Procedimento Comum Cível 0002121-04.2010.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade Civil
DIREITO CIVIL
Procedimento Comum Cível
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/03/2010
Valor da Causa
R$ 51.000,00
Órgão julgador
4ª Vara Cível de Tangará da Serra
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Partes do Processo
EDNALVA RIBEIRO DOS SANTOS
CPF
998.***.***-49
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Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF
OAB/MT 10453
·
CPF
957.***.***-53
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·
Representa: Autor
ALINE LAMMEL KRUG
OAB/MT 14259
·
CPF
001.***.***-10
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·
Representa: Autor
GRACIELA MARIA RIVALTA E SILVA MATIAS
OAB/MT 12076
·
CPF
891.***.***-34
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·
Representa: Réu
RODRIGO CALETTI DEON
OAB/MT 8447
·
CPF
706.***.***-53
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·
Representa: Réu
FABIANA CRESTANI
OAB/MT 9808
·
CPF
911.***.***-78
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Ver todas as partes (31)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(31)
EDNALVA RIBEIRO DOS SANTOS
CPF
998.***.***-49
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Autor
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
Advogados / Representantes
(7)
VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF
OAB/MT 10453
·
CPF
957.***.***-53
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·
Representa: Autor
ALINE LAMMEL KRUG
OAB/MT 14259
·
CPF
001.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
GRACIELA MARIA RIVALTA E SILVA MATIAS
OAB/MT 12076
·
CPF
891.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
RODRIGO CALETTI DEON
OAB/MT 8447
·
CPF
706.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Outros documentos
04/05/2026, 13:48
Juntada de Petição de apelação
04/05/2026, 10:33
·
Representa: Réu
SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
MAURO MENDES
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
VANDER ALBERTO MASSON
Terceiro
DRA.LARISSA CRISTIANE VARANDA VENTRESQUI GUEDES
Terceiro
LARISSA CRISTIANE
Terceiro
LARISSA CRISTIANE VARANDA VENTRESQUI GUEDES
Terceiro
KATIA WALERIA CARVALHO COUTO
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA DA SERRA
CNPJ
03.***.***.0001-66
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Reu
CLAUDIO BRANDAO CANUSO
CPF
369.***.***-68
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
TECH PERICIAS E AVALIACOES LTDA
CNPJ
46.***.***.0001-31
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OUTROS_PARTICIPANTES
FABIANA CRESTANI
OAB/MT 9808
·
CPF
911.***.***-78
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·
Representa: Réu
JULIERME ROMERO
OAB/MT 6240
·
CPF
604.***.***-68
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·
Representa: Réu
CRISTIAN VINICIUS PAGNUSSAT
OAB/MT 13525
·
CPF
004.***.***-52
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·
Representa: Réu
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 47584042
01/05/2026, 02:08
Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2026, 15:18
Publicado Intimação em 06/04/2026.
06/04/2026, 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026
02/04/2026, 02:51
Expedição de Outros documentos
31/03/2026, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2026, 14:04
Expedição de Outros documentos
31/03/2026, 14:04
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 27/03/2026 23:59
28/03/2026, 02:14
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 26/03/2026 23:59
27/03/2026, 02:22
Juntada de Petição de recurso de sentença
26/03/2026, 15:29
Publicado Intimação em 06/03/2026.
06/03/2026, 02:08
Publicado Intimação em 06/03/2026.
06/03/2026, 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 02:08
Ver todas as movimentações (531)
Todas as movimentações
(531)
Expedição de Outros documentos
04/05/2026, 13:48
Juntada de Petição de apelação
04/05/2026, 10:33
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 47584042
01/05/2026, 02:08
Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2026, 15:18
Publicado Intimação em 06/04/2026.
06/04/2026, 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026
02/04/2026, 02:51
Expedição de Outros documentos
31/03/2026, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2026, 14:04
Expedição de Outros documentos
31/03/2026, 14:04
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 27/03/2026 23:59
28/03/2026, 02:14
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 26/03/2026 23:59
27/03/2026, 02:22
Juntada de Petição de recurso de sentença
26/03/2026, 15:29
Publicado Intimação em 06/03/2026.
