Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037906-60.2012.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037906-60.2012.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0037906-60.2012.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização Decorrente de Acidente do Trabalho c.c Danos Morais e Estéticos ajuizada por Antonio Cesar Ferraz de Camargo, em desfavor do Município de Nova Mutum/MT, todos devidamente qualificados no presente feito. Aduz a exordial, em síntese, que o Autor é servidor público municipal lotado na Secretaria de Agricultura e meio ambiente desde 03/08/1988, sendo que, no dia 14/12/2010, teve sua mão atingida pela serra do pátio da prefeitura enquanto desenvolvia as suas atividades corriqueiras, o que ocasionou a amputação de dois dedos e a perda dos movimentos de um terceiro dedo de sua mão esquerda, limitando as suas habilidades para as atividades diárias mais simples. Alega que jamais recebeu qualquer treinamento de manuseio das máquinas, tampouco o fornecimento de EPI, os quais poderiam ter evitado o acidente. Nesse contexto, almeja o recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos estéticos e R$ 312.976,72 (quinhentos e treze mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e três centavos) de danos materiais. Com a inicial (págs. 09/21, de id. n. 51653635) carreou documentos. O Requerido contestou os fatos articulados na exordial às págs. 45/58, de id. n. 51653635, defendendo a inexistência de responsabilidade civil do município, frente a ausência de nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima. Insurge, ainda, sobre os valores pretendidos na exordial a título de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Ao final, pugna pela a improcedência da lide. As teses defensivas foram impugnadas pela Autora às págs. 70/83, de id. n. 51653635. Audiência de conciliação inexitosa às págs. 86/87, de id. n. 51653635. Decisão saneadora às págs. 110/113, de id. n. 51653635, oportunidade em que restou fixado os pontos controvertidos e deferindo os pedidos de prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do Autor prova pericial, determinado a realização de perícia médica com a parte postulante antes da audiência de instrução. Laudo Pericial acostado à id. n. 66774134. A parte Autora requereu esclarecimentos quanto ao laudo apresentado pelo Sr. Perito à id. n. 67830667, os quais foram respondidos à id. n. 80900603. Manifestação da parte Ré quanto ao laudo à id. n. 83301966 e da parte Autora à id. n. 83328491. Decisão à id. n. 89891618, homologando o laudo pericial e designando data para audiência de instrução e julgamento. Na data aprazada, foi colhido o depoimento da parte Requerente e inquirida 03 (três) testemunhas. Por fim, encerrou-se a instrução processual com a concessão de prazo para os litigantes ofertarem seus memoriais finais (id. n. 95204732). Alegações finais da parte Autora à id. n. 95514942, e pela parte Requerida à id. n. 95232859. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Esgotada a produção probatória, com audiência de instrução e memoriais finais, passo a análise do mérito. Da Responsabilidade Civil do Município. De proêmio, registra-se que a responsabilidade do ente público é regida pelo art. 37, § 6º, da CRFB, o qual estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Por sua vez, os artigos 43, 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil, definem a responsabilidade, mesmo subjetiva, do Município, pelos atos praticados com culpa que causarem prejuízo a outrem, devendo reparar o dano. Não obstante a exigência, pelo Código Civil, da demonstração de culpa por ato comissivo ou omissivo do agente público, firmou-se a orientação doutrinária, em face do texto constitucional, de que a responsabilidade civil do Estado é objetiva no sentido de que o ente público responde sempre pelos atos, culposos ou não, de seus agentes, desde que demonstrado o nexo causal entre aqueles e os prejuízos sofridos pelo administrado. Assim, aplica-se à hipótese sub judice a teoria do risco administrativo, segundo a qual a parte lesada, uma vez comprovado o dano suportado e o nexo de causalidade entre esse prejuízo e a atuação do poder público, fica dispensada de comprovar culpa ou dolo do ente público, sendo que este último só poderá se desincumbir do ônus de indenizar quando evidenciar a ocorrência de alguma circunstância excludente do nexo causal, como por exemplo, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros ou, ainda, o caso fortuito ou a força maior. A respeito da problemática, SÉRGIO CAVALIERI FILHO novamente traz à baila importante lição: "A teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem de verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. [...] Com