Embargos de Declaração Cível 0005836-04.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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SeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível de Sinop 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

TEREZINHA PIZANI DA SILVA

CPF

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ

Autor

DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROVENIA DEIS COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/MT 18726·CPF·Representa: Autor

ORLANDO CESAR JULIO

OAB/MT 10004·CPF·Representa: Autor

ALINE FERNANDA JULIO

OAB/MT 19489·CPF·Representa: Autor

ELON CAROPRESO HERRERA

OAB/SP 399752·CPF·Representa: Autor

PEDRO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP 126256·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

TEREZINHA PIZANI DA SILVA

CPF

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ

Autor

DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ

Reu

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Reu

TEREZINHA PIZANI DA SILVA

CPF

Reu

DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA

Reu

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

ROVENIA DEIS COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/MT 18726·CPF·Representa: Autor

ORLANDO CESAR JULIO

OAB/MT 10004·CPF·Representa: Autor

ALINE FERNANDA JULIO

OAB/MT 19489·CPF·Representa: Autor

ELON CAROPRESO HERRERA

OAB/SP 399752·CPF·Representa: Autor

PEDRO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP 126256·CPF·Representa: Autor

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP 102090·CPF·Representa: Autor

HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI

OAB/SP 194541·CPF·Representa: Autor

MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP 246751·CPF·Representa: Autor

CANDIDO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP 102090·CPF·Representa: Réu

PEDRO DA SILVA DINAMARCO

OAB/SP 126256·CPF·Representa: Réu

ELON CAROPRESO HERRERA

OAB/SP 399752·CPF·Representa: Réu

ROVENIA DEIS COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/MT 18726·CPF·Representa: Réu

ORLANDO CESAR JULIO

OAB/MT 10004·CPF·Representa: Réu

HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI

OAB/SP 194541·CPF·Representa: Réu

MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA

OAB/SP 246751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2026, 15:27

Baixa Definitiva

12/03/2026, 15:27

Transitado em Julgado em 11/03/2026

12/03/2026, 11:08

Decorrido prazo de TEREZINHA PIZANI DA SILVA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:14

Publicado Acórdão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:32

Publicado Acórdão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 02:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/02/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 13:05

Baixa Definitiva

13/02/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/02/2026, 13:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/02/2026, 12:20

Todas as movimentações(134)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2026, 15:27

Baixa Definitiva

12/03/2026, 15:27

Transitado em Julgado em 11/03/2026

12/03/2026, 11:08

Decorrido prazo de TEREZINHA PIZANI DA SILVA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 11/03/2026 23:59

Documentos

Acórdão

•13/02/2026, 13:05

Despacho

•26/11/2025, 09:49

12/03/2026, 02:14

Decorrido prazo de DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA em 11/03/2026 23:59

12/03/2026, 02:14

Publicado Acórdão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:32

Publicado Acórdão em 18/02/2026.

18/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

17/02/2026, 02:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/02/2026, 14:18

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 13:05

Baixa Definitiva

13/02/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos

13/02/2026, 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/02/2026, 13:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/02/2026, 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2026, 12:17

Decorrido prazo de TEREZINHA PIZANI DA SILVA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:11

Decorrido prazo de TEREZINHA PIZANI DA SILVA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:05

Decorrido prazo de DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:05

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

04/02/2026, 15:32

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:10

Publicado Intimação de pauta em 29/01/2026.

29/01/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 14:26

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/12/2025, 11:09

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:08

Conclusos para julgamento

04/12/2025, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:07

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 09:49

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 17:01

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/11/2025, 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 06:30

Publicado Acórdão em 17/11/2025.

18/11/2025, 06:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

13/11/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 13:53

Conhecido o recurso de TEREZINHA PIZANI DA SILVA - CPF: 813.571.331-20 (AGRAVANTE) e não-provido

13/11/2025, 13:53

Baixa Definitiva

13/11/2025, 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2025, 12:20

Decorrido prazo de TEREZINHA PIZANI DA SILVA em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:13

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:13

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:13

Decorrido prazo de DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 02:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/11/2025, 09:10

Publicado Intimação de pauta em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 10:25

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 29/10/2025 23:59

30/10/2025, 02:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/10/2025, 08:13