06/03/2026, 02:08
Publicado Intimação em 06/03/2026.
06/03/2026, 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026
06/03/2026, 02:08
Publicado Sentença em 05/03/2026.
05/03/2026, 03:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026
05/03/2026, 03:34
Expedição de Outros documentos
04/03/2026, 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2026, 07:55
Expedição de Outros documentos
04/03/2026, 07:55
Expedição de Outros documentos
04/03/2026, 07:54
Expedição de Outros documentos
03/03/2026, 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 14:43
Expedição de Outros documentos
03/03/2026, 14:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/03/2026, 14:43
Conclusos para decisão
06/02/2026, 19:09
Decorrido prazo de EDNALVA RIBEIRO DOS SANTOS em 02/02/2026 23:59
03/02/2026, 03:00
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 26/01/2026 23:59
27/01/2026, 02:16
Publicado Intimação em 26/01/2026.
26/01/2026, 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026
24/01/2026, 02:15
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 21/01/2026 23:59
22/01/2026, 11:38
Expedição de Outros documentos
22/01/2026, 11:10
Ato ordinatório praticado
22/01/2026, 10:53
Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2026, 08:47
Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2026, 08:39
Decorrido prazo de ALINE LAMMEL KRUG em 15/12/2025 23:59
16/12/2025, 03:11
Decorrido prazo de CRISTIAN VINICIUS PAGNUSSAT em 15/12/2025 23:59
16/12/2025, 03:11
Decorrido prazo de VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF em 15/12/2025 23:59
16/12/2025, 03:11
Publicado Intimação em 15/12/2025.
15/12/2025, 09:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025
15/12/2025, 09:43
Expedição de Outros documentos
11/12/2025, 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2025, 17:40
Expedição de Outros documentos
11/12/2025, 17:40
Ato ordinatório praticado
11/12/2025, 17:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2025, 13:56
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/12/2025, 13:33
Expedição de Outros documentos
05/12/2025, 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2025, 17:08
Ato ordinatório praticado
05/12/2025, 17:05
Juntada de Ofício
05/12/2025, 16:53
Ato ordinatório praticado
05/12/2025, 16:32
Juntada de Ofício
05/12/2025, 16:20
Publicado Intimação em 05/12/2025.
05/12/2025, 12:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025
05/12/2025, 12:02
Publicado Sentença em 03/12/2025.
03/12/2025, 15:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025
03/12/2025, 15:10
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
03/12/2025, 01:16
Expedição de Outros documentos
03/12/2025, 01:16
Ato ordinatório praticado
02/12/2025, 17:08
Juntada de Ofício
02/12/2025, 17:02
Juntada de Alvará
01/12/2025, 14:41
Expedição de Outros documentos
01/12/2025, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2025, 13:55
Baixa Administrativa
01/12/2025, 13:55
Expedição de Outros documentos
01/12/2025, 13:55
Julgado improcedente o pedido
01/12/2025, 13:55
Conclusos para julgamento
27/11/2025, 13:29
Ato ordinatório praticado
27/11/2025, 13:26
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 26/11/2025 23:59
27/11/2025, 02:41
Juntada de Petição de petição
26/11/2025, 15:44
Juntada de Petição de petição
24/11/2025, 17:04
Juntada de Certidão
12/11/2025, 09:16
Processo correicionado
12/11/2025, 09:16
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/11/2025 23:59
06/11/2025, 02:49
Publicado Intimação em 03/11/2025.
03/11/2025, 12:50
Publicado Intimação em 03/11/2025.
03/11/2025, 12:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025
01/11/2025, 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025
01/11/2025, 03:28
Processo em correição
31/10/2025, 17:53
Expedição de Outros documentos
30/10/2025, 16:41
Expedição de Outros documentos
30/10/2025, 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2025, 16:40
Expedição de Outros documentos
30/10/2025, 16:40
Ato ordinatório praticado
30/10/2025, 16:30
Juntada de Petição de petição
30/10/2025, 14:32
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 29/10/2025 23:59
30/10/2025, 02:11
Decorrido prazo de EDNALVA RIBEIRO DOS SANTOS em 24/10/2025 23:59
25/10/2025, 03:04
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 24/10/2025 23:59
25/10/2025, 03:04
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 20/10/2025 23:59
21/10/2025, 02:43
Publicado Intimação em 17/10/2025.
