Divórcio Litigioso 1004099-92.2023.8.11.0006 - TJMT

Divórcio Litigioso 1004099-92.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES DECISÃO Processo: 1004099-92.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: ROSANGELA FRANCISCA DA SILVA REQUERIDO: IVAIR BORGES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. 2. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo “codex”, RECEBO a petição inicial, que deverá tramitar em Segredo de Justiça (artigo 189, II, CPC). 3. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, conforme os termos do art. 98, CPC c/c art. 1º, § 2º, da Lei 5.478/1968. 4. No que toca ao pedido de alimentos em favor da ex-cônjuge, ora requerente, entendo que não restou demonstrada incapacidade laborativa, tampouco sua impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. 5. Anoto que o C. STJ assentou o entendimento de que a obrigação alimentar entre ex-cônjuges tem caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho, o que não é o caso. 6. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRESTADA POR EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. PENSIONAMENTO PROLONGADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. [...]. 3. Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é transitório, devendo ser assegurado ao beneficiário dos alimentos por tempo hábil para que consiga prover a sua manutenção pelos próprios meios. 4. A concessão do pensionamento não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, tais como a capacidade potencial para o trabalho e o tempo decorrido entre o seu início e a data do pedido de desoneração. [...] (REsp 1829295/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020)” 7. No mesmo sentido, destaco o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO – CPC/73 – ALIMENTOS – CÔNJUGE – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A fixação de alimentos ao cônjuge deverá analisar o binômio necessidade – possibilidade, cabendo ao demandante demonstrar que não possui condições de prover com seu próprio sustento e comprovar que o demandado possui condições hábeis para prover com os alimentos. O art. 557 do CPC/73 permite que o relator que negue seguimento ao recurso quando constatar sua manifesta inadmissibilidade, improcedência, estiver prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior. (N.U 0067034-53.2016.8.11.0000, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 28/06/2018)” 8. Por fim, a presente ação foi ajuizada em 17/05/2023, ou seja, 1 (um) ano e 7 (sete) meses, após a separação de fato (07/09/2021), a demonstrar que, durante todo esse interregno temporal, a requerente conseguiu viver às suas próprias expensas, não havendo comprovação de que desde então tenha necessitado do auxílio de terceiros para manter sua subsistência, o que põe em xeque, a priori, a justificativa por ela apresentada quanto à necessidade da verba alimentar em caráter de urgência. 9. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de alimentos provisórios em favor da ex-conjuge. 10. Por outro lado, sabe-se que com o advento da EC 66/2010 o divórcio passou a ser direito potestativo (art. 226, § 6º da Constituição Federal). 11. Assim, não possuindo a parte autora interesse na manutenção do vínculo conjugal, a decretação do divórcio é medida que se impõe. 12. Do mesmo modo, desejando a autora a retomada do nome de solteira, a alteração é medida que se impõe. 13. Imperiosa, portanto, a decretação do divórcio entre as partes. 14. Destarte, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para decretar de forma antecipada o divórcio das partes. 15. Desde já, EXPEÇA-SE mandado de averbação ao Registro Civil, com a ressalva de que a autora retomará o nome de solteira. 16. Sem prejuízo do encimado, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação. 17. CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC. 18. Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC). 19. CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC). 20. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de ROSANGELA FRANCISCA DA SILVA em 12/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(17)