Conclusos para julgamento

24/10/2025, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2025, 13:13

Decorrido prazo de DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:06

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:06

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 13:50

Conclusos para decisão

02/10/2025, 13:27

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

02/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de agravo interno

02/10/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:27

Publicado Decisão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

28/09/2025, 10:51

Baixa Definitiva

28/09/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos

28/09/2025, 10:51

Não conhecido o recurso de Apelação de TEREZINHA PIZANI DA SILVA - CPF: 813.571.331-20 (EMBARGANTE)

28/09/2025, 10:51

Conclusos para decisão

26/09/2025, 06:37

Recebidos os autos

26/09/2025, 00:46

Juntada de intimação

26/09/2025, 00:46

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/03/2024, 09:35

Baixa Definitiva

14/03/2024, 09:35

Transitado em Julgado em 01/03/2024

14/03/2024, 09:34

Decorrido prazo de DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de TEREZINHA PIZANI DA SILVA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:13

Publicado Acórdão em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:13

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/02/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 09:52

Conhecido o recurso de TEREZINHA PIZANI DA SILVA - CPF: 813.571.331-20 (EMBARGANTE) e não-provido

03/02/2024, 13:14

Juntada de Petição de certidão

03/02/2024, 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2024, 10:34

Decorrido prazo de DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:20

Decorrido prazo de DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:26

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:26

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:26

Decorrido prazo de TEREZINHA PIZANI DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2024, 08:11

Publicado Intimação de pauta em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 03:39

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos

09/01/2024, 10:12

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 10:23

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/12/2023, 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2023, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:11

Publicado Acórdão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos

10/12/2023, 21:37

Conhecido o recurso de DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA (APELANTE) e provido em parte

08/12/2023, 15:28

Conhecido o recurso de TEREZINHA PIZANI DA SILVA - CPF: 813.571.331-20 (APELANTE) e não-provido

08/12/2023, 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/12/2023, 18:43

Juntada de Petição de certidão

01/12/2023, 18:43

Deliberado em Sessão - Adiado

01/12/2023, 18:43

Decorrido prazo de TEREZINHA PIZANI DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:19

Decorrido prazo de DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:19

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/11/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 03:16

Publicado Intimação de pauta em 14/11/2023.

14/11/2023, 03:16

Expedição de Outros documentos

11/11/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos

11/11/2023, 15:29

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 09:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/10/2023, 14:34

Conclusos para decisão

11/10/2023, 14:34

Juntada de Certidão

11/10/2023, 11:50

Juntada de Certidão

11/10/2023, 11:46

Cancelada a movimentação processual

11/10/2023, 11:43

Desentranhado o documento

11/10/2023, 11:43

Juntada de Certidão

07/10/2023, 17:05

Recebidos os autos

05/10/2023, 13:29

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 13:29

Acórdão

•13/11/2025, 13:53

Despacho

•02/10/2025, 13:50

Decisão

•28/09/2025, 10:51

Recurso de sentença

•02/09/2025, 17:00

Decisão

•08/08/2025, 15:29

Decisão

•08/08/2025, 15:29

Decisão

•03/07/2025, 12:31

Decisão

•03/07/2025, 12:31

Decisão

•19/04/2024, 15:53

Decisão

•19/04/2024, 15:53

Petição inicial em pdf

•12/04/2024, 12:00

Acórdão

•05/02/2024, 09:52

Acórdão

•03/02/2024, 13:14

Todos os documentos(20)

Acórdão

•13/02/2026, 13:05

Despacho

•26/11/2025, 09:49

Acórdão

•13/11/2025, 13:53

Despacho

•02/10/2025, 13:50

Decisão

•28/09/2025, 10:51

Recurso de sentença

•02/09/2025, 17:00

Decisão

•08/08/2025, 15:29

Decisão

•08/08/2025, 15:29

Decisão

•03/07/2025, 12:31

Decisão

•03/07/2025, 12:31

Decisão

•19/04/2024, 15:53

Decisão

•19/04/2024, 15:53

Petição inicial em pdf

•12/04/2024, 12:00

Acórdão

•05/02/2024, 09:52

Acórdão

•03/02/2024, 13:14

Acórdão

•10/12/2023, 21:37

Acórdão

•08/12/2023, 15:28

Sentença

•08/08/2023, 18:41

Recurso de sentença

•11/07/2023, 17:59

Sentença

•20/06/2023, 17:40