Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA
SENTENÇA
Processo: 1002083-56.2023.8.11.0010..
EXEQUENTE: ELZO RODRIGUES GARCIA & CIA LTDA - ME
EXECUTADO: JULIETE PEREIRA BORGES DA SILVA
Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da lei n. 9099/95. Pretende a parte exequente receber crédito relativo a nota promissória. É o breve relato. Decido. Da nota promissória Os títulos executados são regulados pela Lei Uniforme de Genebra/Decreto Nº 57.663/66, que em seu art. 75, disciplina: “Art. 75 - A nota promissória contém: 1 - Denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - A época do pagamento; 4 - A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6 - A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7 - A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).” Ora, analisando detidamente os autos verifico da nota promissória apresentada não contém a data de emissão. Logo, referida nota promissória não pode instruir a presente execução de título extrajudicial. É certa que a ação cambial pode ser preenchida pelo credor, porém isso há de ser feito antes da ação de cobrança ou protesto, a teor da súmula 387 – STF, nesses termos: Súmula 387 - A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. Neste sentido: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS ESSENCIAIS – FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL E DA DATA DE EMISSÃO – NULIDADE DO TÍTULOS MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de indicação do local e da data de emissão da nota promissória implica na perda da sua exequibilidade, por configurar requisito formal essencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.(TJ-MS - APL: 00134297720078120002 MS 0013429-77.2007.8.12.0002, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2018). Assim, tenho que não resta outro caminho a não ser o indeferimento da inicial por perda da eficácia dos títulos, ante a ausência do preenchimento das informações. DISPOSITIVO
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. Intimem-se as partes da sentença. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Jaciara – MT, datado e assinado digitalmente. EDNEI FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito