Execução Fiscal 1033051-78.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 28.518,45

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO 22011·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EXPRESSO SAO LUIZ

Terceiro

EXPRESSO SAO LUIZ LTDA

CNPJ

Reu

UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO

CPF

Reu

CESARINA FELISBERTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

15/05/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 16:49

Juntada de Ofício

12/05/2026, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 09:57

Conclusos para decisão

19/02/2026, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:26

Decorrido prazo de CESARINA FELISBERTO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:26

Decorrido prazo de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 12:07

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 13:14

Todas as movimentações(107)

Arquivado Provisoriamente

15/05/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 16:49

Juntada de Ofício

12/05/2026, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2026, 09:57

Conclusos para decisão

19/02/2026, 15:05

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 09:57

Decisão

•19/11/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:06

Decorrido prazo de UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:26

Decorrido prazo de CESARINA FELISBERTO em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:26

Decorrido prazo de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 12:07

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:54

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 13:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/11/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:40

Decorrido prazo de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:17

Conclusos para decisão

08/08/2025, 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2025, 09:32

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 15:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/07/2025, 13:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/07/2025, 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2025, 10:31

Juntada de Petição de diligência

03/07/2025, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2025, 13:14

Expedição de Mandado

25/06/2025, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2025, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:18

Conclusos para decisão

02/04/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:29

Decorrido prazo de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de diligência

29/01/2025, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2025, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2025, 17:33

Expedição de Mandado

17/01/2025, 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:09

Conclusos para decisão

19/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 15:52

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

13/07/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 13:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/07/2024, 13:17

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

11/07/2024, 08:35

Juntada de recibo (sisbajud)

05/07/2024, 16:14

Decorrido prazo de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:04

Juntada de entregue (ecarta)

19/06/2024, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Conclusos para decisão

10/05/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 07:44

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

06/05/2024, 05:41

Juntada de entregue (ecarta)

06/05/2024, 05:40

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2024, 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2024, 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:53

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:45

Processo Desarquivado

30/11/2023, 14:53

Arquivado Provisoriamente

02/10/2023, 12:32

Processo Desarquivado

02/10/2023, 09:55

Arquivado Provisoriamente

14/09/2023, 13:20

Processo Desarquivado

13/09/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 13:14

Arquivado Provisoriamente

31/08/2023, 13:25

Bens não localizados

31/08/2023, 10:27

Conclusos para decisão

24/08/2023, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:27

Decorrido prazo de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de CESARINA FELISBERTO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:22

Publicado Decisão em 22/06/2023.

22/06/2023, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 02:44

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 09:12

Conclusos para decisão

21/06/2023, 07:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/06/2023, 07:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

21/06/2023, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA e outros (2) 94 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1033051-78.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Verifico que se trata de Ação de Execução Fiscal que visa a cobrança de Certidão de Dívida Ativa oriunda de auto de infração lavrado pela SEMA, sendo de competência para processamento pertencente à Vara Especializada do Meio Ambiente. Insta ressaltar que a Vara Especializada do Meio Ambiente tem a seguinte competência, conforme Resolução nº 023/2013/TP, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “Processa e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente”. Assim sendo, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, devendo o Sr. Gestor Judiciário encaminhar a Juízo competente, qual seja a Vara Especializada do Meio Ambiente desta Comarca, procedendo-se a devida redistribuição e remessa para aquela Vara, dando-se as devidas baixas. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 16:43

Declarada incompetência

20/06/2023, 16:43

Conclusos para despacho

13/10/2021, 10:48

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 13:53

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:50

Juntada de Petição de intimação

10/09/2021, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 04:10

Juntada de Petição de petição

28/12/2020, 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2020, 22:46

Conclusos para decisão

23/07/2020, 23:15

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 23:15

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 15:41

Decisão

•19/06/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 15:29

Decisão

•15/01/2025, 14:10

Decisão

•11/07/2024, 13:17

Despacho

•16/04/2024, 15:53

Decisão

•31/08/2023, 10:27

Despacho

•21/06/2023, 09:12

Decisão

•20/06/2023, 16:43

Decisão

•14/12/2020, 22:46