Execução Fiscal 1003411-40.2017.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1003411-40.2017.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003411-40.2017.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: OI S.A. Vistos. DEFIRO o pedido de ID. 108255599 e determino indisponibilidade de ativos financeiros do(s) executado(s) OI S.A. (CNPJ: 76.535.764/0001-43), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providenciar-se-á, via Sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado(s) até o valor indicado R$59.213,19 (cinquenta e nove mil, duzentos e treze reais e dezenove centavos), conforme ID. 108255608. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de empresa em recuperação judicial, se frutífera, OFICIE-SE ao Juízo da recuperação judicial, tendo em vista que o controle de tais atos é incumbência exclusiva daquele Juízo, o qual poderá determinar a substituição, manter ou tornar sem efeito (STJ - AgInt no REsp: 1988437 PE 2022/0058340-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de manifestação de 05 (cinco) dias, certifique-se e voltem-me conclusos para as providências elencadas no §5º, do art. 854, do NCPC. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de OI S.A. em 03/12/2025 23:59

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)