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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Código de movimento inválido na origem · 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO PEREIRA ALVES em 21/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Acórdão em 28/02/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0083-97 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(46)