Cumprimento de sentença 0006775-88.2013.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 0006775-88.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0006775-88.2013 Ação: Cumprimento de Sentença Exequente: Cassia Maria de Medeiros. Executados: Sistema Fácil, Incorporadora Imobiliária – Rondonópolis I – SPE Ltda e Banco Santander Brasil S.A. Vistos, etc... CASSIA MARIA DE MEDEIROS, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente ação em desfavor de SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA – RONDONÓPOLIS I – SPE LTDA E BANCO SANTANDER BRASIL S.A., com qualificação nos autos e, após seu processamento, sobreveio a decisão superior de (id.103102707), bem como, a manifestação de (id.118369193), vindo-me conclusos. D E C I D O: Colhe-se da decisão superior de (id.103102707), que não fora conhecido o agravo de instrumento para evitar supressão de instância, pois, o magistrado não analisou os valores a serem restituídos às executadas, a título de excesso de execução. Pois bem, denota-se dos autos no (id.47374194, págs.26/29 – datada de 28/11/2018), que restou julgada improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela executada Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária – Rondonópolis I – SPE Ltda, ante a condenação solidária das executadas na sentença, tendo esta depositado valor a menor, bem como, fora decidida a restituição dos valores excedentes às executadas, a qual fora objeto apenas e tão somente de embargos de declaração pela empresa Sistema Fácil, também improcedente (id.47374218, págs.15/16), sem interposição de recurso, mas sim, de reiteradas manifestações sobre a matéria já decidida, conforme relatado e refutado na decisão de (id.47374218, págs.79/82 – datada de 19/02/2020), novamente sem interposição de recurso. Em 22 de julho de 2021, ou seja, um ano e cinco meses depois, novamente a executada Sistema Fácil busca discutir as questões já decididas nos autos com o petitório de (id.61221260), aportando a decisão que deferiu apenas o levantamento dos valores pertinentes ao contrato, depositados pela exequente junto à Conta Única, em favor do executado Banco Santander Brasil S.A., para restabelecimento do financiamento e repasse à Sistema Fácil, para regularização do pagamento do imóvel, objeto da lide, não havendo que se falar em valores a serem restituídos a empresa Sistema Fácil, pois, já decididos e operada a coisa julgada, sendo mantida a decisão no (id.91758575), a qual houvera a interposição de recurso de agravo de instrumento de (id.103102707). Mais uma vez, no petitório de (id.118369193), busca a executada Sistema Fácil rediscutir matérias já decididas por este juízo em 28.11.2018, sendo totalmente impertinente. Sobre o tema a jurisprudência assente que: “PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . COISA JULGADA MATERIAL. FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. COGNIÇÃO EXAURIENTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE TESES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1. A coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, cujos atributos também lhe conferem a estampa da eficácia preclusiva, que considera deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, vedando-se a rediscussão de questões já decididas em cognição exauriente e albergadas pelo título judicial que se pretende satisfazer no cumprimento de sentença (artigos 502, 507 e 508 do Código de Processo Civil). 2. Todos os sujeitos processuais devem comportar-se de acordo as diretrizes da cláusula geral da boa-fé objetiva, entendida como norma de conduta destinada a vedar a assunção de práticas abusivas e de situações jurídico-processuais que afrontem a modelagem pretendida para a efetivação do devido processo legal, assim como afastar do processo atos que desprestigiem os escopos da jurisdição (artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal c/c artigo 5º do Código de Processo Civil). 3. A conduta da parte que opõe resistência injustificada ao processo e maneja impugnações e recursos com intuitos protelatórios, revisitando, reiteradas vezes, matérias já definidas pelo eficácia preclusiva obstativa das decisões judiciais configura abuso da posição processual de defesa que legitima a incidência da multa por litigância de má-fé.” (artigo 81 do Código de Processo Civil). 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07035099120218070000 DF 0703509-91.2021.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 22/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO – NULIDADE REFERENTE À EXISTÊNCIA DE DUAS COISAS JULGADAS - MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE - REITERAÇÃO DE PEDIDO - PRECLUSÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Ocorre a preclusão das matérias de ordem pública quando já decididas anteriormente. A parte que opõe resistência injustificada ao andamento do processo, provocando incidente manifestamente infundado e o retardamento desnecessário da lide, subsume-se às hipóteses de litigância de má-fé.” (TJ-MS - AI: 14165074620208120000 MS 1416507-46.2020.8.12.0000, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2021) Face todo o exposto, rejeito a pretensão de (id.118369193), haja vista que a executada Sistema Fácil procura rediscutir matérias já decididas por este juízo, operando-se a coisa julgada material. Cumpram os demais termos da decisão de (id.88560089). Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 19 de junho de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CASSIA MARIA DE MEDEIROS em 24/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CASSIA MARIA DE MEDEIROS em 04/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/12/2025 23:59

Todas as movimentações(342)