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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRevisão Criminal

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Revisão Criminal · Gabinete da Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

WELLITON DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de WELLITON DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

Publicado Acórdão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Juntada de Petição de resposta

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(43)