Execução de Título Extrajudicial 0005283-45.2005.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005283-45.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0005283-45.2005.8.11.0002. EXEQUENTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE INTERESSADO: FELIX CESAR FERREIRA DOS SANTOS Vistos etc. Esgotados todos os meios de tentativa de penhora nestes autos, não resta outra saída a não ser o acolhimento da constrição indicada pela parte exequente no petitório do Id. 88064672, pág. 55/62, a qual deverá recair sobre percentual do salário do executado, mediante bloqueio mensal na folha de pagamento. Reputo ainda que o desconto mensal no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do devedor não compromete o seu sustento nem caracteriza ofensa ao artigo 649, inciso IV, do CPC, que veda a constrição de créditos decorrentes de salário. Daí a correta crítica doutrinária no sentido de que o piso de 50 salários mínimos mensais como parâmetro para o início da penhorabilidade do salário na execução civil, embora represente um avanço histórico, acaba protegendo um patrimônio, certamente, na maior parte dos casos, excede – e muito –, as necessidades básicas mensais de um ser humano. Nas palavras de Bruno Garcia REDONDO: O §2º do art. 833 traz significativa inovação no plano legislativo. Pela primeira vez, passa a constar, expressamente, do texto de um Código de Processo Civil Brasileiro, a possibilidade de penhora de parte da remuneração do executado em sede de qualquer execução, ainda que não alimentar: permite-se a penhora dos ganhos do executado que excederem a 50 salários mínimos mensais. (…) Ainda que seja elogiável a moção do legislador de deixar claro que parte da remuneração do devedor pode ser penhorada, mesmo quando o crédito não tiver natureza alimentar, não foi feliz a fixação do ‘teto’ da impenhorabilidade em 50 salários mínimos, valor esse elevadíssimo. Melhor teria sido o texto legal não prever valores, percentuais etc., deixando a critério do juiz, à luz do caso concreto, identificar o mínimo essencial à subsistência digna do executado e estipular o patamar a partir do qual se tornam plenamente penhoráveis os ganhos do devedor. Afinal, a impenhorabilidade não pode chegar ao extremo de frustrar a efetividade da tutela jurisdicional. (In. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2016, p. 2016). Esse é o mesmo entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1658069/GO, 3ª T., j. 14.11.2017, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.11.2017). Ademais, não é razoável que a ação de execução venha a cair no vazio, sem qualquer resultado efetivo, especialmente quando se observa que o credor tenta receber seu crédito há quase duas décadas. À luz dessas razões, e com apoio no artigo 139, inciso II, do CPC, determino a expedição de ofício ao Centro de Pagamento do Exército CPEx (Quartel General do Exército, Bloco I, 4º Andar, Stor Militar Urbano – SMU, Brasília/DF, para que seja bloqueado, mensalmente, 15% (quinze por cento) dos rendimentos do executado Felix Cesar Ferreira dos Santos, CPF: 058.819.058-65, até o limite suficiente à satisfação do débito exequendo. Deverá constar também do ofício que após cada efetivação de bloqueio mensal, até o montante suficiente para garantir o resgate total da dívida, o valor respectivo deverá ser depositado mensalmente na Conta Única do TJMT, vinculado a este processo. Deverá a parte credora trazer aos autos cálculo atualizado da dívida no prazo de 10 dias, o qual deverá ser encaminhado juntamente com o ofício ao Exército. Cumpra-se, com as providências necessárias. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

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