17/10/2025, 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025
17/10/2025, 05:26
Juntada de Petição de manifestação
16/10/2025, 17:09
Expedição de Outros documentos
15/10/2025, 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2025, 17:30
Expedição de Outros documentos
15/10/2025, 17:30
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/10/2025 23:59
14/10/2025, 03:17
Juntada de Petição de petição
13/10/2025, 11:45
Expedição de Outros documentos
08/10/2025, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2025, 17:46
Expedição de Outros documentos
08/10/2025, 17:45
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 06/10/2025 23:59
08/10/2025, 09:14
Decorrido prazo de EDNALVA RIBEIRO DOS SANTOS em 03/10/2025 23:59
06/10/2025, 13:37
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 30/09/2025 23:59
02/10/2025, 12:04
Juntada de Petição de petição
30/09/2025, 09:19
Publicado Decisão em 29/09/2025.
29/09/2025, 13:10
Publicado Intimação em 29/09/2025.
29/09/2025, 12:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
27/09/2025, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
27/09/2025, 02:10
Expedição de Outros documentos
25/09/2025, 18:47
Expedição de Outros documentos
25/09/2025, 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2025, 18:47
Desentranhado o documento
25/09/2025, 18:45
Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de laudo pericial
25/09/2025, 18:45
Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de laudo pericial
25/09/2025, 18:44
Desentranhado o documento
25/09/2025, 18:44
Expedição de Outros documentos
25/09/2025, 18:31
Expedição de Outros documentos
25/09/2025, 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2025, 18:31
Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2025, 18:31
Conclusos para decisão
24/09/2025, 14:25
Juntada de Petição de petição
05/09/2025, 18:34
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 01/09/2025 23:59
02/09/2025, 00:58
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025, 07:09
Juntada de Petição de petição
26/08/2025, 15:28
Juntada de Petição de petição
26/08/2025, 11:21
Decorrido prazo de EDNALVA RIBEIRO DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59
26/08/2025, 09:02
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 25/08/2025 23:59
26/08/2025, 09:02
Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025, 10:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025, 10:27
Expedição de Outros documentos
20/08/2025, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025, 17:15
Expedição de Outros documentos
20/08/2025, 17:15
Ato ordinatório praticado
20/08/2025, 17:13
Ato ordinatório praticado
13/08/2025, 18:13
Juntada de Ofício
13/08/2025, 17:50
Ato ordinatório praticado
13/08/2025, 17:06
Juntada de Ofício
13/08/2025, 13:42
Juntada de Petição de laudo pericial
13/08/2025, 12:54
Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025, 06:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
08/08/2025, 06:27
Expedição de Outros documentos
06/08/2025, 18:50
Expedição de Outros documentos
06/08/2025, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025, 18:49
Expedição de Outros documentos
06/08/2025, 18:49
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/08/2025 23:59
06/08/2025, 11:58
Ato ordinatório praticado
05/08/2025, 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025, 16:26
Conclusos para decisão
22/07/2025, 18:52
Ato ordinatório praticado
22/07/2025, 18:49
Decorrido prazo de MICHELE TAQUES PEREIRA BACAN em 15/07/2025 23:59
16/07/2025, 11:11
Decorrido prazo de MICHELE TAQUES PEREIRA BACAN em 15/07/2025 23:59
16/07/2025, 10:47
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 10/07/2025 23:59
11/07/2025, 00:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025, 08:43
Juntada de Petição de diligência
09/07/2025, 08:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2025, 17:12
Expedição de Mandado
08/07/2025, 17:07
Ato ordinatório praticado
08/07/2025, 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025, 15:30
Conclusos para decisão
08/07/2025, 15:27
Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025, 17:13
Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025, 05:35
Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025, 05:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025, 05:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025, 05:35
Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará
16/06/2025, 19:03
Desentranhado o documento
16/06/2025, 19:03
Expedição de Outros documentos
13/06/2025, 18:25
Expedição de Outros documentos
13/06/2025, 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025, 18:25
Expedição de Outros documentos
13/06/2025, 18:25
Ato ordinatório praticado
13/06/2025, 18:20
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 10/04/2025 23:59
11/04/2025, 03:22
Decorrido prazo de EDNALVA RIBEIRO DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59
03/04/2025, 03:24
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 02/04/2025 23:59
