Acordo de Não Persecução Penal 1040556-72.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Importunação SexualCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Várzea Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO JUVENAL DA SILVA

OAB/MT 21162·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

GILBERTO KRONBAUER

CPF

Reu

KETHELLYN FERREIRA LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROZELI DE SOUZA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PEDRO HERNANE DAMASCENA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CLEBER VITOR DA SILVA MORAIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAEL QUINTO SCREMIN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCAS MAGNO CARVALHO MOREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

09/02/2026, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 15:30

Processo Desarquivado

20/01/2026, 14:34

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:33

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 17:49

Arquivado Provisoriamente

08/08/2023, 18:10

Processo Desarquivado

08/08/2023, 18:09

Arquivado Provisoriamente

27/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 16:20

Decorrido prazo de GILBERTO KRONBAUER em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:08

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 17:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

06/07/2023, 17:00

Todas as movimentações(82)

Arquivado Provisoriamente

09/02/2026, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 15:30

Processo Desarquivado

20/01/2026, 14:34

Documentos

Decisão

•06/07/2023, 13:04

Despacho

•13/06/2023, 18:57

Ato ordinatório praticado

20/01/2026, 14:33

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 17:49

Arquivado Provisoriamente

08/08/2023, 18:10

Processo Desarquivado

08/08/2023, 18:09

Arquivado Provisoriamente

27/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2023, 16:20

Decorrido prazo de GILBERTO KRONBAUER em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 02:08

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 17:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

06/07/2023, 17:00

Recebidos os autos

06/07/2023, 13:04

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

06/07/2023, 13:04

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 04/07/2023 15:45, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

04/07/2023, 18:38

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:04

Juntada de Petição de diligência

03/07/2023, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2023, 09:21

Decorrido prazo de GILBERTO KRONBAUER em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 04:37

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 11:33

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

21/06/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 17:09

Expedição de Mandado

20/06/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 17:02

Recebidos os autos

14/06/2023, 10:47

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 04/07/2023 15:45, 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE

14/06/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 18:57

Conclusos para despacho

03/06/2023, 11:17

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

29/05/2023, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 07:51

Recebidos os autos

26/04/2023, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 19:44

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 17:55

Conclusos para decisão

26/04/2023, 16:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/04/2023, 16:56

Recebidos os autos

24/04/2023, 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 10:11

Conclusos para despacho

10/04/2023, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 15:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 02:21

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 19:27

Juntada de Petição de antecedentes criminais

24/01/2023, 19:22

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de edital intimação

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de termo de qualificação

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de certidão

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de termo de declarações

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de termo de declarações

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de termo

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de termo

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de auto de prisão

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de termo

29/12/2022, 15:44

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

29/12/2022, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

29/12/2022, 15:44

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

29/12/2022, 15:44

Distribuído por sorteio

29/12/2022, 15:43

Despacho

•26/04/2023, 19:44

Decisão

•24/04/2023, 10:11