Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001558-71.2020.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001558-71.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – Relatório Processo n. 1001558-71.2020.8.11.0045 AUTOR(A): LUCIO ARNALDO MAZUREK Trata-se de ação previdenciária cujas partes estão devidamente qualificadas no processo. A parte autora narra que desempenhou atividades em área rural e urbana. Aduz que, em razão do atingimento da idade, faz jus ao benefício previdenciário da aposentadoria híbrida. Conta que a autarquia requerida indeferiu o pedido, sob alegação de falta de carência, contudo, deixou de reconhecer período de labor rural em número de meses idênticos à carência do benefício. Requereu, ao final, a procedência do pedido para o fim de ser-lhe concedido o benefício da aposentadoria híbrida, contabilizado a partir da data em que se concretizou o requerimento administrativo. Decisão inicial indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a citação, além de conceder o benefício da gratuidade da justiça. Contestação e réplica apresentada. O feito foi saneado, determinando a intimação para a especificação de provas, e, posteriormente, o autor requereu a produção da prova testemunhal, a qual foi admitida. Realizada audiência de instrução, esteve ausente a parte requerida e colheu-se o depoimento de três testemunhas. Encerrada a instrução, tão somente a parte autora apresentou alegações finais de maneira remissiva à petição inicial. O processo veio concluso. II - Fundamentação Não subsistem questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passa-se a análise da questão de fundo da demanda. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Passa-se ao julgamento. O mérito da lide cinge-se ao preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade híbrida, mediante reconhecimento de tempo de trabalho rural. Para efeito de obtenção do beneficio previdenciário da aposentadoria por idade híbrida (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91), o trabalhador deve comprovar: (i) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; (ii) a execução de atividade/labor urbana e o recolhimento de contribuições previdenciárias; (iii) o suprimento do tempo de carência de 180 meses; (iv) a implementação do requisito etário, equivalente a 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, caso mulher. Ainda, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de mais de uma categoria de segurado, (v) não exige a prevalência de um tipo especifico de atividade laboral, (vi) nem a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou atingimento do requisito etário. Dirimindo de vez a questão, colaciona-se a tese firmada no Tema 1007/STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Em suma, o segurado que comprove a condição de rurícola, durante determinado lapso de tempo, mas que não consegue cumprir o tempo de carência definido na tabela de transição do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991 e que, ao mesmo tempo, tenha recolhido contribuições previdenciárias por outras categorias de segurado, poderá obter o benefício da aposentadoria por idade hibrida, desde que a soma do tempo de trabalho rural com o da outra categoria, implemente o tempo de carência necessária [art. 48, § 3.º da Lei n.º 8.213/1991]. Fixadas tais premissas, passa-se a dirimir o que se extrai do conjunto probatório. Primeiro, quanto ao tempo de trabalho urbano, vista a prova do processo e o especial teor do Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário – CNIS (Id. 33358178, p. 31/34), afere-se que a parte requerente exerceu atividade laboral urbana e contribuiu pelo período de 3 anos e 2 meses, o que totaliza 38 meses, conforme exatos meses anotados no CNIS e não impugnados pelo INSS, pelo que desde já os reconhece/homologa. No pertinente ao tempo de trabalho rural especial, não se ignora que é possível computar o trabalho rural mesmo antes dos 12 anos de idade, em razão da lógica de que a norma Constitucional que impedia o trabalho de menores de 14 anos (atualmente 16 anos) tem a finalidade de proteger o adolescente, não podendo ser interpretada em prejuízo deste [cnf. STJ: AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005; STF: AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 15/02/2005]. Noutros termos, não se olvida que a legislação infraconstitucional descreve o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal. Nesse sentido, tendo em vista o intuito legal, depreende-se que tal imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo laboral rural efetivamente prestado pelo menor, por ser esta a leitura que, sistematicamente, atende ao melhor interesse do menor e mitiga que lhe seja perpetuado outro prejuízo à perda de sua infância. [Cf. STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.558 - SP (2016/0194543-9. Julgamento em 02.06.2020.]. Esclarecido isso, analisa-se a tese do tempo de labor rural especial. Da análise processual, depreende-se que a parte autora logrou comprovar, mediante a apresentação de prova documental/material, o exercício de atividade laboral rural, em regime de economia familiar consoante se pode extrair do indício material documental da Certidão de Nascimento do autor (1953), onde consta a profissão dos pais como agricultores; certidão de casamento do autor (1977) indicando endereço rural e a profissão de agricultor; certidão da filha do autor (1979) especificando a profissão de lavrador; Termo de responsabilidade e preservação florestal (1985) fazendo referência a profissão de agricultor; Comprovante de inscrição estadual (1988) demonstrando endereço rural; É cogente destacar os períodos de 01/09/1990 a 31/07/1993, 01/10/2006 a 30/11/2006, 01/10/2007 e 30/11/2007, isso porque no CNIS esse lapso está registrado como labor urbano, o que por lógica, decorre não reconhecimento do trabalho rural no mesmo interstício de tempo. O requerente junta também Comprovante de endereço (contas de energia) dos anos de 2007/2010, os quais evidenciam endereço rural no nome do Sr. Delmar Seroiska, todavia, as testemunhas foram uníssonas em corroborar que o autor e o Sr. Delmar possuíam uma espécie de parceria agrícola, onde o Sr. Lucio