Procedimento Comum Cível 1036320-62.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1036320-62.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO BEZERRA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036320-62.2019.8.11.0041 AÇÃO DECLARATÓRIA Vistos etc. PAULO BEZERRA SILVA, qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA, RESTITUIÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN, requerendo a anulação dos débitos tributários constantes nas CDA´s nº 2017215397, 2018123253, 20181165488, 20191325441, 20191891891, bem como a baixa do protesto junto ao Cartório de Protestos da Comarca de Tangará da Serra, conforme se verifica dos documentos sob ID 22746510 – fls. 01/03, representado pela CDA 2017214132. Verifica-se que a sentença anteriormente proferida no Id. 36740889, fora desconstituída pelo acordão indexado no Id. 111987051. Por conseguinte, passo a análise dos autos. Da análise dos autos, verifica-se que o objeto da presente ação envolve os débitos constantes nas CDA´s 2017215397, 2018123253, 20181165488, 20191325441, 20191891891 e 2017214132, assim, como a declaração de inexistência de relação jurídica tributária no tocante à propriedade do veículo objeto da lide, bem como a restituição dos valores pagos pelo autor relacionados à CDA nº 2017214132 e a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, quando se referir a débitos decorrentes da propriedade do veículo em questão. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora almeja a concessão liminar da tutela provisória de urgência, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”. In casu, constata-se a probabilidade do direito da parte autora está consubstanciada no documento anexado no id nº 22746502, onde se tem a comprovação da comunicação de venda do veículo em questão, conforme o extrato anexado, o que viabiliza o deferimento da medida de urgência postulada pela parte, se não vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para seja efetuada a baixa das multas lançadas em desfavor do autor, ora agravante, após a comunicação de venda do veículo, ocorrida em 15 de dezembro de 2015, com suspensão do protesto e exclusão do nome do agravante no cadastro da dívida ativa, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00. Venda do veículo ocorrida em 07.01.2013. Inclusão da comunicação de venda no sistema de comunicação de venda de veículo do Detran em 14 de dezembro de 2015, o que permite a identificação do comprador e deixa certa a venda do veículo, cumprindo-se o dever de comunicação descrito no artigo 134 do CTB, inexistindo responsabilidade do vendedor a partir de então. Precedentes desta Colenda 11ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. Recurso provido para determinar que a agravada proceda com a imediata baixa das multas lançadas em desfavor do agravante após a comunicação de venda do veículo, ocorrida em 14 de dezembro de 2015, bem como proceda com a suspensão do protesto e exclusão do nome do mesmo do cadastro de dívida ativa.(TJ-SP - AI: 22431127420188260000 SP 2243112-74.2018.8.26.0000, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 16/04/2019, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2019) Nesse cenário, diante da transferência do veículo em momento anterior ao fato gerador do imposto imputado, os débitos não podem ser impostos ao requerente. Além disso, demonstrado de forma inequívoca a comunicação de venda realizada pelo requerente, conforme informado no próprio cadastro do DETRAN, imperioso se faz que se determine a exclusão do nome do autor do respectivo cadastro. O perigo de dano ou o resultado útil do processo configura-se no débito fiscal, que por si só acarreta prejuízos de difícil reparação. No caso, o requerente postulou em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das CDAs nº 2017215397, 2018123253, 20181165488, 20191325441, 20191891891, bem como que seja determinado a a suspensão de quaisquer débito que tenha como fato gerador momento posterior a comunicação de venda registrada. Todavia, somente a CDA nº 2017214132 encontra-se registrada em nome do requerente, razão pela qual, somente em relação a ela deve ser acolhido o pleito. Ademais, vê-se que, o protesto referido já se encontra cancelado, conforme depreende-se da cópia anexada no Id. 22746510, fl.3, razão pela qual deixo de analisar o pedido de suspensão do protesto referido e os demais pleitos que se referem a matéria de mérito a ser oportunamente analisada. ISTO POSTO, e com base nas alegações acima tecidas, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO para o fim de suspender a exigibilidade da CDA 2017214132, bem como para determinar que se proceda a imediata exclusão do nome do requerente como proprietário do veículo em questão dos cadastros do DETRAN e, via de consequência, para determinar que se suspenda a exigibilidade de qualquer débito que, porventura, se constitua em nome do autor cujo fato gerador seja posterior a comunicação de venda do veículo. Com fulcro no artigo 4ª da Lei 1060/50 e no capitulo 2.14.8 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC), concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita até que se prove o contrário. Ressalto o dever moral da parte requerente em noticiar imediatamente a este juízo a cessação da condição de hipossuficiência, sob pena do pagamento de até o décuplo das custas judiciais, caso silencie a verdade. Providencie-se a citação dos requeridos (o Estado de Mato Grosso e Detran-MT), para querendo, apresentarem a sua defesa no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para impugnar a contestação, no prazo legal. Intime e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de PAULO BEZERRA SILVA em 17/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT em 29/01/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(25)