Execução de Título Extrajudicial 0008684-51.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008684-51.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0008684-51.2013.8.11.0041.. Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Anoto que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado e arquivado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de temporalidade. II – Defiro o pedido do exequente, contido no Id 93813197. Com efeito, apesar da amplitude que o sistema Sisbajud tenha perante instituições financeiras, ainda não é capaz de abranger toda e qualquer instituição de previdência privada. Assim, considerando a limitação do sistema e levando em consideração que o objetivo da execução é a satisfação do crédito legalmente constituído, ao credor deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de obter o adimplemento forçado. Para tanto, além das ferramentas tradicionais, admite-se a possibilidade de diligenciar junto à Superintendência de Seguros Privados – Susep. Diante disso, oficie-se à Superintendência de Seguros Privados – Susep, para que proceda a pesquisa, bloqueio e a transferência de todo e qualquer ativo financeiro de titularidade dos devedores, especialmente no que concerne à existência de planos de previdência privada, seguros e título de capitalização. Considerando que o feito consta nas listas e metas do CNJ, aguarde-se no arquivo a resposta da consulta, ora determinada. Vinda a informação, desarquive-se e intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que de direito. Em seguida, renove-se a conclusão. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 20 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SOANE SILVEIRA DE SOUZA - ME em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO MARIA LARA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/03/2026 23:59

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(236)