03/04/2025, 03:24
Decorrido prazo de EDNALVA RIBEIRO DOS SANTOS em 01/04/2025 23:59
02/04/2025, 02:28
Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025, 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025, 02:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025, 09:44
Juntada de Petição de diligência
25/03/2025, 09:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2025, 18:18
Expedição de Mandado
24/03/2025, 17:39
Expedição de Outros documentos
24/03/2025, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025, 17:32
Expedição de Outros documentos
24/03/2025, 17:32
Juntada de Petição de petição
08/03/2025, 09:57
Ato ordinatório praticado
07/03/2025, 19:12
Juntada de Petição de petição
07/03/2025, 18:53
Juntada de Petição de petição
07/03/2025, 18:44
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
07/03/2025, 03:10
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 06/03/2025 23:59
07/03/2025, 02:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59
07/03/2025, 02:07
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 05/03/2025 23:59
06/03/2025, 02:12
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 24/02/2025 23:59
25/02/2025, 02:21
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59
22/02/2025, 02:13
Decorrido prazo de EDNALVA RIBEIRO DOS SANTOS em 21/02/2025 23:59
22/02/2025, 02:13
Publicado Intimação em 17/02/2025.
17/02/2025, 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025, 02:18
Expedição de Outros documentos
13/02/2025, 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025, 15:45
Expedição de Outros documentos
13/02/2025, 15:45
Expedição de Outros documentos
13/02/2025, 15:45
Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025, 07:32
Decorrido prazo de EDNALVA RIBEIRO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59
12/02/2025, 02:11
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 11/02/2025 23:59
12/02/2025, 02:11
Conclusos para decisão
23/01/2025, 15:24
Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025, 01:26
Juntada de Petição de petição
10/01/2025, 17:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
21/12/2024, 02:46
Expedição de Outros documentos
19/12/2024, 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024, 18:09
Expedição de Outros documentos
19/12/2024, 18:09
Embargos de declaração não acolhidos
16/12/2024, 13:19
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 28/05/2024 23:59
30/05/2024, 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59
21/05/2024, 01:07
Juntada de Petição de petição
08/05/2024, 09:38
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 25/04/2024 23:59
27/04/2024, 01:05
Conclusos para decisão
16/04/2024, 17:39
Juntada de Certidão
15/04/2024, 18:23
Processo correicionado
15/04/2024, 18:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024, 10:04
Processo em correição
11/04/2024, 14:22
Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024, 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024, 02:49
Expedição de Outros documentos
02/04/2024, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024, 15:01
Expedição de Outros documentos
02/04/2024, 15:01
Expedição de Outros documentos
02/04/2024, 15:01
Juntada de certidão
02/04/2024, 14:58
Juntada de Petição de petição
27/03/2024, 17:09
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024, 01:07
Decorrido prazo de EDNALVA RIBEIRO DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.
15/03/2024, 01:13
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024, 01:13
Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024, 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
30/01/2024, 00:56
Expedição de Outros documentos
26/01/2024, 16:08
Expedição de Outros documentos
26/01/2024, 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024, 16:08
Expedição de Outros documentos
26/01/2024, 16:08
Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024, 15:53
Conclusos para decisão
13/12/2023, 16:33
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023, 00:54
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023, 02:02
Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023, 07:00
Juntada de Petição de petição
26/10/2023, 09:18
Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023, 08:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023, 08:03
Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023, 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023, 03:35
Expedição de Outros documentos
20/10/2023, 13:04
Expedição de Outros documentos
20/10/2023, 13:04
Expedição de Outros documentos
20/10/2023, 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023, 13:04
Ato ordinatório praticado
20/10/2023, 13:00
Juntada de Petição de laudo pericial
19/10/2023, 17:54
Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023, 15:06
Juntada de Petição de petição
29/09/2023, 10:41
Expedição de
19/09/2023, 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
12/09/2023, 01:37
Publicado Despacho em 11/09/2023.
