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FalsidadeCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Habeas Corpus Criminal · Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

JURANDI PINHEIRO LISBOA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 474343/2025

Protocolizada Petição 474343/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de JURANDI PINHEIRO LISBOA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 458923/2025

Protocolizada Petição 458923/2025 (OF - OFÍCIO) em 22/05/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 458585/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 458478/2025

Protocolizada Petição 458585/2025 (OF - OFÍCIO) em 22/05/2025

Protocolizada Petição 458478/2025 (OF - OFÍCIO) em 22/05/2025

Todas as movimentações(42)