Procedimento Comum Cível 1000711-51.2019.8.11.0030 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000711-51.2019.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2025, 12:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/05/2025, 19:28

Recebidos os autos

06/05/2025, 19:28

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 19:28

Juntada de certidão

24/04/2025, 16:35

Devolvidos os autos

24/04/2025, 16:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/08/2023, 17:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 04:46

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2023, 16:45

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:27

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 01:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ANDREA QUEIROZ 1000711-51.2019.8.11.0030 ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos da Portaria nº 12/2016-DF desta Comarca, impulsiono os autos para intimar a parte apelada para, no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC), apresentar suas contrarrazões. GIOVANNI AUGUSTO CORRÊA DE ALMEIDA JUNIOR Gestor Judiciário assinado eletronicamente FELIPE GABRIEL CORREA MIRANDA Estagiário(a) Judiciário(a) 18/07/2023

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 12:35

Documentos

Decisão

•18/12/2024, 13:57

Decisão

•11/09/2024, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 1000711-51.2019.8.11.0030 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ANDREA QUEIROZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Retifique-se a classe/natureza processual e qualificação das partes. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos morais proposta por ANDREA QUEIROZ em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Inicial recebida à id. 30743951. Na oportunidade foi deferida parcialmente a tutela antecipada para determinar que a ré não suspendesse o fornecimento de energia elétrica para a parte autora. Audiência de conciliação realizada à id. 50296157. Contestação à id. 51754199. Impugnação à contestação à id. 55303088. Formalizados os autos, vieram-me conclusos para deliberação. Fundamento e Decido. Narra a parte autora que é consumidora da empresa ré, possuindo a Unidade Consumidora de n° 6/15906-1, e que foi surpreendida com uma cobrança no valor de R$ 6.696,33 (seis mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), relativo ao Termo de Ocorrência de Inspeção n° 707392. Assevera que a cobrança é irregular e que não condiz com o real consumo de sua residência, razão pela qual ingressou com a presente ação. Em sede de contestação a parte ré alegou que a cobrança se deu em razão da constatação do desvio de energia no ramal de entrada, e que a cobrança é relativa a consumo que não estava sendo aferido corretamente, razão pela qual pugnaram pela improcedência da demanda. Pois bem. A questão posta se trata de relação de consumo, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa-concessionária se ajusta à regra do art. 3º, e § 2 º, na categoria de prestadora de serviços e o requerente à figura do consumidor prevista no art. 2º do CDC. Por conseguinte, cabível ao caso, a aplicação do art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/90, que permite a inversão do ônus da prova. Todavia, independente da sua aplicação, cabe à requerente comprovar a existência mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Cinge a presente controvérsia em aferir a licitude e legitimidade da cobrança do valor de R$ 6.696,33 (seis mil seiscentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), relativo ao termo de ocorrência de inspeção realizado na Unidade Consumidora da parte autora. De fato, ao trazer aos autos o histórico de faturas concernentes à sua unidade consumidora, a requerente demonstra um aumento abrupto no valor da fatura supramencionada, com relação à média calculada anteriormente. Todavia, a premissa é prontamente ilidida pelos elementos trazidos pela requerida. Da análise dos documentos juntados pela parte autora verifico que não restam dúvidas quanto a irregularidade na unidade consumidora n° 6/15906-1, constatada em 21.03.2019, através do Termo de Ocorrência de Inspeção n° 707392 devidamente assinado pela autora, demonstrativo de cálculo e fotos, comprovando que havia irregularidade na UC, consistente no desvio do ramal de entrada. Nota-se ainda, que o procedimento de constatação de irregularidade foi acompanhado pela requerente, que assinou o Termo de Ocorrência de Inspeção e dispensou a realização de perícia naquele momento. Assim, há prova suficiente que demonstre que a parte autora usufruiu da prestação de serviço – energia elétrica –, possuindo a empresa ré, nessas condições, o direito de emitir fatura correspondente ao serviço efetivamente utilizado. Aliás, referidas faturas foram extraídas com base em critérios técnicos dos artigos 129; 133, todos da Resolução n° 414/2010, da ANEEL, que assim dispõe: “CAPÍTULO XI DOS PROCEDIMENTOS IRREGULARES Seção I Da Caracterização da Irregularidade e da Recuperação da Receita Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; (em vigor até Resolução 479, de 03.04.2012) IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos; a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º A partir do recebimento do TOI, o consumidor tem 15 (quinze) dias para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica, no medidor e demais equipamentos, de que trata o inciso II do § 1º, quando for o caso. § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificado como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. § 7º Na hipótese do § 6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7º. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. A vista disso, pode-se chegar a segura conclusão de que a requerida atuou dentro do previsto na legislação, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade na cobrança realizada em desfavor da requerente. Todavia, tratando-se de fatura eventual, isto é, dívida pretérita, não há que se falar em possibilidade de suspensão do fornecimento de energia, uma vez que há outros meios para cobrança do débito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS PRETÉRITOS - DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. 2. Entendimento que se aplica no caso de débito pretérito apurado a partir da constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica, sendo considerado ilegítimo o corte no fornecimento do serviço a título de recuperação de consumo não-faturado. Precedentes. 3. Recurso especial provido. STJ - REsp: 1336889 RS 2012/0164134-3, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 04/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013). Por corolário dos pedidos anteriores, outra sorte não assiste à autora quanto ao pleito de indenização por danos morais e restituição em dobro do valor pago, uma vez que não demonstrada a ocorrência de ilícito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de inexistência do débito, bem como de indenização por danos morais. Tendo a autora sucumbido na integralidade dos pedidos, condeno-a em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, posto que deferidos os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente sentença, procedam-se as providencias de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nobres-MT, data fornecida pelo sistema. (assinado digitalmente) SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

21/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 10/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(57)