12/09/2023, 01:37
Expedição de Outros documentos
05/09/2023, 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023, 18:35
Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023, 18:35
Expedição de Outros documentos
05/09/2023, 18:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023, 16:09
Juntada de Petição de diligência
07/08/2023, 16:09
Conclusos para decisão
21/07/2023, 10:33
Juntada de Petição de petição
28/06/2023, 10:37
Desentranhado o documento
22/06/2023, 13:18
Ato ordinatório praticado
22/06/2023, 13:16
Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023, 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
22/06/2023, 03:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO NEGATIVA NO ID 117804251, NO PRAZO LEGAL
21/06/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
20/06/2023, 17:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023, 09:54
Juntada de Petição de diligência
16/05/2023, 09:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2023, 17:38
Expedição de Mandado
26/04/2023, 17:30
Ato ordinatório praticado
26/04/2023, 13:59
Processo Desarquivado
24/04/2023, 17:38
Arquivado Provisoriamente
26/08/2022, 17:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2022, 17:38
Expedição de Mandado.
25/08/2022, 13:48
Expedição de Mandado.
25/08/2022, 13:39
Juntada de Petição de petição
19/05/2022, 15:39
Processo Desarquivado
18/05/2022, 10:10
Arquivado Provisoriamente
17/08/2021, 10:10
Juntada de Petição de manifestação
16/08/2021, 10:10
Decorrido prazo de EDNALVA RIBEIRO DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021, 11:49
Decorrido prazo de CLAUDIO BRANDAO CANUSO em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021, 11:49
Publicado Intimação em 28/06/2021.
28/06/2021, 02:44
Publicado Intimação em 28/06/2021.
28/06/2021, 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
26/06/2021, 04:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
26/06/2021, 04:24
Juntada de Petição de manifestação
24/06/2021, 15:34
Expedição de Outros documentos.
24/06/2021, 15:05
Expedição de Outros documentos.
24/06/2021, 15:05
Expedição de Outros documentos.
24/06/2021, 15:05
Recebidos os autos
24/06/2021, 15:02
Ato ordinatório praticado
24/06/2021, 15:00
Juntada de Petição de manifestação
23/06/2021, 09:22
Expedição de Outros documentos.
23/06/2021, 09:17
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/06/2021.
11/06/2021, 08:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
11/06/2021, 08:45
Ato ordinatório praticado
08/06/2021, 18:51
Expedição de Outros documentos.