efeito, a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro" (op. cit. p. 243). Analisando pormenorizadamente e detalhadamente todos os documentos carreados aos autos, vislumbra-se que há nítida demonstração do nexo causal entre os danos suportados pelo Requerente e o acidente de trabalho. No caso em exame, o Autor, contratado pelo ente municipal para exercer o cargo de Técnico em Agropecuária, comprovou ter sido vítima de um acidente de trabalho no momento em que manuseava uma serra do pátio da prefeitura. Em razão do sinistro, também restou demonstrado que o Autor teve amputado total do 4º e 5º quirodáctilo direito e perda funcional parcial do 3º quirodáctilo em grau intenso e perda funcional parcial do 2º quirodáctilo em grau leve, vejamos parte da perícia médica: “Periciando com o diagnóstico de sequela de traumatismo dos quirodáctilos à direita decorrente de acidente de trabalho ocorrido no dia 15 de dezembro de 2010, resultando na amputação total do 4° e 5° quirodáctilos. perda funcional parcial do 3° quirodáctilo em grau intenso e perda funcional parcial do 2º quirodáctilo em grau leve, estando atualmente sem acompanhamento médico ou uso de medicamentos. As sequelas nos quirodáctilos à direita resultaram em deficiência fisica permanente e analisando o histórico laborativo informado e utilizando a proposta para a valoração da repercussão laboral em Direito do Trabalho e Direito Civil publicada Revista Brasileira Medicina Trab.2012:10(1):121-128 podemos concluir pela Classe 4 em 30% (trinta por cento) de perda da capacidade laborativa. A sequela do traumatismo nos quirodáctilos também ocasiona dano estético, em virtude da amputação do 4° e 5° quirodáctilo e do desvio articular do 3º quirodáctilo, aliados a idade, sexo e numa perspectiva dinâmica e estática podemos concluir pela presença de dano estético, quantificável em 1 a 7 pelo Método de THIERRY e NICOURT, sendo 1 (Muito ligeiro) e 7 (Muito importante) e neste caso estima-se ser de magnitude 2- leve. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui periciando apresenta dano funcional e estético permanente decorrente de acidente de trabalho”. Portanto, o dano sofrido pelo Requerente é induvidoso. O município Requerido sustenta que na data dos fatos (14/12/2010), o Autor exercia o cargo de Técnico Agrícola e jamais deveria estar utilizando aquela serra. Assevera, ainda, que a responsabilidade deve ser atribuída única e exclusivamente ao Autor, pois partiu dele a decisão de manusear a serra do pátio. Ocorre que, por mais que a parte Requerida alegue que forneceu Equipamento de Proteção Individual ao Requerente referente as funções de técnico agrícola, tendo operado o equipamento sem ordem ou conhecimento de quaisquer de seus superiores, não foi feita nenhuma prova nesse sentido. Além disso, as declarações prestadas pela testemunha Sebastião Lima de Souza, que trabalhava à época com o Autor e presenciou o acidente (ids. 95204732), corroboram as informações constantes da inicial, no momento em que afirma que “(...) nós estávamos cortando vigas para plantar árvores e aconteceu o acidente; Que lá não tinha luvas e não tinha nada, mas nós precisávamos das ripas; Que não havia ninguém apto para o serviço, não existia carpinteiro e também não tinha uma pessoa ou servidor para aquela função ou atividade, por isso era realizada por eles naquele momento”. Constata-se ainda das fotos anexadas à id. n. 60149178, que a máquina utilizada pelo Autor, além de antiga, não tinha proteção e que a lâmina era exposta, o que só agrava a situação da parte Requerida e em nada evidencia a culpa ou a eventual culpa concorrente do Autor, conforme aponta a Ré. O município atraiu para si o ônus de provar o fato impeditivo do direito do Autor, quando alegou culpa exclusiva com relação ao acidente sofrido, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil brasileiro, porém, deixou de trazer aos autos documentos ambientais capazes de apontar, de forma específica, como se desenvolvia a atividade do Requerente, bem como os riscos a elas inerentes. A responsabilidade do Requerido restou bem delineada no presente feito, pela negligência/omissão do dever de proporcionar segurança aos empregados no desempenho de suas funções e deixar de fornecer os EPI’s e/ou palestras ditando procedimentos e proibições que o servidor devesse conhecer. Feitas estas considerações, verificada ausência de culpa exclusiva da vítima e tampouco concorrente, presente, portanto, o nexo causal. É cediço que o liame de causalidade está atrelado à correlação entre a ação/omissão e o dano causado. Ainda que se trate do mais complexo e delicado dos requisitos, a configuração do nexo causal exige que a causa seja necessariamente condição inarredável e diretamente ligada ao dano (condicionamento adequado), conquanto somente