Procedimento Comum Cível 1026007-42.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1026007-42.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

31/08/2023, 15:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 01:02

Recebidos os autos

10/08/2023, 01:02

Decorrido prazo de HEBERT DONNER ANDRADE BARBOSA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:15

Decorrido prazo de LETICIA RIBEIRO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:15

Decorrido prazo de CX CONSTRUCOES LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:15

Decorrido prazo de HEBERT DONNER ANDRADE BARBOSA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:58

Decorrido prazo de CX CONSTRUCOES LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:58

Decorrido prazo de LETICIA RIBEIRO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:58

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 15:59

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 15:58

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.

04/07/2023, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: CX CONSTRUCOES LTDA Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos para dar ciência as partes quanto ao retorno dos autos do e. TJMT, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, em nada requerendo, os autos serão remetidos ao arquivo. Cuiabá, 30 de junho de 2023 KETULLY DE SOUZA QUEIROZ Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1026007-42.2019.8.11.0041 AUTOR(A): LETICIA RIBEIRO e outros

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 17:16

Documentos

Decisão

•17/06/2019, 18:40

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – MÉRITO – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA TRIBUNAL ARBITRAL – INADMISSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PREMATURA DA CONTROVÉRSIA – AQUIESCÊNCIA DO COMPRADOR – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. A despeito da incidência do CDC, por se tratar de inequívoca relação de consumo a estabelecida materialmente entre as partes, certo é que foram estritamente atendidas as exigências legais para instituição e validade da cláusula compromissória arbitral, posto que estipulada em contrato de adesão, por escrito, em cláusula própria e em negrito, tendo o autor aposto sua assinatura logo abaixo em campo especialmente destinado à referida cláusula (artigo 4°, § 2°, da Lei n° 9.307/96). A existência de cláusula que prevê a convenção de arbitragem no contrato celebrado, de livre e espontânea vontade pelas partes, suscitada pelo requerido em sua contestação, impõe escorreita extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausente manifesto prejuízo ou lesão de uma das partes, é válida a cláusula arbitral, devendo as questões contratuais ser resolvidas não através do Judiciário, mas pelo meio alternativo de resolução de conflitos estabelecido pelas partes (Tribunal Arbitral). O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de HEBERT DONNER ANDRADE BARBOSA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA RIBEIRO em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CX CONSTRUCOES LTDA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEBERT DONNER ANDRADE BARBOSA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CX CONSTRUCOES LTDA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA RIBEIRO em 12/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Expedição de Outros documentos

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