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Índice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 60.776,71

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JOSE MARCIO FARIA LEITE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCIO FARIA LEITE em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)