R$ 1.000.000,00, o qual teria sido integralmente quitado por meio do acordo entabulado no valor de R$ 700.000,00, cujo montante foi pago nos Autos n. 0005051-53.2014.8.11.0055 (Código 165988), mediante a expedição de alvará, na data de 07.07.2016, nos Autos da Falência n. 0001966-21.1998.8.11.0055 (Código 6455). No mais, pugnou pela condenação dos embargados em litigância de má-fé e devolução em dobro do valor executado. A inicial foi recebida na p. 06 – Id. 67572567. A defesa da parte embargada é vista nas pp. 10/42 - Id. 67572567, onde aduz que a nota promissória executada não tem origem na negociação de terras, mas no pagamento da casa que os herdeiros perderam na Ação Reivindicatória n. 0005241-16.2014.8.11.0055 (Código 166094), que tramitou na 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, e que a nota promissória quitada foi a que se refere justamente às negociações de terras realizadas pelo falecido que, inclusive, fora apresentada como crédito na partilha de bens do inventário, no valor de R$ 700.000,00. O feito fora saneado às pp. 125/126 – Id. 67572576, oportunidade em que fora deferida a produção de prova oral. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conforme termo de audiência de p. 199 – Id. 67572576, ocasião em que foram ouvidos o informante Mateus Fernandes Coelho de Souza e as testemunhas Vander José da Silva Ribeiro e Aroldo Vander Teixeira, cujas mídias foram lançadas no Id. 117922552. Posteriormente, foi designada audiência para oitiva da testemunha Hélio Adriano Maróstica, realizada na p. 77 – Id. 67572582, com a mídia lançada no Id. 117922406, bem como fora inquirida a testemunha Ernesto Luiz Morbini por meio da carta precatória juntada no Id. 89636857, com a mídia visualizada no Id. 89636884. O prazo para apresentação dos memoriais finais decorreu “in albis” para as partes, conforme certidão de Id. 109518342. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. São cabíveis os embargos à execução, pois o artigo 917 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. A controvérsia dos autos reside no pagamento ou não da nota promissória que embasa a ação de execução. A parte embargante defende a quitação da nota promissória executada mediante acordo entabulado entre as partes nos autos da Ação de Manutenção de Posse n. 0003744-98.2013.811.0055 (Código 155127). Aduz que houvera negociações para a aquisição de uma área de terras com 29.000 hectares no município de Tangará da Serra, descrita nas Matrículas n’s. 17.278, 17.279 e 17.280 do CRI local, que envolvia, entre outras pessoas, o embargante e a pessoa de VALMIR CORREIA DE LIMA e que essa negociação teria, em tese, originado o crédito que envolve a nota promissória executada nos autos principais. Pois bem. Entre os documentos juntados pela parte embargante, verifica-se o “Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural” celebrado, entre outros, por Valmir Correia de Lima como vendedor e pelo embargante Tiago Vieira de Souza Dorileo como comprador (pp. 26/36 - Id. 67572550), tendo como objeto uma área de terras de 29.000 hectares, dos quais 22.241 hectares condizem à Matrícula n. 17.278 de 9.430 hectares, à Matrícula n. 17.279 de 5.611 hectares e à Matrícula 17.280 de 7.200 hectares, com dois aditivos de contrato juntados aos autos (Doc. 6 - pp. 01/11 e pp. 12/22 - Id. 67572556). Deve-se atentar para a informação visualizada no primeiro aditivo (p. 01 – Id. 67572556) de que fora necessária a sua confecção em razão do falecimento dos vendedores Acir Magalhães Antunes e Valmir Correia de Lima, tal qual para a menção no segundo aditivo, em sua “Cláusula Primeira” (p. 13 – Id. 67572556), de que “todos os direitos que o falecido VALMIR CORREIA DE LIMA possuía nas terras objeto do contrato, cujo negócio foi celebrado com a representante do Espólio (...) todos os pagamentos estão sendo feito e serão concluídos pelos VENDEDORES no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta data (...)”, com destaque, também, à data do aditivo: 09.09.2013 (p. 19 – Id. 67572556). Consta, ainda, nas pp. 34/36 – Id. 67572556, o “Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Caução em Garantia”, assinado pelas partes, o qual faz menção a um crédito no valor de R$ 600.000,00, oriundo da aquisição de direitos possessórios por ocupação de uma área de terras de 7.250 hectares, feita pelo embargante diretamente do Sr. Valmir Correia de Lima, antes de seu falecimento. Nesse instrumento particular, ficou estabelecido na cláusula sexta que restava caucionada a dívida por uma nota promissória vencível em 