08/06/2021, 18:34
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
07/06/2021, 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2021, 01:46
Entrega em carga/vista (Vista)
17/05/2021, 02:07
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
12/05/2021, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
12/05/2021, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2020, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2020, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2020, 01:47
Movimento Legado (Vindos Diversos)
24/06/2020, 01:47
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
23/06/2020, 02:24
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
20/06/2020, 01:00
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 02:31
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
24/01/2020, 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
24/01/2020, 01:49
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
23/01/2020, 01:47
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/01/2020, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
18/06/2019, 01:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/06/2019, 01:19
Juntada (Juntada)
05/06/2019, 01:13
Juntada (Juntada de AR)
05/06/2019, 01:08
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
17/05/2019, 02:34
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
17/05/2019, 02:25
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
16/05/2019, 01:31
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
10/04/2019, 01:39
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/04/2019, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
05/04/2019, 02:09
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
04/04/2019, 02:35
Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2018, 02:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/12/2018, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
13/12/2018, 02:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/12/2018, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
12/12/2018, 02:03
Redistribuição (Redistribuicao)
12/12/2018, 01:18
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
12/12/2018, 01:14
Redistribuição (Redistribuicao)
11/12/2018, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2018, 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
11/12/2018, 01:45
Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)
10/12/2018, 02:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/12/2018, 02:36
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
10/12/2018, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
10/12/2018, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
09/07/2018, 02:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/07/2018, 02:25
Juntada (Juntada)
26/04/2018, 01:09
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
19/04/2018, 02:20
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
18/04/2018, 02:04
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
17/04/2018, 02:28
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
16/04/2018, 02:10
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
16/04/2018, 01:40
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
16/04/2018, 01:10
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
12/04/2018, 01:41
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
12/04/2018, 01:18
Expedição de documento (Mandado Expedido)
26/10/2017, 01:23
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/09/2017, 01:10
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/09/2017, 01:02
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/09/2017, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
18/09/2017, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
04/09/2017, 01:47
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/09/2017, 01:46
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
02/12/2016, 01:59
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
07/11/2016, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
24/10/2016, 02:40
Entrega em carga/vista (Vista)
05/10/2016, 02:12
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
27/09/2016, 01:02
Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2016, 01:14
Entrega em carga/vista (Vista)
16/09/2016, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
14/09/2016, 02:05
Entrega em carga/vista (Vista)
12/09/2016, 02:41
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
09/09/2016, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
08/09/2016, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2016, 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2016, 02:13
Entrega em carga/vista (Vista)
01/09/2016, 02:08
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/09/2016, 01:12
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/08/2016, 01:15
Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2016, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
24/08/2016, 01:53
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/07/2016, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2016, 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
06/07/2016, 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
02/05/2016, 01:53
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
02/05/2016, 01:49
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
29/04/2016, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
29/04/2016, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
13/01/2016, 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
16/12/2015, 02:40
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
10/12/2015, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2015, 02:07
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
07/01/2015, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2014, 02:19
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
17/12/2014, 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
24/02/2014, 02:29
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/02/2014, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2013, 01:39
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/11/2013, 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
26/07/2013, 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/07/2013, 02:25
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
25/06/2013, 01:16
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
05/02/2013, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2013, 01:25
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
04/02/2013, 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
10/01/2013, 02:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/01/2013, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2012, 02:18
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
19/12/2012, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2012, 01:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/10/2012, 01:16
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
27/08/2012, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/08/2012, 01:23
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
13/08/2012, 01:47
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
13/08/2012, 01:30
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
12/07/2012, 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2012, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2012, 01:05
Entrega em carga/vista (Vista)
02/07/2012, 01:05
Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)
29/06/2012, 02:07
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/06/2012, 01:11
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/05/2012, 02:13
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
25/05/2012, 02:12
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/05/2012, 01:56
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
25/05/2012, 01:22
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
25/05/2012, 01:17
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/03/2012, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
