Cumprimento de sentença 1022253-10.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1022253-10.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1022253-10.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: JUCIMARE REI DE HUNGRIA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Registro que a Reclamada apesar de ter sido devidamente citada, não apresentou contestação, motivo pelo qual opino pela decretação da revelia, consoante o art. 20 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que a contumácia da Reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. Acolho a manifestação de id. 92812471 e autorizo a habilitação dos herdeiros para compor o polo ativo desta demanda. O Espólio pode figurar como parte na sistemática introduzida pela Lei nº 9.099/95 –Inteligência do artigo 8º da ei nº 9.099/95 e enunciado 148 do FONAJE. Mérito: Trata-se de Reclamação Cível em que JUCIMARE REI DE HUNGRIA TORINHO promove em desfavor de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte Autora aduz que: “... é usuária do serviço fornecido pela empresa requerida Cooperativa de Trabalho Médico – UNIMED, por meio do Plano empresarial conveniado com a prefeitura de Várzea Grande-MT, tendo em vista a Requerente ser servidora pública do municipio, conforme Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares e cartão anexos. A requerente foi diagnosticada com um tumor na cabeça e precisou fazer uma MICROCIRURGIA PARA RETIRADA DE TUMORES INTRACRANIANOS porém precisou pagar para que a cirurgia fosse realizada, tendo em vista que nesta cirurgia teria que ser instalado um aparelho na cabeça da Requerente. Devido a negativa do plano de saúde em custear o procedimento e a urgência da cirurgia, a Requerente teve que efetuar o pagamento de R$ 13.500 (treze mil e quinhentos reais) por um aparelho que deveria ser custado pela operadora, tendo em vista ser o aparelho indispensável para a realização do procedimento cirúrgico. A Requerente tentou ser reembolsada pelo valor gasto junto ao plano de saúde, porém não obteve êxito, sendo assim, tendo a Requerida violado direitos da Requerente, não resta outro caminho senão recorrer a tutela jurisdicional valendo-se da presente ação”. Diante dos fatos narrados, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano material e moral. Com efeito, cabia à parte Reclamada rechaçar especificamente os pontos aduzidos na inicial, entretanto, quedou-se revel, pois deixou de apresentar Contestação. Fundamento e decido. Oportuno registrar, inicialmente, que as relações estabelecidas por meio de contratos de plano de saúde, objeto dos autos, estão abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência da consumidora em relação ao prestador dos serviços de saúde. No caso dos autos, a emergência alegada pela parte autora torna-se verossímil, na medida em que juntou diversos documentos que coadunam e demonstram toda a narrativa da inicial: -O Contrato avençado entre as partes, ids. 89369045, 89369082; - Holerites que demonstra que a autora pagou o plano de saúde descontado em folha - id. 89364621 -Nota fiscal demonstrando o valor gasto com o “aluguel de material médico” – id. 89364631; -Comprovante de pagamento no valor de R$ 13.500,00 – id. 89364625 -Cartão Unimed – id. 89364626 Em análise aos documentos acostados, entendo que a autora estava precisando, em caráter de urência, passar por procedimento cirúrgico. Contudo, diante da negativa do plano de saúde em pagar o procedimento, a autora precisou desembolsar o valor de R$ 13.500,00 por um aparelho, sendo que este gasto deveria ter sido pela reclamada, visto que o aparelho era necessário para a realização da cirurgia. Caberia, em sede de defesa, a ré apresentar contestação e justificar a negativa da disponibilização do aparelho para que a autora pudesse passar pelo procedimento cirúrgico, contudo quedou-se revel e não apresentou contestação. Com efeito, não se pode negar a necessidade de emergência da cirurgia, portanto, resta demonstrada nos autos a necessidade da segurada em ser submetida a tal procedimento, assim sendo, a procedência da ação é medida que se impõe. Dessa forma, deve restituir o valor pago pela autora de R$ 13.500,00. Quanto ao pedido de reparação por danos morais, é cediço que a responsabilidade da Reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Do que se tem nos autos, verifica-se que a Reclamada se recusou a fornecer atendimento médico à Autora de forma adequada, mesmo que esta estivesse em situação de urgência e emergência, inclusive, estando adimplente com as parcelas do plano, pois eram descontados diretamente em folha de pagamento. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte Autora em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela Requerida, É indene de dúvida que o problema enfrentado pela parte Reclamante infelizmente foge aos contratempos e irritações cotidianas, impondo o dever de indenização pelo inegável prejuízo causado. Assim, é pertinente acolher o pedido de indenização por danos morais, ante os transtornos ocasionados pela Reclamada. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, a jurisprudência define alguns critérios a serem observados pelo julgador, entre eles: grau de culpa; gravidade do dano; condições econômico-sociais do ofensor e do ofendido. No caso dos autos, a repercussão dos fatos na esfera íntima da parte Reclamante pode ser considerada grave, se comparada a outras adversidades, geradoras de dano moral. Isso porque, vislumbra-se a negligência com os maiores bens do cidadão: a vida e a saúde. A parte Reclamada é empresa grande porte. Feitas as ponderações supra, entendo adequada, para o caso, a fixação da indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dispositivo: Posto isso, opino pela decretação da revelia e, no mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS para condenar a reclamada a: 1) RESTITUIR a reclamante, a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de dano material, atualizados pelo índice INPC-IBGE a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação. 2) PAGAR indenização por danos morais na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizados da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por fim, acolho a manifestação de id. 92812471 e autorizo a habilitação dos herdeiros para compor o polo ativo desta demanda, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto, para fins de homologação, o presente projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga ____________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 13/09/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado Sentença em 23/08/2024.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERIKA DE SOUZA OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Todas as movimentações(82)