Execução Fiscal 0002948-12.2003.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2003

Valor da Causa

R$ 30.359,50

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/06/2024, 17:26

Recebidos os autos

07/06/2024, 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de COMERCIAL E INSTALADORA ELETRICA PANTANAL LTDA - ME em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:08

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:07

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 14:28

Transitado em Julgado em 03/04/2024

04/04/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 14:27

Declarada decadência ou prescrição

03/04/2024, 22:41

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 14:05

Todas as movimentações(488)

Juntada de Certidão

14/06/2024, 17:26

Recebidos os autos

07/06/2024, 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/06/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de COMERCIAL E INSTALADORA ELETRICA PANTANAL LTDA - ME em 29/04/2024 23:59

01/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:08

Publicado Intimação em 08/04/2024.

08/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

06/04/2024, 01:07

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 14:28

Transitado em Julgado em 03/04/2024

04/04/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

04/04/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 14:27

Declarada decadência ou prescrição

03/04/2024, 22:41

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2024, 11:19

Conclusos para decisão

26/03/2024, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2024 23:59.

08/03/2024, 04:47

Decorrido prazo de COMERCIAL E INSTALADORA ELETRICA PANTANAL LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 03:33

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:31

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 12:27

Conclusos para decisão

05/02/2024, 10:06

Decretada a indisponibilidade de bens

30/01/2024, 16:31

Conclusos para decisão

22/01/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2023, 15:17

Conclusos para decisão

22/09/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:43

Decorrido prazo de COMERCIAL E INSTALADORA ELETRICA PANTANAL LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 12:20

Decorrido prazo de COMERCIAL E INSTALADORA ELETRICA PANTANAL LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 13:46

Juntada de Petição de Resposta

21/08/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 11:56

Publicado Intimação em 17/08/2023.

17/08/2023, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 09:54

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002948-12.2003.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL E INSTALADORA ELETRICA PANTANAL LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela Fazenda Pública para que seja deferido os seguintes pedidos: (i) Requisição de informações para (a) CNSeg, com a finalidade de obter eventual investimento realizado pela parte executada, e; (b) BMF Bovespa, para bloqueio de eventuais títulos de crédito (debênture) ou ações em nome da parte executada. Pois bem. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Bovespa para informar se existem títulos de crédito (debênture) de titularidade do(s) executado(s), uma vez que a existência de tais informações pode ser obtida por meio de acesso a Declaração de Imposto de Renda (ID n.º 67557018, pg. 128/150). Por outro lado, EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Sociais – CNSeg –, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual existência de investimentos em nome dos sócios da pessoa jurídica executada aplicados em previdência privada. Neste sentido: “Execução prolongada e sem sucesso. Requerimento para expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização) é legítimo para tentativa de localização de eventuais fundos de previdência privada dos sócios executados. (TRT, Agravo de petição: 00816001620065020046/SP, 17ª Turma, Publicação: 19/12/2014, Julgamento: 4/12/2014, Relator: Maria de Lourdes Antonio). Após, INTIME-SE a parte exequente, por meio de remessa dos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE. Cáceres, 15 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 18:38

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 18:25

Conclusos para decisão

15/08/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:33

Decorrido prazo de COMERCIAL E INSTALADORA ELETRICA PANTANAL LTDA - ME em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:30

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

12/07/2023, 17:11

Conclusos para decisão

12/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 14:12

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0002948-12.2003.8.11.0006. Intimação - DECISÃO EXEQUENTE (S): ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO (A, S): COMERCIAL E INSTALADORA ELETRICA PANTANAL LTDA-ME. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no Id: 116485553, no montante de R$ 233.054,03 (duzentos e trinta e três mil, cinquenta e quatro reais e três centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sob o CNPJ de nº 32.986.986/0001-07. Havendo bloqueio de valores, a secretaria deverá oficiar o Departamento da Conta Judicial, para vinculação do valor depositado a este processo, sendo que o protocolo emitido pelo Sistema Sisbajud valerá como termo de penhora (art. 514, § 3º, da CNGC), devendo ser intimada a parte devedora para se manifestar, querendo, no prazo legal. Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, fica desde logo deferida a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via Sistema Renajud, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do Sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, fica desde logo deferido o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Com exceção a obtenção de endereços e dados pessoais (CPF), o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Cáceres, 20 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/06/2023, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:39

Conclusos para decisão

03/05/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 10:29

Processo Desarquivado

28/03/2023, 10:29

Arquivado Provisoriamente

15/03/2023, 18:39

Processo Desarquivado

15/03/2023, 18:35

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 19:03

Processo Desarquivado

03/02/2023, 19:00

Arquivado Provisoriamente

19/08/2022, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:03

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2022, 19:18

Conclusos para decisão

23/03/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 23:20

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 23:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 09:35

Decorrido prazo de COMERCIAL E INSTALADORA ELETRICA PANTANAL LTDA - ME em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 07:55

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:21

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 15:21

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 15:18

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 16:23

Recebidos os autos

20/09/2021, 18:20

Ato ordinatório praticado

03/09/2021, 13:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:38

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2021, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2021, 03:11

Remessa (Remessa)

