Execução de Título Extrajudicial 0001366-30.2009.8.11.0082 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001366-30.2009.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADA: CIAGRA COMPANHIA AGROPASTORIL ARUANÃ PROCESSO N. 0001366-30.2009.8.11.0082 Vistos. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de CIAGRA COMPANHIA AGROPASTORIL ARUANÃ, em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC n. 722/2004, firmado entre a executada e a extinta Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA. Citada para comprovar o cumprimento do TAC a executada apresentou embargos à execução sob o n. 1259-78.2012.811.0082 os quais foram julgados parcialmente procedentes, extinguindo a obrigação firmada no TAC quanto à recuperação da área degradada, tendo em vista que restou comprovado que a executada cumpriu a obrigação e prosseguindo apenas quanto à multa moratória (Id. 44467227 – Pág. 17/22). Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), verifica-se que referida sentença proferida nos embargos transitou em julgado em 04.07.2017 sem interposição de recurso. Determinado o prosseguimento da execução, o Estado de Mato Grosso requereu a intimação da executada para que realizasse o pagamento da multa (Id. 44467227 – Pág. 30). Intimada para pagar o débito, a parte executada se manifestou requerendo o parcelamento do débito exequendo com base na Portaria n. 144/2012, da SEMA (Id. 44467227 – Pág. 43/44) o que, pelos fundamentos do Estado de Mato Grosso (Id. 44467227 – Pág. 62/64) não é permitido e foi indeferido. Contudo, foi determinada a intimação da executada para realizar o depósito de trinta por cento do valor da execução e, assim querendo, realizar o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, conforme art. 916, §1º, do CPC (Id. 44467230 – Pág. 4/5). Intimada, a executada não se manifestou (44467230 – Pág. 12). O exequente juntou atualização do débito exequendo (Id. 44467231 – Pág. 1/2 e requereu a penhora da quantia de R$ 154.978,66 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos) por meio do sistema on line – Sisbajud, que foi realizada, bloqueando na íntegra o valor executado (Ids. 53288715 e 53288716). A executada se manifestou (Id. 61399890) argumentando que tendo em vista que houve o bloqueio da importância de R$ 154.978,66, pediu fosse retido o valor de R$ 46.493,60, equivalente a 30% do valor da execução, liberando todo saldo remanescente, sendo que o saldo devedor será solvido em 06 parcelas mensais, nos termos do art. 916, §1º, do CPC, conforme já deferido por esse Juízo no Id. 44467230 – Pág. 4/5 O pedido foi deferido, sendo determinada a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 46.493,60 referente a trinta por cento do valor da execução em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, o desbloqueio da penhora realizada do valor excedente efetivada por meio do sistema Sisbajud na conta da executada e a intimação da executada para pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Id. 67992541). Nos Ids. 78658923, 81184796, 82951499 e 91840769 a executada juntou o comprovante de pagamento das 6 (seis) parcelas e requereu a extinção da presente execução. Em contrapartida o ESTADO DE MATO GROSSO, juntou informações da SEMA/MT e requereu a intimação da executada para apresentar o comprovante do pagamento da taxa de vistoria. É o relatório. DECIDO. Considerando a notícia de que a parte executada quitou o débito exequendo, conforme Ids. 67992541, 78658923, 81184796, 82951499 e 91840769, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento do valor bloqueado de R$ 46.493,60 referente a trinta por cento do valor da execução, bem como dos valores depositados nos Ids. 78658923, 81184796, 82951499 e 91840769 em favor do ESTADO DE MATO GROSSO observando os dados bancários a serem informados, conforme petição constante no Id. 75377241. Efetivada a transferência, pagas as custas, bem assim com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de praxe. Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, o arquivamento deverá ser realizado com baixa no Cartório Distribuidor, com o respectivo registro para os fins próprios. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CIAGRA CIA AGROPASTORIL ARUANA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIAGRA CIA AGROPASTORIL ARUANA em 12/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

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