31.05.2014, no valor de R$ 600.000,00, com cláusula expressa no sentido de que o título de crédito seria devolvido após a quitação da dívida e de que poderia ser executada com o decurso do prazo de 15 dias após o vencimento (“Cláusula Sétima” – p. 36 – Id. 67572556). Depara-se, ainda, com o acordo entabulado entre as partes nos Autos n. 5051-53.2014.811.0055 (Código 165988) e n. 3744-98.2013.8.11.0055 (Código 155127), com data de 19.05.2014, no qual, segundo a parte embargante, haveria a quitação de todas as dívidas com o espólio de Valmir Correia de Lima (pp. 38/51 – Id. 67572556 – cláusula décima sexta). Nessa toada, foi juntado pela parte embargada o “Instrumento Particular de Confissão de Dívida”, com data de 13.11.2013 (pp. 07/13 – Id. 67572576), vinculado a uma nota promissória no valor de R$ 600.000,00, com vencimento na data de 10.12.2013, que teria por objeto dívida assumida por Tiago Vieira de Souza Dorileo e Eliseu José Schafer, para pagamento do valor equivalente ao contrato entre Valmir Correia de Lima e Sebastião dos Santos, em 04.05.2012, que envolvia o lote urbano 10-A, da Quadra nº 05, com área de 945m², composto pelos lotes 08-B e 10, Matrícula nº 14.666 do CRI de Tangará da Serra, localizado na Rua 25, nº 276-S, Jardim Uirapuru, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, bem como para pagamento de dívidas assumidas pelo de cujus em prol de atividades administrativas e serviços efetuados em propriedades dos contratantes. Convém destacar aqui que a casa em que residia a parte embargada, descrita no instrumento particular retro mencionado, foi objeto da Ação de Reivindicatória n. 0005241-16.2014.8.11.0055 (Código 166094), ajuizada na 3ª Vara Cível desta Comarca, tendo como autor Ernesto Luiz Morbini, que culminou na determinação judicial de desocupação do imóvel pela parte embargada. Pois bem. O falecimento de Valmir Correia de Lima, ocorrido em 05.05.2013, obrigou as partes a estabelecerem novos acordos para quitação das dívidas constituídas pelo embargante e pelo de cujus. Em que pese a juntada de instrumentos particulares de confissão de dívida, foram elas caucionadas por notas promissórias, ambas no valor de R$ 600.000,00, mas com datas de vencimento diferentes: uma vencendo em 10.12.2013 e outra em 31.05.2014. A primeira confissão de dívida menciona negócios existentes entre o embargante e o de cujus (compra e venda de imóvel rural), ao passo que a segunda confissão de dívida faz referência à aquisição de imóvel urbano e dívidas adquiridas em razão do trabalho efetivado pelo falecido Valmir Correia de Lima para o embargante. Isso é uma constatação com base no descrito na p. 34 - Id. 67572556 e na p. 07 - Id. 67572576. Há de se destacar que restou incontroverso o pagamento do valor de R$ 200.000,00 diretamente ao espólio, bem como o pagamento do alvará judicial expedido nos autos da Falência n. 0001966-21.1998.8.11.0055 (código 6455), na qual fora levantado o valor de R$ 700.000,00 em favor do espólio, em razão do acordo entabulado nos Autos n. 0003744-98.2013.8.11.0055 (Código 155127) e n. 0005051-53.2014.8.11.0055 (Código 165988). Ocorre que, ao compulsar os autos da Ação de Execução n. 0020698-20.2016.8.11.0055, movida pelo espólio de Valmir Correia de Lima em face de Tiago Vieira de Souza Dorileo e Eliseu José Schafer, verifica-se à fl. 13 (autos físicos e p. 30 – Id. 67092806 PJE), a via original da nota promissória assinada pelas partes, no valor de R$ 600.000,00, com data de vencimento em 13.12.2013. Observa-se, no decorrer da petição inicial, que é informado o pagamento de R$ 200.000,00, de forma que, na ação de execução, está se executando o valor remanescente de R$ 400.000,00 que, em 28.11.2016, totalizava o débito de R$ 729.364,37. A partir dessa análise, o princípio da literalidade, como ensina o professor André Luiz Santa Cruz Ramos: “assegura às partes da relação cambial a exata correspondência entre o teor do título e o direito que ele representa. Por um lado, o credor pode exigir tudo o que está expresso na cártula, não devendo se contentar com menos. Por outro, o devedor também tem o direito de só pagar o que está expresso no título, não admitindo que lhe seja exigido nada mais.” (...) “uma quitação parcial, por exemplo, deve ser feita no próprio título, porque, caso contrário, poderá ser contestada.” (in Direito Empresarial, 7ª edição, editora Método, 2017, pp. 503/504). Vige, igualmente, o princípio da cartularidade, que permite afirmar, também nas palavras do professor André Luiz Santa Cruz Ramos, que: “O titular do crédito representado no título