Execução Fiscal 0001010-97.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2014

Valor da Causa

R$ 4.819,66

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

HAROLDO M GONCALVES - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

OAB/MT 14231·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/04/2024, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 09:04

Decorrido prazo de SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI em 23/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:22

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 15:25

Realizado cálculo de custas

11/04/2024, 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

11/04/2024, 12:16

Recebidos os autos

11/04/2024, 12:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/03/2024, 16:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2024, 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:15

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:15

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 14:04

Transitado em Julgado em 18/07/2023

21/09/2023, 14:04

Todas as movimentações(116)

Juntada de Certidão

25/04/2024, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 09:04

Decorrido prazo de SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI em 23/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:22

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Documentos

Sentença

•20/06/2023, 17:41

Despacho

•12/06/2023, 13:24

16/04/2024, 01:19

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 15:25

Realizado cálculo de custas

11/04/2024, 12:17

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

11/04/2024, 12:16

Recebidos os autos

11/04/2024, 12:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/03/2024, 16:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/03/2024, 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:15

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:15

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 14:04

Transitado em Julgado em 18/07/2023

21/09/2023, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 09:57

Decorrido prazo de HAROLDO M GONCALVES - ME em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2023, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: HAROLDO M GONCALVES - ME Processo nº 0001010-97.2014.8.11.0037. Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em face de HAROLDO M GONCALVES - ME, na qual a parte exequente informa o pagamento integral do débito executado e, assim, requer a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve a quitação do débito objeto desta demanda pelo executado, inclusive honorários advocatícios, conforme informado pela parte exequente. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada. Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios, visto que já foram pagos administrativamente. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 17:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2023, 17:41

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

12/06/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 13:24

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2023, 17:29

Juntada de Petição de diligência

06/06/2023, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 15:12

Expedição de Mandado

15/05/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 14:32

Conclusos para decisão

08/05/2023, 04:33

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 14:54

Conclusos para decisão

07/03/2023, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 15:04

Conclusos para decisão

04/07/2022, 11:46

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2022, 18:34

Conclusos para decisão

19/05/2022, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/09/2021, 15:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

24/09/2021, 08:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

21/09/2021, 19:19

Decorrido prazo de HAROLDO M GONCALVES - ME em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 12:22

Conclusos para decisão

23/07/2021, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 08:13

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 03:37

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:39

Recebidos os autos

01/07/2021, 17:38

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 17:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/06/2021.

22/06/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 04:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 14:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2020, 02:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/09/2019, 00:17

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

02/04/2019, 02:36

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

15/02/2019, 01:51

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

28/01/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2019, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/10/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 00:09

Entrega em carga/vista (Vista)

10/11/2017, 00:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2017, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

10/03/2017, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/10/2016, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

27/10/2016, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/10/2016, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2016, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/07/2015, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/09/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2014, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/06/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:49

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/05/2014, 01:12

Despacho

•08/05/2023, 14:32

Despacho

•24/03/2023, 14:54

Despacho

•05/07/2022, 15:04

Decisão

•23/05/2022, 18:34

Decisão

•24/09/2021, 15:45