16/02/2012, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
16/02/2012, 01:28
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
13/02/2012, 02:23
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
13/02/2012, 02:23
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
13/02/2012, 02:20
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/02/2012, 02:14
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/02/2012, 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
08/02/2012, 01:19
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
06/02/2012, 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
02/02/2012, 02:29
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
02/02/2012, 02:08
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
02/02/2012, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
27/01/2012, 01:55
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/01/2012, 01:55
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
23/01/2012, 02:41
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
23/01/2012, 02:37
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
23/01/2012, 01:14
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
23/01/2012, 01:13
Requisição de Informações (Intimacao)
23/01/2012, 01:04
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
19/01/2012, 02:04
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/12/2011, 02:33
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/12/2011, 02:33
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/10/2011, 02:09
Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2011, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
05/10/2011, 02:31
Expedição de documento (Certidao)
05/07/2011, 02:15
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
02/06/2011, 01:41
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/06/2011, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
20/05/2011, 01:48
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
18/05/2011, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
18/05/2011, 01:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
17/05/2011, 01:55
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
17/05/2011, 01:41
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
12/05/2011, 01:53
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
12/05/2011, 01:52
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/05/2011, 01:44
Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/05/2011, 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2011, 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
05/05/2011, 01:57
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)
04/05/2011, 02:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
04/05/2011, 02:14
Movimento Legado (Vindos Diversos)
25/03/2011, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2011, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
25/03/2011, 00:58
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)
22/03/2011, 02:39
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
15/03/2011, 02:17
Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
15/03/2011, 02:16
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
14/03/2011, 02:26
Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/02/2011, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
23/02/2011, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2011, 02:28
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
14/02/2011, 02:17
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/02/2011, 02:03
Petição (Juntada de Peticao)
14/02/2011, 02:02
Movimento Legado (Vindos Diversos)
09/02/2011, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
09/02/2011, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2011, 02:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)
26/01/2011, 02:43
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
26/01/2011, 02:42
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
26/01/2011, 02:22
Expedição de documento (Certidao)
26/01/2011, 01:10
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
14/01/2011, 01:54
Juntada (Juntada de Contestacao)
10/01/2011, 02:36
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
10/01/2011, 01:58
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/01/2011, 02:23
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/12/2010, 02:34
Juntada (Juntada de Contestacao)
14/12/2010, 02:33
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
14/12/2010, 02:32
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
09/12/2010, 02:11
Movimento Legado (Vindos Diversos)
23/11/2010, 02:36
Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/11/2010, 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
19/11/2010, 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
28/10/2010, 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
27/10/2010, 02:02
Despacho (Despacho)
27/10/2010, 01:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/10/2010, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
26/10/2010, 01:50
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
20/10/2010, 02:25
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
20/10/2010, 02:25
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
20/10/2010, 02:25
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
20/10/2010, 01:15
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
19/10/2010, 02:24
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
13/10/2010, 02:39
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
13/10/2010, 02:28
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
13/10/2010, 02:26
Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
30/09/2010, 01:25
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
29/09/2010, 02:31
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
29/09/2010, 02:31
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/09/2010, 02:08
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
14/09/2010, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/05/2010, 01:27
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/05/2010, 01:56
Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/04/2010, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
08/04/2010, 01:10
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
07/04/2010, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
06/04/2010, 02:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/04/2010, 02:15
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
06/04/2010, 02:00
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
06/04/2010, 01:59
Distribuição (Distribuicao do Processo)
05/04/2010, 01:33
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
05/04/2010, 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
30/03/2010, 01:11
Documentos
Recurso de sentença
•
26/03/2026, 15:29
Sentença
•
03/03/2026, 14:43
Sentença
•
03/03/2026, 14:43
Manifestação do MP para o Juízo
•
10/12/2025, 13:33
Ato Ordinatório
•
05/12/2025, 17:05
Ato Ordinatório
•
05/12/2025, 16:32
Ato Ordinatório
•
02/12/2025, 17:08
Sentença
•
01/12/2025, 13:55
Sentença
•
01/12/2025, 13:55
Decisão
•
25/09/2025, 18:31
Decisão
•
25/09/2025, 18:31
Petição
•
05/09/2025, 18:34
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 18:13
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 17:06
Decisão
•
05/08/2025, 16:26
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Recurso de sentença
•
26/03/2026, 15:29
Sentença
•
03/03/2026, 14:43
Sentença
•
03/03/2026, 14:43
Manifestação do MP para o Juízo
•
10/12/2025, 13:33
Ato Ordinatório
•
05/12/2025, 17:05
Ato Ordinatório
•
05/12/2025, 16:32
Ato Ordinatório
•
02/12/2025, 17:08
Sentença
•
01/12/2025, 13:55
Sentença
•
01/12/2025, 13:55
Decisão
•
25/09/2025, 18:31
Decisão
•
25/09/2025, 18:31
Petição
•
05/09/2025, 18:34
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 18:13
Ato Ordinatório
•
13/08/2025, 17:06
Decisão
•
05/08/2025, 16:26
Decisão
•
08/07/2025, 15:30
Ato Ordinatório
•
13/06/2025, 18:20
Decisão
•
13/02/2025, 07:32
Decisão
•
16/12/2024, 13:19
Despacho
•
26/01/2024, 15:53
Despacho
•
05/09/2023, 18:35