deve estar na posse deste (ou seja, da cártula), que se torna, pois, imprescindível para a comprovação da própria existência do crédito e da sua consequente exigibilidade.” (...) “Em síntese, o princípio da cartularidade nos permite afirmar que o direito de crédito mencionado na cártula não existe sem ela, não pode ser transmitido sem sua tradição e não pode ser exigido sem a sua apresentação.” (in Direito Empresarial, 7ª edição, editora Método, 2017, p. 500). De tal sorte, não há como escapar à assertiva de que se depara com o título de crédito em sua via original nos autos da ação de execução. Por fim, entre as principais características do título de crédito, em especial da nota promissória, está o fato de que se trata de um título de resgate, ou seja, com a quitação da dívida, a nota promissória deve ser resgatada pelo devedor, como faz ver o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS – COBRANÇA REALIZADA PELO PORTADOR DOS TÍTULOS – TESE DE PAGAMENTO PARCIAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – TESE DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL – JUNTADA DE RECIBOS E OUTRAS NOTAS RESGATADAS – CONTESTAÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DOS TÍTULOS BAIXADOS E DOS TÍTULOS EM ABERTO – AUSÊNCIA DE RESGATE DOS TÍTULOS COBRADOS – AUSÊNCIA DE RECIBO COM QUITAÇÃO ESPECÍFICA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS – ÔNUS DO DEVEDOR – DEVER DE RESGATAR O TÍTULO OU EXIGIR QUITAÇÃO ESPECÍFICA – QUEBRA DE DEVER –– AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – DEVER DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de títulos de resgate, como sói acontecer com as notas promissórias, incumbe ao devedor que efetuou o pagamento fazer o resgate do documento ou, no mínimo, exigir o respectivo recibo de quitação da obrigação para guardá-lo e assegurar-se da quitação até o efetivo resgate do título, de modo que, não o fazendo e não havendo prova inconteste da quitação das notas promissórias específicas cobradas, diante da existência de outras relações comerciais entre as partes, deverá suportar, pois, o ônus de sua negligência. Havendo alegação de pagamento parcial da dívida e, em contrapartida, havendo prova, em impugnação, de quais títulos foram pagos e quais permanecem em aberto, resta demonstrada a legitimidade dos títulos cobrados. Com efeito, não havendo comprovação do pagamento dos valores lançados no título, correta a decisão que julgou procedente a ação de cobrança, pois se trata a nota promissória de título cambial hígido, o qual deve ser resgatado após pagamento, o que não ocorreu, prevalecendo o adágio “quem paga mal, paga duas vezes”. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJMT - N.U 1000213-55.2018.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/04/2021, Publicado no DJE 29/04/2021) (negrito nosso) Logo, é ônus do credor/embargante comprovar a quitação da cártula: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. BENEFÍCIO DA AJG. NOTA PROMISSÓRIA EM PODER DO CREDOR. AUSÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A TESE DE NÃO PAGAMENTO. CABÍVEL A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. O benefício da gratuidade judiciária pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição, conforme art. 99, caput, do CPC. No caso, em que pese o apelante não tenha apresentado comprovante atualizado de renda, houve concessão da AJG em seu favor na ação executiva apensa aos autos, em desfavor da qual o apelado não se insurgiu, razão pela qual entendo ser cabível o deferimento do benefício, sem efeitos retroativos. 2. Diante da apresentação de nota promissória pela credora, não incide a presunção de pagamento prevista no art. 324, caput, do CC. Destarte, é do embargante o ônus de comprovar a quitação do débito e a ausência de higidez do título de crédito. 3. In casu, o embargante afirma ter adimplido a obrigação por meio da entrega de mercadorias ao credor originário; todavia, a prova testemunhal produzida leva à conclusão diversa. 4. Não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada, vai mantida a sentença que determinou a constituição de título executivo. