Cumprimento de sentença 0006801-30.2006.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0006801-30.2006.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0006801-30.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO MEDIO ARAGUAIA EXECUTADO: NUTRIVALE - INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA - ME, JOSE ANTONIO GALDEANO ABUD Embargante: Av. Paraná, nº 168, Centro, Canarana/MT (id. 52639286, fls. virtuais 255). 11. Observa-se que a intimação infrutífera foi erroneamente encaminhada a endereço diverso, sendo Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 2000, Sala 608, 6 Andar, Centro E, L Cuiaba - Bosque da Saúde, Cuiabá – MT (id. 1038741400), motivo pelo qual a parte não se manifestou. 12. Portanto, mister se faz necessária a anulação da sentença que extinguiu o feito por abandono da causa. DISPOSITIVO: 13. De início, CHAMO O FEITO A ORDEM para anular e tornar sem efeito a sentença de id. 106151679. Assim sendo, vislumbra-se que a intimação da parte embargante efetuada no id.1038741400 não válida para o seguimento do processo. 14. Considerando que houve constrição de valores quanto a penhora sob o id. 52639286 às folhas virtuais 275/277, Vistos. 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO MEDIO ARAGUAIA em face de NUTRIVALE - INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA - ME e JOSE ANTONIO GALDEANO ABUD. 2. O Exequente permaneceu inerte após ser intimado pessoalmente para recolher os valores da guia de pesquisa para dar prosseguimento ao feito, vez que a diligência retornou infrutífera pelo motivo “mudou-se” (id. 103874140). 3. Assim, o feito foi sentenciado sob o entendimento do parágrafo único do art. 274 do CPC/2015, vez que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos se a mudança temporária ou definitiva da parte não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (id. 106151679). 4. A parte Exequente opôs Embargos de Declaração sob o id. 107576575, expondo que não houve a intimação pessoal do então embargante, tendo em vista que a intimação foi enviada ao endereço dos antigos Patronos da parte, razão pela qual tornou-se negativa. 5. Pugna pela anulação da sentença e regular prosseguimento do feito. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 7. Como se sabe, o art. 1.022 do CPC/2015 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão ou sentença judicial for omissa, obscura ou contraditória ou contiver erro material, vejamos: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 8. De plano, merece prosperar os embargos de declaração de id. 1107576575 opostos pela parte Exequente em decorrência da sentença de id. 106151679. 9. Pois bem, sob o id. 52639286 às folhas virtuais 253/256, é possível verifica a renúncia do Patrono Adalberto Alves de Matos e a procuração outorgada aos novos Advogados Marco André Honda Flores e Carla Beatriz Rieffe Franco. 10. Na procuração supracitada consta como endereço da parte INTIME-SE novamente e corretamente a parte Exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo os atos executórios cabíveis para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 15. Após voltem-me conclusos. 16. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GALDEANO ABUD em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de NUTRIVALE - INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA - ME em 16/04/2026 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO MEDIO ARAGUAIA em 16/04/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ADALBERTO ALVES DE MATOS em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCO ANDRÉ HONDA FLORES em 28/01/2026 23:59

Todas as movimentações(457)

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