24/09/2020, 00:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2020, 02:40

Remessa (Remessa)

18/09/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/09/2020, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:09

Arquivado Provisoriamente

06/02/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

11/12/2019, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2019, 01:06

Provisório (Suspensao do Processo)

22/10/2019, 03:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 03:17

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2019, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

14/06/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/06/2019, 01:02

Provisório (Suspensao do Processo)

13/06/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2018, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/04/2018, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2016, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2016, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/08/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2016, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/03/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

27/01/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/01/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 02:25

Redistribuição (Redistribuicao)

22/01/2016, 01:32

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/01/2016, 01:28

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

22/01/2016, 01:24

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2013, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2013, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/06/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2013, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/01/2013, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/08/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/08/2012, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/08/2012, 00:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/08/2012, 00:36

Juntada (Juntada de AR)

20/08/2012, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2012, 01:12

Juntada (Juntada de Oficio)

20/08/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/07/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/06/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/06/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/06/2012, 01:20

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/06/2012, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/05/2012, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/11/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:52

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/11/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:15

Despacho (Despacho)

30/09/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2011, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2011, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2011, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2011, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/06/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2011, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/02/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/02/2011, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2011, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/01/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2010, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/11/2010, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/08/2010, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2010, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/07/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2010, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/07/2010, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/05/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/05/2010, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2010, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/04/2010, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

15/04/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2010, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2010, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/02/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2010, 01:10

Despacho (Despacho)

11/12/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2009, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/07/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2009, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2009, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/07/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2009, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2009, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

06/05/2009, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

06/05/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

15/04/2009, 01:08

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

15/04/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/03/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2009, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2009, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2009, 01:03

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/03/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2009, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/03/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2009, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2009, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/12/2008, 01:27

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

09/12/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/11/2008, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2008, 00:24

Despacho (Despacho)

18/11/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2008, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2008, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/11/2008, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

05/11/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2008, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/10/2008, 01:06

Juntada (Juntada de Oficio)

13/10/2008, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/10/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2008, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

03/09/2008, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2008, 01:02

Juntada (Juntada)

15/08/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/07/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2008, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/07/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/07/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/06/2008, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/06/2008, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/06/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

30/05/2008, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/04/2008, 02:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/04/2008, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2008, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/03/2008, 01:11

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

09/03/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2008, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

13/02/2008, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/11/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

25/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2007, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/09/2007, 02:42

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/09/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/08/2007, 01:36

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/08/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

30/07/2007, 01:32

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/07/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2007, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/06/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/06/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2007, 00:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

18/06/2007, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2007, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2007, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2007, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/04/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2007, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

23/01/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 02:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

08/08/2006, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/07/2006, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/06/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/06/2006, 01:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

19/06/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/06/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2006, 01:45

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/05/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/05/2006, 01:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

02/05/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2006, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/04/2006, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/04/2006, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

28/03/2006, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

28/03/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/03/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/03/2006, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

23/02/2006, 01:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/02/2006, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

03/02/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

31/01/2006, 02:14

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/12/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2005, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2005, 02:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

04/10/2005, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2005, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/09/2005, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2005, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/09/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

21/09/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/09/2005, 01:38

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/09/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2005, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2005, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2005, 02:29

Despacho (Despacho)

10/08/2005, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/08/2005, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

04/08/2005, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

08/07/2005, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2005, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/07/2005, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/06/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/06/2005, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/06/2005, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

06/05/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2005, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2005, 02:12

Despacho (Despacho)

08/03/2005, 01:31

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/03/2005, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2005, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

11/11/2004, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/10/2004, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/10/2004, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

08/10/2004, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/10/2004, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/09/2004, 01:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/09/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/09/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/09/2004, 02:26

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/09/2004, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2004, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2004, 02:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

10/09/2004, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2004, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2004, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

05/08/2004, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

26/07/2004, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

21/07/2004, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/07/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/06/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/06/2004, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/06/2004, 01:13

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/06/2004, 01:24

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/06/2004, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

03/06/2004, 00:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

02/06/2004, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2004, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2004, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2004, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2004, 00:33

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2004, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/04/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/03/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2004, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

15/03/2004, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2003, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/12/2003, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/12/2003, 02:11

Expedição de documento (Documento Expedido)

04/12/2003, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2003, 02:06

Despacho (Despacho)

25/11/2003, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2003, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2003, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2003, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2003, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2003, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/10/2003, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/10/2003, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2003, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2003, 02:31

Despacho (Despacho)

17/10/2003, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2003, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/09/2003, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/09/2003, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/09/2003, 02:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

18/09/2003, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/09/2003, 01:42

Despacho (Despacho)

15/09/2003, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2003, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2003, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2003, 02:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/09/2003, 02:14

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 22:41

Decisão

•01/04/2024, 16:22

Decisão

•28/03/2024, 11:19

Despacho

•05/02/2024, 12:27

Decisão

•30/01/2024, 16:31

Decisão

•12/12/2023, 15:17

Decisão

•15/08/2023, 18:25

Decisão

•12/07/2023, 17:11

Decisão

•20/06/2023, 17:51

Decisão

•23/03/2022, 19:18