Execução de Título Extrajudicial 0000208-78.2012.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000208-78.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: SIRLEIDO DE JESUS SILVA PROCESSO 0000208-78.2012.8.11.0002; Vistos. 1. Aportou aos autos, pedido da executada (ID 120022485), requerendo a desconstituição da penhora levada a efeito em sua conta bancária, no valor de R$ 6.229,56, alegando ausência de citação, bem como, por tratar-se de verba proveniente de auxílio doença. 2. Instado a se manifestar, o credor discorda do pedido da executada, aduzindo que não há elementos nos autos capazes de comprovar que tais valores são impenhoráveis. Alternativamente, requer que se mantenha o bloqueio de 30% de cada depósito da conta bancária. 3. No mais, o exequente postula pela dilação de prazo para verificar a possibilidade de composição de acordo, conforme manifestação pela parte executada. 4. Pois bem. À vista do extrato bancário acostado aos autos (ID 122025246), aliado aos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, vislumbro que, de fato, a quantia bloqueada no valor de R$ 6.229,56 (seis mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), trata-se de benefício de auxílio-doença previdenciário, conforme documento ID 122023947. 5. Observe-se do extrato de sua conta bancária de ID 122025246, que o valor de R$6.237,57, sob a rubrica de TRANSF PGT INSS, lançado no dia 01/06/2023 é o mesmo valor líquido constante do histórico de crédito do INSS (ID 122023947), de modo que, extreme de dúvidas a impenhorabilidade da quantia penhorada, a teor do que dispõe o art. 833, do CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” 6. Todavia, requer o credor a penhora de 30% (trinta por cento) do valor encontrado na conta bancária, para a garantia da dívida. 7. Pois bem. É sabido que o os proventos de aposentadoria possui natureza impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” 8. Todavia, em atenção aos princípios que regem a relação contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a impenhorabilidade não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas e de fomentar a inadimplência. 9. De outro norte, por certo que a constrição não deve atingir a totalidade do benefício auferido pelo devedor, devendo ser limitada a 30% da sua renda líquida, pois não se pode ignorar o caráter alimentar de tal verba e permitir retenção em patamar que resulte na impossibilidade de sua subsistência e de sua família. 10. Sobre o tema, segue o julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021) 11. Desse modo, a fim de se buscar no caso concreto a composição entre o credor e do devedor, se mostra viável a determinação de penhora de 30% (trinta por cento), do benefício de auxílio-doença previdenciário, eis que, ponderados os interesses em conflito, não ignora a dignidade do devedor e ao mesmo tempo busca a satisfação do pagamento do débito com o credor, consoante o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e a garantia à efetividade da prestação jurisdicional, o que impõe ao deferimento do pedido do exequente. 8. Diante do exposto, DEFIRO o levantamento parcial da penhora realizada, devendo a constrição permanecer sobre os 30% do valor líquido do auxílio-doença previdenciário, que corresponde à quantia de R$ 1.868,87 (um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos). 9. Após a realização da providência supra, intimem-se as partes a fim de indicarem os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, para expedição do alvará judicial. 10. Na sequência, o exequente, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender necessário ao deslinde do feito. 11. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/01/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/10/2024 23:59

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