Procedimento Comum Cível 1010567-72.2020.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010567-72.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DOMINGOS MUNARETTO AUTOR(A): NELSON MUNARETTO POLO PASSIVO:REU: JAIR PESSINE, MARILIA CAMARGO QUINTILIANO PESSINE, FREDERICO CAMARGO QUINTILIANO PESSINE CERTIDÃO Por determinação do MM Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, informo que a audiência de conciliação desse processo será realizada virtualmente através da plataforma/aplicativo Microsoft Teams - https://teams.microsoft.com/, com os seguintes dados: Audiência de Conciliação processo Nº 1010567-72.2020.8.11.0015 – data: 29/09/2023 às 18 horas, pela sala de conferência desta Segunda Vara Cível de Sinop/MT. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDU0ZTM3NWMtNDQxYS00Y2FhLWFkZDctZTYyZTY1MzZkY2Qz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22afd28087-35f2-4e83-bc58-922a243850df%22%7d Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar a plataforma/sistema através dos seguintes dados/link acima e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência sem interrupções. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas, 15 minutos antes do início da audiência, diretamente com o conciliador/mediador judicial LUCAS CARLOS, através do WhatsApp (55) 66 99685-7351. (contatos realizados antes do tempo acima estipulado não serão respondidos). Sinop-MT, 21 de junho de 2023 NOELI REICHERT Gestor de Secretaria Intimação - PROCESSO Nº1010567-72.2020.8.11.0040 POLO ATIVO:

