Execução de Título Extrajudicial 1004347-43.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004347-43.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004347-43.2018.8.11.0003.. EXEQUENTE: A C S DE REZENDE SANGALLI - ME EXECUTADO: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Vistos e etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por A C S DE REZENDE SANGALLI – ME em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., objetivando o adimplemento da dívida no valor atualizado de R$ 195.472,17 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dezessete centavos). No ID. 121583649, a executada noticia acerca do deferimento de sua recuperação judicial em 27/02/2023, ajuizada perante o juízo da 1° Vara Cível da Comarca de Cuiabá, distribuída sob n° 1004263-49.2023.8.11.0041. Ao final, pugna pela restituição dos valores penhorados no presente feito em virtude do processamento da ação supra, tendo em vista que o crédito em discussão possui caráter concursal, bem como requer a suspensão da presente execução. A exequente em manifestação de ID. 121681176, reitera pelo levantamento dos valores, porquanto foram penhorados anteriormente ao pedido de recuperação judicial. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem maiores delongas, assiste razão a parte exequente, visto que não vislumbro ilegalidade nas constrições efetivadas no litígio, em razão de serem efetivadas em data anterior ao pedido de processamento da Recuperação Judicial, assim, os valores não podem ser atingidos por seus efeitos. Sobre o tema em análise, coleciono os seguintes arestos: “Recuperação Judicial. Penhora on line realizada antes do pedido de recuperação. Não incidência da vis atrativa do Juízo Universal. A penhora realizada via BACENJUD antes de deferida a recuperação judicial da executada retira do patrimônio desta o valor apreendido. Nessas condições, não há que se cogitar de transferência desse numerário ao Juízo da Recuperação, porquanto ele já não integrava o patrimônio da empresa quando fixada a competência daquele Juízo.” (TRT-2 10000862420195020707 SP, Relator: WILSON FERNANDES, 6ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 04/12/2020)”. (grifamos) “RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES QUE OCORREU MUITO ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXEQUENTE QUE TEM DIREITO AO LEVANTAMENTO DO DINHEIRO – É certo que, como regra, o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão da execução individual (arts. 6º e 52, Lei nº 11.101/2005). Todavia, excepcionalmente, é preciso analisar qual a fase em que o processo executivo singular se encontra. Não soa razoável nem jurídico suspender a execução individual, desprezando tudo o que nela foi praticado. Descabe conferir efeito retroativo à decisão que defere o processamento, anulando e desconsiderando todas as fases anteriores dos procedimentos executivos individuais. No caso em tela, é preciso destacar que o bloqueio de dinheiro se deu em 13/03/2019. Em 26/04/2019, as devedoras ingressaram com o pedido de recuperação judicial, de modo que o bloqueio é anterior ao pedido e não pode ser atingido por seus efeitos – Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22472651920198260000 SP 2247265-19.2019.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 17/03/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/03/2020). (destacamos) Isto posto, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor da parte exequente, conforme determinado no ID. 120006482. No mais, em consonância a r. Decisão de ID. 121583667, bem como nos termos do artigo 6º, §4 da Lei nº 11.101/2005, SUSPENDO a presente ação de execução pelo prazo de 180 dias, que deverá ser contado do deferimento do processamento da recuperação judicial supra. Decorrido o prazo da suspensão em comento, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento da execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de A C S DE REZENDE SANGALLI - ME em 24/02/2025 23:59

Publicado Certidão em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Despacho em 29/01/2025.

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(21)