Execução Fiscal 1000577-53.2020.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 1000577-53.2020.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO FRAZON MENEGUCCI PROCESSO n. 1000577-53.2020.8.11.0009 Valor da causa: R$ 3.293,82 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE COLIDER Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: NATALICIO BRANS DE LIMA Endereço: AV. MARECHAL RONDON, 2035, SETOR LESTE, JARDIM VÂNIA, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A parte exequente promoveu a presente execução fiscal em desfavor da parte executada, visando o recebimento da dívida referente a e CDA - Certidão de Dívida Ativa 406/2019 sob o argumento de que o Executado é devedor de IMPOSTOS referente ao(s) exercício(s) informados na Certidão de Dívida Ativa - CDA no valor total de 3.293,82 ( TRES MIL E DUZENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS ). Requer a citação da executada, bem como sua condenação ao pagamento da dívida exequenda e condenação nas custas e honorários advocatícios. DECISÃO: Vistos etc. Diante da tentativa inexistosa de citação do executado, 85662047, CUMPRA-SE os itens remanescentes da decisão de ID 81063786, que ora transcrevo: ‘‘2 – Caso a diligência do item ‘’1’’ reste inexitosa, DEFIRO desde já o pedido do exequente de citação por edital e, por conseguinte, DETERMINO: I - CITE-SE o executado mediante edital, com prazo de vinte (20) dias, devendo a secretaria observar a regra contida no art. 257 do Código de Processo Civil. Neste vértice, ante o teor do §1º, do art. 16 da Lei n. 6.830/1980 “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, deixo, por ora, de nomear curador especial à executada. Destacando, todavia, que para hipótese de eventual penhora após a citação por edital, a fim de evitar eventual nulidade sob fundamento de cerceamento de defesa, este Juízo nomeará curador especial para patrocinar a defesa da executada. II – Após, decorrido o prazo, não pago, nem garantida à execução, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar pelo que entender de direito. III- Caso intimado na forma do item “II” o exequente não se manifestar, SUSPENDO o trâmite processual por 01 (um) ano. A suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. IV - Transcorrido “in albis” o prazo de sobrestamento do feito, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação da parte exequente, mediante baixa no relatório de estatísticas forenses (art. 1.149 da CNGC). V - Encontrados bens penhoráveis, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução.’’ Às providências. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito. DECISÃO:Vistos, etc. 1) CITE-SE o executado para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. 2) O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de trinta (30) dias, contados da intimação da penhora. 3) Não pago o débito nem garantida a execução, o Sr. Oficial de Justiça fará a penhora de bens do(a) devedor(a), procedendo-se desde logo à avaliação, devendo este valor constar do termo ou auto de penhora. 4) Para o caso de pronto pagamento da dívida, FIXO, desde já, os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Cumpra-se, servindo a presente decisão, no que couber, como MANDADO, OFÍCIO e CARTA PRECATÓRIA. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NEURIDE ANTONIA NUNES, digitei. COLÍDER, 20 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de NATALICIO BRANS DE LIMA em 12/12/2024 23:59

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(110)