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 70085210912, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-12-2021) (negrito nosso) Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se a existência do título de crédito em sua via original e acordo entabulado entre as partes com pagamento de dívida que não aponta expressamente para a nota promissória executada. Logo, caberia à parte embargante apresentar provas hábeis a desconstituir o título, contudo, as provas apresentadas não são suficientes para tanto. Afinal, na análise da prova oral, apenas o informante Mateus Fernandes Coelho de Souza, que participou, assistindo um dos executados, das negociações que culminaram no acordo entabulado, afirmou a quitação de “todas as dívidas” entre o embargante e o de cujus. No entanto, todas as testemunhas afirmaram que sabiam do pagamento de uma dívida, mas não podiam confirmar que envolvia a quitação da dívida relacionada ao imóvel residencial que os embargados foram obrigados a desocupar por conta da Ação Reivindicatória n. 0005241-16.2014.8.11.0055 e que deu origem à nota promissória executada, vinculada à confissão de dívida juntada nas pp. 07/13 – Id. 67572576. Aqui vale abrir um parêntese para deixar consignado que a única afirmação peremptória de que o acordo quitaria a dívida executada vem de informante que assistiu um dos executados na elaboração da avença. Logo, por conta dessa particularidade, que, inclusive, retirou o compromisso de testemunha, e à míngua de qualquer elemento de convicção que confirme tal versão, não há como tomar essa declaração como suficiente para o que pretende a parte embargante. No mesmo passo, todos concordaram que houve a expedição de alvará para quitação de débitos relativos à negociação de terras entre o embargante e o de cujus. Entretanto, não restou clara a quitação do imóvel urbano a que teria direito o espólio de Valmir Correia de Lima, sendo que, no acordo entabulado, como já acenado, sequer foi mencionada a existência de nota promissória relativamente a esse negócio. E, ainda, a nota promissória que, em tese, teria sido quitada mediante a expedição do alvará, não foi resgatada pelo devedor, encontrando-se em sua via original nos autos da execução originária. Ou seja: a pretensão da parte embargante esbarra na constatação de que a cláusula contratual (cláusula décima sexta - pp. 38/51 – Id. 67572556), a que se apega para provar a quitação da dívida, é nebulosa, pois sequer menciona a nota promissória, tal qual esbarra no fato de que, pelos princípios da literalidade/cartularidade, a nota promissória permanece com a parte credora, o que é indicativo de que não fora quitada. De toda sorte, tanto o acordo de pp. 38/51 – Id. 67572556 não pode ser tomado como prova peremptória de quitação da nota promissória ora executada que o “parágrafo único da cláusula décima sexta” (onde estaria a prova da quitação) traz expressa referência à possibilidade de existência de outras dívidas envolvendo as partes ora em litígio, pois é assim redigido: “PARÁGRAFO ÚNICO: Caso haja outras obrigações contraídas por Eliseu José Schafer e ou Tiago de Souza Dorileo frente ao espólio retro citado, são estes os únicos responsáveis pelo fiel cumprimento do avençado, respondendo inclusive frente aos Sexto, Sétimo Oitavo acordantes”. Em suma, conforme preconiza o art. 373, inciso I, do CPC, era de incumbência da parte embargante a apresentação de provas dando conta da inexigibilidade da dívida, mormente porque, como dito em linhas volvidas, o acordo entabulado entre as partes, de maneira isolada, não é suficiente para corroborar suas alegações, já que não restou expressamente claro a que dívidas se referia a quitação, deixando, ainda, o devedor de resgatar o título de crédito, que se trata de requisito essencial para comprovação da quitação. Posto isso, NÃO ACOLHO a pretensão da parte embargante, razão por que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial. DECLARO, assim, extinta com resolução de mérito a presente demanda, consoante o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ARBITRADOS esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Até mesmo pelo conteúdo desta sentença, a parte embargada não incorreu em litigância de má-fé. Logo, INDEFIRO o pleito para que assim fosse reconhecido. P.I.C. Após o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução. Após, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Tangará da Serra/MT, 20 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TIAGO VIEIRA DE SOUZA DORILEO em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALVES LIMA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA ALVES CORREIA DE LIMA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MURILO ALVES CORREIA DE LIMA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANA MERLO DE LIMA em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de TASSIO ALMIR BENITES CORREIA DE LIMA em 24/01/2024 23:59.

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