exercia agricultura familiar, sem a ajuda de maquinários, realizando verdadeiro trabalho braçal para subsistência. Em suma, as testemunhas relataram que pelo menos entre os anos de 1997 e 2018 o autor exercia trabalho em uma chácara na zona rural desta comarca. Destarte, para fins de delimitação temporal, este Juízo entende que há provas materiais contundentes de que o autor era rurícola desde tenra idade, qual seja, 12 anos (10/01/1965) até meados de 31/08/1990, isso porque, após isso, o cadastro no CNIS indica que o requerente fora inserido na vida urbana, atuando inclusive como empresário. E por mais que não haja impedimento na consideração de trabalho rural realizado de forma descontínua, in casu¸ o período acima avultado já é suficiente para o fim almejado pela parte autora. Em síntese, de tempo rural especial, com respaldo material, excluído período urbano, reconhece-se o tempo 25 anos, 8 meses e 21 dias. Por fim, no tocante ao requisito etário (parte final do §3º do art. 48 da Lei 8.213/91), denota-se que o autor nasceu em 10/01/1953 e, logo, detinha 66 (sessenta e seis) anos quando do requerimento administrativo (01.11.2019). Em análise de toda prova produzida no processo evidencia-se: (ii) exercício de atividade rural em regime de economia familiar desde tenra idade, amparada em prova material a afirmar o ato no período de 10/01/1965 até 31/08/1990; (iii) exercício de trabalho urbano com contribuições descritas acima; (iv) suprimento do período de carência de 180 meses e requisito etário; (v) o somatório do labor urbano (3 anos e 2 meses) e do labor rural (25 anos, 8 meses e 11 dias) totalizando 28 anos, 10 meses e 11 dias. Logo, reconhecido o período de labor rural especial, preenchidos os requisitos legais da modalidade híbrida, exsurge a consequente procedência do pedido de concessão da aposentadoria hibrida por idade, cujo termo inicial corresponde a data do requerimento administrativo, isto é, a data de 01/11/2019 (ID 33358178 – Pág 1). Ainda, fixa-se o direito ao recebimento das parcelas retroativas não atingidas pela prescrição quinquenal, isto é, até cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, assim como, ao acréscimo de correção monetária e juros, de acordo com os Temas 810/STF e 905/STJ até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Entendimento alinhado pelo que repercute a jurisprudência nacional, ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE CARÊNCIA. TEMA 1007 DO STJ. ATIVIDADE URBANA. CNIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer período de atividade rural laborado pela a autora antes de 1991 e condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade híbrida, com efeitos a partir do requerimento administrativo. 2. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, onde o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, da mesma Lei de Benefícios. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007) fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 4. No presente a autora, atendeu ao requisito etário, pois completou 60 anos em 15/03/2017. Para comprovar a sua condição de trabalhadora rural, trouxe aos autos, certidão de casamento (1979), constando a profissão do nubente como lavrador; certidão de filhos do casal (1978, 1985, 1989), todas constando a profissão do pai como lavrador e o próprio endereço rural como local de nascimento; contrato de compra e venda de imóvel rural em nome do esposo denominado Fazenda Gameleira, no município de Macaúbas/BA (1989); ITRs em nome do esposo (1992/1998 e 2003/2016); tela do CNIS da requerente, atestando recolhimento como empregado urbano no período de 12/2003 a 06/2018. Além disso, os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de origem corroboram as mencionadas condições fáticas, demonstrando que a autora exerceu atividade rural desde que se casou até o ano de 2003. 5. Deve ser reconhecido o labor rural exercido pela parte autora no período de 1979 a 2003 (início de prova material corroborada pela prova oral) e a partir de 2003 até os dias atuais, o labor desempenhando pela parte autora como urbano. 6. Considerando que a requerente atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade, e que a soma do período rural e urbano ultrapassam 180 contribuições (15 anos), faz jus à aposentadoria por idade híbrida, a partir do requerimento administrativo. 7. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905/STJ). Critério de atualização monetária ajustado conforme o voto. 8. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 9. Apelação do INSS não provida. [TRF - PRIMEIRA REGIÃO. Acórdão 1002351-70.2019.4.01.9999. PRIMEIRA TURMA. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM. Publicado em 11.05.2022] III - Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DETERMINAR a autarquia ré promova a averbação/cômputo do período de trabalho rural, como segurado especial, de 10/01/1965 até 31/08/1990 (25 anos, 8 meses e 11 dias) e da atividade laboral urbana, conforme detalhado no CNIS (3 anos e 2 meses); b) DETERMINAR que o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social conceda o benefício de aposentadoria por idade híbrida, em favor da parte requerente, contado a partir da data do requerimento administrativo (01/11/2019), segundo a fórmula do art. 48, § 4º, da Lei n.º 8.213/1991; expeça-se ofício eletrônico ao Instituto Nacional do Seguro Social, através do Sistema JusConvênio, com o intuito de requisitar a implantação da aposentadoria por idade rural em favor do requerente; c) CONDENAR a autarquia requerida ao pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo incidir juros de mora desde a citação ou, desde quando devidos, se posteriores à citação, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos no período e aqueles atingidos pela prescrição. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento), a incidir sobre a base de cálculo correspondente ao cômputo das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ), vide art. 85, §§§ 2º, 3º e 6º do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LUCIO ARNALDO MAZUREK em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LUCIO ARNALDO MAZUREK em 11/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(88)