são consideradas causas aquelas que se ligarem diretamente ao resultado final, isto é, ao dano. Cabe, então ao julgador, averiguar se entre os fatos conhecidos (ação/omissão e dano) existe uma relação de causalidade suficientemente caracterizada. In casu, o acidente de trabalho sofrido pela vítima está estritamente vinculada à ação e omissão do Réu, autorizando, assim, a indenização postulada. Por outo lado, o Requerido não produziu qualquer prova hábil a ilidir sua responsabilidade, já que não se desincumbiu de comprovar a culpa própria do Requerente, fato de terceiro imprevisível, caso fortuito externo ou força maior invencível. Resta, pois, demonstrada a sua responsabilidade no evento danoso, impondo-se o dever de indenizar. Dos Danos Materiais e Morais. Dê proêmio, no que toca ao dano material referente aos lucros cessantes, este não merece maiores digressões, uma vez que o Autor não produziu provas de que ficou desamparado, sequer demonstrou sua condição de desemprego ou que não tenha recebido qualquer benefício previdenciário. Muito pelo contrário, consta dos autos que o Requerente voltou a exercer a mesma função, conforme recibo de pagamento de salário de setembro e outubro de 2013, aposentando-se no mesmo ano por invalidez decorrente de patologia na coluna vertebral e limitações da mão direita, de modo que não restou efetivamente demonstrado prejuízo financeiro suportado pelo Autor. Sob outro prisma de enfoque, é evidente o abalo psíquico sofrido pela parte Autora que suportou o lamentável constrangimento ocasionado pelo acidente, porquanto teve dois de seus dedos amputados e limitação parcial de outros dois da mão direita, sendo óbvio que tal amputação obrigará o Demandante conviver com sua nova realidade, tendo, por óbvio, que se sujeitar a explicar às pessoas o porquê de não possuir o referido membro. Na fixação do dano moral devem nortear a análise do magistrado não apenas a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano dela decorrente, como também, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. A condenação deve ser proporcional e razoável, tendo, ainda, dupla função: reprimir novos danos (função inibitória), e reparar a ofensa (função reparatória). Portanto, a fixação deve ser compensatória e eficaz, punindo exemplarmente o causador do dano visando desestimular a reincidência, bem como oferecer ao prejudicado os meios ou instrumentos capazes de mitigar seu sofrimento. Analisando tais critérios, as provas dos autos, o caráter pedagógico da indenização, bem como considerando que o Autor não concorreu para o fato, que o Requerido goza de credibilidade, a sua conduta tempestuosa e negligente e o grau de culpa, considerado não para a caracterização da responsabilidade, mas sua intensidade, FIXO em R$ 40.000,00 ( quarenta e cinco mil reais), suficiente e adequado para de alguma forma, reduzir, mesmo que minimamente, o abalo psicológico experimentado, guardando consonância com as peculiaridades do caso concreto. Por guarda similitude ao tema versado, colaciona-se o julgado a seguir: "DIREITO PUBLICO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. ACIDENTE DURANTE O TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE FALANGES DISTAL E MÉDIA DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA DA EMPREGADA. DANO MORAL – CABIMENTO. VALOR ADEQUADO. DANO ESTÉTICO – POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – REJEITADA. PENSÃO MENSAL – DESCABIDA. APELAÇÃO DA EMPREGADA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICIPIO DE NOVA MARAINGA DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. É nítido que o fato levou a parte autora a sofrer abalo psicológico e readaptação decorrentes da situação, e o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo. 2. Consideração a situação fática debatida nos autos, entendo que o valor merece ser mantido em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) unicamente por dano moral, que se mostra condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré. 3. Súmula 387 do STJ, estabelecendo que: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. O dano estético sofrido pela requerente é indene de dúvidas, não sendo necessários conhecimentos específicos para a verificação da ocorrência. 4. Entendo por bem adequar a condenação de primeiro grau, para fixar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais e estéticos, pois condizentes com os transtornos advindos da alteração da mão da requerente, e do abalo decorrente do evento causado pelo acidente advindo da relação de trabalho. 5. Quanto a impugnação do laudo pericial, a parte autora/impugnante não carreou para os autos qualquer documento capaz de desconstituir a perícia, ficando a alegação apenas no campo hipotético. A alegação genérica, desprovida de fundamento técnico ou de prova idônea capaz de se contrapor ao trabalho pericial não é suficiente para desautorizar a conclusão do perito. 