Cumprimento de sentença 0042094-37.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpedição de CNDCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2012

Valor da Causa

R$ 229.274,46

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48915106

14/05/2026, 02:27

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:54

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2026, 09:49

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 05:38

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 20:47

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 20:47

Conclusos para decisão

15/10/2025, 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

15/10/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 12:34

Todas as movimentações(195)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48915106

14/05/2026, 02:27

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:54

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 20:47

Decisão

•09/02/2026, 20:47

08/04/2026, 02:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2026, 09:49

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 05:38

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 20:47

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 20:47

Conclusos para decisão

15/10/2025, 15:23

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

15/10/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 12:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/09/2025, 17:14

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 07:47

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:04

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos

27/07/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos

27/07/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2025, 10:44

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

27/07/2025, 10:44

Conclusos para decisão

03/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de resposta

03/02/2025, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 08:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:32

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 11/09/2024 23:59

12/09/2024, 02:10

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 14:49

Conclusos para decisão

15/08/2024, 11:22

Juntada de Petição de outros documentos

28/06/2024, 15:17

Publicado Despacho em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 14:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2024, 13:11

Conclusos para decisão

18/06/2024, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

29/04/2024, 08:40

Publicado Intimação em 29/04/2024.

29/04/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos

25/04/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 17:42

Juntada de certidão

23/04/2024, 18:31

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/04/2024, 18:31

Juntada de despacho

23/04/2024, 18:31

Juntada de vista ao mp

23/04/2024, 18:31

Juntada de petição

23/04/2024, 18:31

Juntada de intimação de pauta

23/04/2024, 18:31

Juntada de intimação de pauta

23/04/2024, 18:31

Juntada de petição

23/04/2024, 18:31

Juntada de certidão

23/04/2024, 18:31

Juntada de certidão

23/04/2024, 18:31

Juntada de acórdão

23/04/2024, 18:31

Juntada de acórdão

23/04/2024, 18:31

Juntada de acórdão

23/04/2024, 18:31

Juntada de embargos de declaração

23/04/2024, 18:31

Juntada de intimação

23/04/2024, 18:31

Juntada de certidão

23/04/2024, 18:31

Juntada de intimação de pauta

23/04/2024, 18:31

Juntada de intimação de pauta

23/04/2024, 18:31

Juntada de resposta

23/04/2024, 18:31

Juntada de certidão

23/04/2024, 18:31

Juntada de acórdão

23/04/2024, 18:31

Juntada de acórdão

23/04/2024, 18:31

Juntada de acórdão

23/04/2024, 18:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/04/2024, 18:31

Processo Reativado

23/04/2024, 18:31

Devolvidos os autos

23/04/2024, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – REMESSA SIMBÓLICA – VENDA A ORDEM –INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DO ICMS – PREVISÃO LEGAL RICMS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR DA CAUSA – ARTIGO 85, §3º, II, CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas operações de remessa simbólica, venda à ordem, não há o destaque do ICMS, posto que a nota fiscal, enviada pelo fornecedor ao adquirente é apenas um documento fiscal que representa o faturamento realizado, eis que não há circulação física das mercadorias, consoante previsão legal no RICMS/MT. 2. Como regra de regência, o parágrafo 3o, do artigo 85, do CPC/2015, dispõe que os honorários deverão ser fixados no percentual entre 10% e 20% da condenação, do proveito econômico ou, na impossibilidade de estimar-se o quantum debeatur, sobre o valor atualizado da causa.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Julho de 2023 a 07 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

21/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/08/2022, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2022, 19:06

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 02:47

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 07:39

Decorrido prazo de J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 11:21

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/06/2022, 16:58

Publicado Sentença em 23/06/2022.

23/06/2022, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 03:54

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos

21/06/2022, 14:09

Conclusos para decisão

14/06/2022, 23:08

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 23:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2022, 09:03

Publicado Sentença em 13/06/2022.

13/06/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 03:14

Julgado procedente o pedido

09/06/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:37

Conclusos para despacho

22/11/2020, 12:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/11/2020.

12/11/2020, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 12:42

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 12:07

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2020, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

05/11/2020, 12:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

26/11/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2018, 02:06

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/02/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 02:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2017, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2013, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/07/2013, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2013, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/07/2013, 02:36

Requisição de Informações (Intimacao)

08/07/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2013, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/04/2013, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/04/2013, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2013, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

12/03/2013, 02:43

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

12/03/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2013, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/03/2013, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/03/2013, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/03/2013, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/02/2013, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/02/2013, 02:42

Requisição de Informações (Intimacao)

28/02/2013, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/02/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao)

26/02/2013, 02:23

Juntada (Juntada de Contestacao)

26/02/2013, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/12/2012, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/12/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/11/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/11/2012, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/11/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

28/11/2012, 02:07

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/11/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2012, 01:46

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)

27/11/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2012, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2012, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/11/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/11/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2012, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/11/2012, 01:45

Decisão

•27/07/2025, 10:44

Decisão

•27/07/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:11

Despacho

•19/08/2024, 14:49

Despacho

•19/08/2024, 14:49

Despacho

•26/06/2024, 14:08

Despacho

•26/06/2024, 14:08

Cumprimento de sentença

•29/04/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 17:42

Acórdão

•28/02/2024, 13:22

Acórdão

•28/02/2024, 13:22

Acórdão

•28/02/2024, 12:20

Todos os documentos(22)

Decisão

•09/02/2026, 20:47

Decisão

•09/02/2026, 20:47

Decisão

•27/07/2025, 10:44

Decisão

•27/07/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 08:11

Despacho

•19/08/2024, 14:49

Despacho

•19/08/2024, 14:49

Despacho

•26/06/2024, 14:08

Despacho

•26/06/2024, 14:08

Cumprimento de sentença

•29/04/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 17:42

Acórdão

•28/02/2024, 13:22

Acórdão

•28/02/2024, 13:22

Acórdão

•28/02/2024, 12:20

Acórdão

•27/07/2023, 16:21

Acórdão

•27/07/2023, 16:21

Acórdão

•27/07/2023, 16:17

Despacho

•26/09/2022, 18:39

Recurso de sentença

•30/06/2022, 16:58

Sentença

•21/06/2022, 14:09

Sentença

•09/06/2022, 13:37