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1010567-72.2020.8.11.0040 Vistos etc. Cuida-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por DOMINGOS MUNARETTO e NELSON MUNARETTO, em desfavor de JAIR PESSINE, MARILIA CARMAGO QUINTILIANO PESSINE e FREDERICO CARMAGO QUINTILIANO PESSINE, discorrendo que em 05/09/2011, firmaram instrumento particular contrato particular de compra e venda de imóvel rural, referente a uma área total de 13.534ha, denominada Fazenda São Jorge, contendo 7.500ha “abertos” para plantio. Sustentam que a citada fazenda é composta pelos seguintes imóveis rurais: “1) Imóvel rural com superfície estimada de 593,5678HA (...), a ser desmembrada da área maior objeto da matrícula 21.978 do Cartório de Registro Imóveis de Sinop/MT, que possui superfície total de 800,9055HA (...); 2) Imóvel rural com superfície estimada de 1497,3063HA (...), a ser desmembrada da área maior objeto da matrícula 21.947 do Cartório de Registro Imóveis de Sinop; 3) Imóvel rural com superfície estimada de 2.436,2142HA (...), objeto da matrícula 21.979 do Cartório de Registro Imóveis de Sinop/MT; 4) Imóvel rural com superfície estimada de 2334,7779HA (...), a ser desmembrada da área maior objeto da matrícula 21.952 do Cartório de Registro Imóveis de Sinop/MT, que possui superfície total de 2.400,00HA (...), dos quais, será desmembrado o imóvel objeto deste; 5) Imóvel rural com superfície estimada de 2.923,1898HA (...), objeto da matrícula 21.951 do Cartório de Registro Imóveis de Sinop/MT; 6) Imóvel rural com superfície estimada de 3.748,9449HA (...), objeto da matrícula 21.950 do Cartório de Registro Imóveis de Sinop/MT. Relatam que já efetuaram o pagamento de 72,8% do valor total do contrato, no entanto, o restante do pagamento foi suspenso, em decorrência do inadimplemento dos requeridos com relação a algumas obrigações contratuais, dentre as quais se destaca: (a) a “existência de déficit de reserva legal para as matrículas 21.947, 21.978, 21.979, 21.950, 21.951 e 21.952, onde apurou-se um passivo ambiental de 2.725ha (cláusula sétima)”; (b) a não “outorga do domínio em relação aos imóveis constantes do item 2, parcialmente 3 item, e item 4 da Cláusula Primeira”; (c) não entrega de área aberta/agricultável em 7.500ha (cláusula primeira); (d) existência de novos gravames e averbações nas matrículas (cláusula décima segunda). Lastreados nessa narrativa, pugnam pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os requeridos sejam compelidos a proceder a imediata regularização ambiental dos imóveis descritos nas alíneas “a”, “b” e “c” da cláusula décima segunda do contrato entabulado entre as partes, mediante a compensação de área, em observância ao relatório técnico elaborado pelo engenheiro florestal Eloy Antônio Brandão. Requerem, ainda, seja liminarmente deferida a produção antecipada de prova, para que seja constatada a quantidade exata da área agricultável faltante dos 7.500ha e a quantidade ambiental a ser regularizada. A exordial veio acompanhada de documentos. Em Id 48413377, consta decisão de incompetência proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT, sendo redistribuído a este Juízo. Deferida a liminar recursal nos autos do RAI sob n. 1003126-29.2021.8.11.0000, interposto pela parte requerente (Id 50756604), o feito foi devolvido ao Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT (Id 54102884). Consta em Id 72770662, acórdão proferido pelo e. TJMT que desproveu RAI sob n. 1003126-29.2021.8.11.0000, reconhecendo o Juízo da Comarca de Sinop/MT como competente para processar e julgar o feito. Embargos de declaração opostos pelos requerentes em Id 74916688. Já em Id 86705611, os requerentes desistiram dos embargos de declaração de Id 86705611, reiteraram os pedidos de tutela de urgência, assim com postularam pela declaração de revelia dos requeridos Marília e Frederico. Alternativamente, acaso não acolhido o pedido de revelia, seja determinada a citação dos requeridos por hora certa. Juntaram documentos. Em Id 102783803 foi determinada a intimação da parte requerente para comprovar a incapacidade momentânea de arcar com as custas processuais e taxa judiciária ou para que proceder ao recolhimento destas, sobrevindo comprovante de pagamento em Id 103034636. É o sucinto relato. Fundamento e decido. - Da tutela de urgência: O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. Analisando com acuidade os autos, verifico que os contornos fáticos explicitados pelos requerentes não são suficientes, por si só, para demonstrar a probabilidade do direito alegado a ensejar a concessão da tutela de urgência vindicada, nesse juízo de cognição sumária, na medida em que o pedido de regularização ambiental do imóvel objeto do contrato está amparado em laudo técnico elaborado unilateralmente. Além disso, também não perfaz evidente o perigo da demora e/ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que a situação narrada na exordial já se arrasta desde o ano de 2011. Deste modo, é imprescindível que seja oportunizando o direito ao contraditório e a ampla defesa dos requeridos, de modo que, somente após regular instrução probatória é que será possível vislumbrar o direito da parte. A propósito: “PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1026548-67.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: DIEGO DA SILVA SOARES CRUZ AGRAVADO: HESA 114- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO AD MENSURAM – RECEBIMENTO DE ÁREA MENOR QUE A CONVENCIONADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO – ART. 300 DO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é um dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência”. (TJ-MT 10265486720208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) Assim sendo, sem delongas, ausentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. - Da produção antecipada de provas: A produção antecipada de provas está regulamentada pelo artigo 381 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. Por seu turno, preconiza o artigo 327, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, que para cumulação de pedidos é necessários que estes sejam compatíveis entre si, “in verbis”: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; (...)”. Isto posto, malgrado os substanciosos argumentos despendidos pelos requerentes, embora esteja inserta dentro do Capítulo XII do Código de Processo Civil que dispõe sobre “as provas”, dessume-se que a produção antecipada de provas se trata de procedimento único, com rito próprio e de natureza satisfativa, cujo processamento deve se dar em ação autônoma, não apenas pela sua incompatibilidade com procedimento ordinário, mas especialmente pelo risco de tumulto à marcha processual, o que não se pode admitir. Nesse diapasão também é o posicionamento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - ERRO PROCEDIMENTAL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - INTELIGÊNCIA DOS ART. 382 E SEGUINTES DO CPC - DECISÃO MANTIDA - A formulação de pedido incidental de produção antecipada de prova não é admitida pelo ordenamento jurídico, necessário o ajuizamento de ação autônoma, nos moldes dos arts. 382 e seguintes do CPC”. (TJ-MG - AI: 10000211022660001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Diante das razões supracitadas, indefiro o pedido de produção antecipada de provas. - Do pedido de revelia dos requeridos Frederico Camargo Quintiliano Pessine e Marília Camargo Quintiliano Pessine: Os requerentes postularam pela decretação da revelia dos requeridos Frederico Camargo Quintiliano Pessine e Marília Camargo Quintiliano Pessine argumentando, no ponto, que estes possuem ciência inequívoca do feito. Alternativamente, acaso não acolhido o pedido de revelia, seja determinada a citação dos requeridos por hora certa. A esse respeito, disciplina o artigo 231, §1º, do Código de Processo Civil que não havendo citação válida de todos os requeridos, não há se falar em decurso do prazo para contestação. Pois bem. No que se refere ao caso dos autos, depreende-se que malgrado a ação tenha sido ajuizada em 25/01/2022, até o presente momento não houve o recebimento da inicial e, por consectário lógico, não foi determinada a citação dos requeridos, não havendo que se falar, portanto, em decurso de prazo de defesa, tampouco em revelia. Em atenção ao pedido de citação por hora certa, esclareço que tal modalidade independe de autorização expressa do juiz, sendo aplicável quando houver suspeita de ocultação, a ser verificada pelo oficial de justiça no cumprimento do ato citatório. Nesse sentido: “(...) A citação por hora certa é modalidade ficta de citação, que depende da constatação, pelo Oficial de Justiça, da suspeita de ocultação do citando. 2 - A penhora de bens, em sede de execução, deve ser precedida da citação do executado para pagamento, se não constatada, pelo Oficial de Justiça, a ocultação do devedor. (...).” (TJ-MG - AI: 10000170500219001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/11/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2017). Nessa senda, o Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá verificar se há suspeita de ocultação, e se é o caso de utilização de tal medida, certificando-se. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelos requerentes em Id 86705611. 1. Designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em conformidade com a pauta do conciliador/mediador credenciado. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). 4. Intimem-se, sendo o requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 5. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de MARCELO SEGURA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49040151

Decorrido prazo de ABEL SGUAREZI em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49040152

Decorrido prazo de FABIANO FARIAS FERREIRA PAES em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49040149

Decorrido prazo de ANGELIZA NEIVERTH em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49040150

Decorrido prazo de ALVARO DA CUNHA NETO em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 49040148

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de alvará

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(25)