Comunicado de Mandado de Prisão 1001871-30.2023.8.11.0044 - TJMT

Comunicado de Mandado de Prisão 1001871-30.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Data: 20 de junho de 2023 Processo n. 1001871-30.2023.8.11.0044 I – PARTICIPANTES: · Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti · Promotora de Justiça, Dra. Fernanda Luiza Mendonça Siscar. · Advogado, Dr. Joel Cardoso de Souza. · Custodiado, ALESANDRO FONSECA LIMA. II – OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência foi constatada a presença virtual das pessoas supra. Foi realizada a presente audiência de custódia na forma virtual, encontrando-se o custodiado na Cadeia Pública de Paranatinga/MT, sozinho na sala passiva, sem o uso de algemas e registrando ainda através da única câmera disponível a filmagem do perímetro da sala. Cumpridas as formalidades legais, a MM. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências relativas a regularização da prisão, as quais foram registradas pelo sistema Teams. Em seguida a MM. Juíza de Direito concedeu a palavra ao Ministério Público para manifestação, requereu que seja comunicado ao Juízo de origem para as devidas providências, com fundamentação em áudio. Após, dada a palavra a Defesa, este nada requereu. III – DELIBERAÇÕES: A seguir, o MMº. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Trata-se de incidente visando regularizar a prisão de ALESANDRO FONSECA LIMA. Conforme se extrai dos autos a Autoridade Policial comunica o cumprimento de mandado de prisão expedido pela Primeira Vara Cível de Primavera do Leste/MT, em desfavor de ALESANDRO FONSECA LIMA. Assim, delibero: a) Ciente do cumprimento do mandado de prisão. b) Certifique-se a secretaria quanto a validade do mandado de prisão junto ao Juízo da 1° Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT (processo nº 1005650-87.2018.8.11.0037), solicitando cópia da decisão que decretou sua prisão, contendo a informação de por quanto tempo foi determinada a prisão do custodiado; c) Oficie-se ao Diretor da Cadeia Pública desta comarca para que o custodiado permaneça em cela diversa dos demais presos, bem como para que forneça os medicamentos que o custodiado faz uso de pressão alta e diabete. d) Tratando-se de prisão civil, o custodiado deverá ser colocado em liberdade imediatamente após decorrido o prazo estipulado pelo juízo ou se comunicado pelo juízo de Primavera do Leste/MT o pagamento dos alimentos; e) Por outro lado, certificada a invalidade do mandado de prisão, determino que o réu seja imediatamente posto em liberdade; Cumpra-se, promovendo o necessário, COM URGÊNCIA, por tratar-se de RÉU PRESO”. Nada mais havendo para constar no presente termo, eu assessora de gabinete o digitei, sendo que segue assinado pela Magistrada após prévia anuência das partes. (assinado digitalmente) Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Audiência de custódia cancelada em/para 20/06/2023 18:00, 2ª VARA DE PARANATINGA

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de ALESANDRO FONSECA LIMA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESANDRO FONSECA LIMA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(49)