6. A incapacidade diagnosticada em grau mínimo, somando-se ainda ao exercício regular das atividades laborativas ensejam o indeferimento do pedido de pensão mensal por incapacidade. 7. Os índices de juros e correção monetária deverão obedecer ao que for disposto no RE 870.947 (Tema 810) e no REsp n.º 1.495.146/MG (Tema 905), com suas eventuais modulações de efeitos.” (N.U 0000236-11.2016.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 29/04/2021). Dos Danos Estéticos. De início, concernente à possibilidade de cumulação dos danos morais e estéticos, resta definida pelo STJ, por meio do enunciado sumular 387, o qual dispõe que “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” Existe relação de causa e efeito entre a conduta ilícita e o dano experimentado, demonstrando um nexo causal direto e adequado. Conforme a perícia, a Autora apresenta “sequela do traumatismo nos quirodáctilos também ocasiona dano estético, em virtude da amputação do 4° e 5° quirodáctilo e do desvio articular do 3º quirodáctilo, aliados a idade, sexo e numa perspectiva dinâmica e estática podemos concluir pela presença de dano estético”, em decorrência do indigitado acidente. Por assim sendo, o dano estético determinado pela deformidade havida por ocasião do acidente com o ônibus escolar o que, no caso, se verifica na perda irreversível de um pé e a necessidade de uso permanente de prótese, certo é o dever da parte demandada de reparar o dano em foco. A propósito, o dano estético foi verificado no laudo pericial de id. n. 66774134, conforme as seguintes passagens: “podemos concluir pela presença de dano estético, quantificável em 1 a 7 pelo Método de THIERRY e NICOURT sendo 1 (Muito ligeiro) e 7 (Muito importante) e neste caso estima-se ser de magnitude 2 - leve. Nesse passo, elucidativa a lição ministrada por Rodolfo Valença Hernandes – citando julgado do Egrégio 1º TACivSP: “O dano estético distingue-se do moral. O primeiro – dano estético – está voltado para fora, vulnera o corpo, atinge, desfigura a silhueta, a beleza e a plástica, corresponde ao patrimônio da aparência. O segundo – dano moral – é intrínseco, está voltado para dentro, afeta os sentimentos, macera a alma, penetra os domínios da emoção, incorpora-se ao psiquismo, integra a essência do ser: constitui o acervo da consciência.” (RT 655/239). Assim, os danos estéticos estão bem demonstrados através das fotos acostadas aos autos e, especialmente considerando o quanto constatado pelo Perito. Nessa linha de intelecção, o dano estético é incontestável, sendo certo que a amputação dos dedos da mão direita do Autor invariavelmente deixará marcas em si que a carregará pelo resto da vida. Note-se que até a data dos fatos o Autor encontrava-se ileso. Em relação ao dano estético e as particularidades envoltas no caso em comento, levando-se em consideração as provas carreadas aos autos, que apontam para perda de membro importante para a vida cotidiana do Autor, resultante do acidente de trabalho, que compromete e altera sua harmonia física, mostra-se razoável a condenação da parte demandada no pagamento dos danos estéticos no patamar de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Indenização Decorrente de Acidente do Trabalho c.c. Danos Morais, Materiais e Estéticos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerido ao pagamento de danos morais em favor do Autor, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); CONDENAR o Requerido ao pagamento de danos estéticos em favor do Autor, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); As verbas (dano estético e moral) deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir da data de prolação desta sentença, (Súmula 362 STJ), e, ainda, acrescida de juros moratórios de acordo com os critérios previstos no art. 1°—F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, contados a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ (14/12/2010); IMPROCEDER o pedido de indenização por danos materiais, conforme os fundamentos expedidos nesta sentença, por ausência de provas. Ante a sucumbência maior, CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §3º do CPC, considerando que fora vencida a Fazenda Pública, fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor do proveito econômico obtido. Isento o Requerido do pagamento das custas. Por sua vez, ante a sucumbência parcial CONDENO o Autor ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios, porém suspendo a sua exigibilidade, com fundamento no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, ante ao deferimento da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Todas as movimentações(233)