Procedimento Comum Cível 1017714-88.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

CNPJ

Autor

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL SCAFF JUNIOR

OAB/SC 27944·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR 38266·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DOS SANTOS CESAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO DOS SANTOS CESAR

OAB/SC 27030·CPF·Representa: Autor

GESLANI DE FATIMA DARIVA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

CNPJ

Autor

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

STUDIO Z

Terceiro

CALCENTER - CALCADOS CENTRO OESTE LTDA

Terceiro

GABRIELA MODAS

Terceiro

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 16:20

Transitado em Julgado em 19/03/2025

17/03/2026, 16:20

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS CESAR em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:59

Decorrido prazo de GESLANI DE FATIMA DARIVA em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:59

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/10/2025, 02:08

Juntada de Alvará

14/10/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 13:14

Transitado em Julgado em 18/06/2025

14/07/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:08

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:11

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:11

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 16:20

Transitado em Julgado em 19/03/2025

17/03/2026, 16:20

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS CESAR em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:59

Decorrido prazo de GESLANI DE FATIMA DARIVA em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:59

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Documentos

Decisão

•07/11/2016, 15:15

Despacho

•11/01/2018, 14:53

17/10/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

15/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/10/2025, 02:08

Juntada de Alvará

14/10/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 13:14

Transitado em Julgado em 18/06/2025

14/07/2025, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:08

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:11

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:11

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2025, 18:21

Juntada de Petição de pedido de extinção

13/08/2024, 15:11

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

07/08/2024, 08:22

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

07/08/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 08:21

Conclusos para decisão

24/05/2024, 15:06

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:04

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:50

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 18:40

Conclusos para decisão

10/07/2023, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:16

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 14:21

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 08:06

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:05

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 17:51

Juntada de petição

06/06/2023, 17:42

Juntada de embargos de declaração

06/06/2023, 17:42

Juntada de intimação

06/06/2023, 17:42

Juntada de contrarrazões

06/06/2023, 17:42

Juntada de despacho

06/06/2023, 17:42

Juntada de certidão

06/06/2023, 17:42

Juntada de intimação de pauta

06/06/2023, 17:42

Juntada de procuração ou substabelecimento

06/06/2023, 17:42

Juntada de intimação de pauta

06/06/2023, 17:42

Juntada de intimação de pauta

06/06/2023, 17:42

Juntada de intimação de pauta

06/06/2023, 17:42

Juntada de certidão

06/06/2023, 17:42

Juntada de acórdão

06/06/2023, 17:42

Juntada de acórdão

06/06/2023, 17:42

Juntada de petição

06/06/2023, 17:42

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

06/06/2023, 17:42

Juntada de despacho

06/06/2023, 17:42

Juntada de vista ao mp

06/06/2023, 17:42

Juntada de resposta

06/06/2023, 17:42

Juntada de despacho

06/06/2023, 17:42

Juntada de certidão

06/06/2023, 17:42

Juntada de intimação de pauta

06/06/2023, 17:42

Juntada de petição

06/06/2023, 17:42

Juntada de intimação de pauta

06/06/2023, 17:42

Juntada de intimação de pauta

06/06/2023, 17:42

Juntada de intimação de pauta

06/06/2023, 17:42

Juntada de petição

06/06/2023, 17:42

Juntada de certidão

06/06/2023, 17:42

Juntada de acórdão

06/06/2023, 17:42

Juntada de acórdão

06/06/2023, 17:42

Devolvidos os autos

06/06/2023, 17:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/06/2023, 17:42

Juntada de acórdão

06/06/2023, 17:41

Juntada de certidão

06/06/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 07 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.ju

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/06/2021, 15:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 03:05

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 12:41

Publicado Despacho em 06/05/2021.

06/05/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 04:07

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 15:09

Conclusos para decisão

03/05/2021, 19:03

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 11:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

15/04/2021, 15:47

Publicado Sentença em 26/03/2021.

26/03/2021, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

26/03/2021, 04:52

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 17:17

Julgado improcedente o pedido

24/03/2021, 17:17

Conclusos para decisão

08/01/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 14:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2020 23:59.

16/11/2020, 20:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2020 23:59.

15/11/2020, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 15:32

Publicado Intimação em 01/10/2020.

01/10/2020, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 08:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 11:20

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 06:44

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2020, 19:59

Juntada de Petição de substabelecimento

14/02/2019, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2018 23:59:59.

28/03/2018, 00:53

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 10:28

Conclusos para decisão

27/02/2018, 18:25

Juntada de Petição de petição

26/02/2018, 16:25

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 23/02/2018 23:59:59.

24/02/2018, 01:05

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 23/02/2018 23:59:59.

24/02/2018, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2018, 00:21

Publicado Intimação em 07/02/2018.

07/02/2018, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 01:26

Expedição de Outros documentos.

05/02/2018, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/02/2018, 15:58

Conclusos para decisão

01/02/2018, 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2018, 17:34

Juntada de Petição de contestação

30/01/2018, 16:38

Expedição de Outros documentos.

25/01/2018, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2018, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2017 23:59:59.

02/02/2017, 00:15

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 07/12/2016 23:59:59.

08/12/2016, 00:11

Decorrido prazo de CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 07/12/2016 23:59:59.

08/12/2016, 00:11

Conclusos para decisão

22/11/2016, 15:48

Ato ordinatório praticado

22/11/2016, 15:48

Juntada de Petição de petição

22/11/2016, 10:55

Publicado Intimação em 16/11/2016.

17/11/2016, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2016, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2016, 17:33

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

11/11/2016, 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/11/2016, 15:15

Juntada de Petição de petição

27/10/2016, 17:05

Conclusos para decisão

21/10/2016, 09:25

Distribuído por sorteio

21/10/2016, 09:24

Decisão

•05/02/2018, 15:58

Decisão

•24/09/2020, 19:59

Sentença

•24/03/2021, 17:17

Recurso de sentença

•15/04/2021, 15:47

Despacho

•04/05/2021, 15:09

Despacho

•28/06/2021, 14:37

Despacho

•21/08/2022, 22:15

Acórdão

•23/11/2022, 05:55

Acórdão

•23/11/2022, 17:41

Acórdão

•23/11/2022, 17:41

Despacho

•12/01/2023, 13:52

Acórdão

•26/04/2023, 14:47

Acórdão

•26/04/2023, 15:58

Todos os documentos(19)

Decisão

•07/11/2016, 15:15

Despacho

•11/01/2018, 14:53

Decisão

•05/02/2018, 15:58

Decisão

•24/09/2020, 19:59

Sentença

•24/03/2021, 17:17

Recurso de sentença

•15/04/2021, 15:47

Despacho

•04/05/2021, 15:09

Despacho

•28/06/2021, 14:37

Despacho

•21/08/2022, 22:15

Acórdão

•23/11/2022, 05:55

Acórdão

•23/11/2022, 17:41

Acórdão

•23/11/2022, 17:41

Despacho

•12/01/2023, 13:52

Acórdão

•26/04/2023, 14:47

Acórdão

•26/04/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 17:51

Documento de comprovação

•26/06/2023, 14:21

Despacho

•12/03/2024, 18:40

Sentença

•19/03/2025, 18:21