Reintegração / Manutenção de Posse 1000641-48.2023.8.11.0077 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000641-48.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE–MT PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Processo n. 1000641-48.2023.8.11.0077 INTIMAÇÃO PARA VIDEOAUDIÊNCIA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, para comparecer(em) à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seu(s) respectivo(s) advogado(s), nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: CONCILIAÇÃO, Data: 23/08/2023, Hora: 13:00 Horas (Horário MT), mediante videoaudiência pelo sistema Microsoft Teams. LINK:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNkYTI2MWYtNjA5NC00ZTE1LWE0NjktZjMzNDM0MDU4YzY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%224749d173-5d0d-47e5-9c39-decdcb422ef5%22%7d ORIENTAÇÕES DE ACESSO: as partes deverão: a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmNkYTI2MWYtNjA5NC00ZTE1LWE0NjktZjMzNDM0MDU4YzY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%224749d173-5d0d-47e5-9c39-decdcb422ef5%22%7d, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC).6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 6. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, 6 de julho de 2023. (assinado digitalmente) Cristiane Ap. Mendes da Silva Hondo Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Rua Enio Fernandes Leite (Antiga Rua Municipal) s/nº, Bairro: Centro, Cidade: Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, CEP: 78.245-000, Fone: (65) 3259-1204 ou 3259-1368.

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000641-48.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE POLO ATIVO: MARLENE BODDENBERG, CLAUDIO JOSELI LOURENCO FERNANDES POLO PASSIVO: DONIZETE DE ALMEIDA REAL DECISÃO Vistos. Compulsando-se os autos, denota-se que os autores requerem, em sede liminar, o deferimento de tutela de urgência para resguardar o direito dos requerentes na manutenção de posse na área em apreço, sustentando que esta é legítima por ser decorrente de contrato de parceria agrícola celebrado entre as partes. Nessa senda, dispõe que após considerável lapso temporal de vigência do contrato entabulado, a parte demandada procedeu à notificação dos requerentes para desocupassem o imóvel, respaldando-se na alegação de suposto descumprimento das cláusulas contratuais. No tocar, os requerentes dispõem que desconhecem qualquer violação/descumprimento contratual, pugnando, liminarmente, pela manutenção da posse do imóvel. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pese as alegações aventadas à exordial, em juízo de consignação sumária, não há como se inferir a probabilidade do direito vindicado, na medida em que os próprios requerentes sustentam a existência de uma relação contratual entre as partes, alegando, entretanto, que não descumpriram o pacto firmado. Ademais, a tutela de urgência nas ações possessórias não deve ter o condão de obstar a discussão atinente às obrigações decorrentes da celebração de contrato entre as partes, e, tampouco, de impedir o proprietário da área de proceder à notificação para desocupação do imóvel. Assim, para melhor elucidação dos fatos alegados, postergo a apreciação da tutela de urgência para após audiência de conciliação e instauração do contraditório do demandado. Diante do interesse manifestado pela parte autora, designo a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação, devendo as partes estar acompanhadas de advogados ou Defensor Público. Ressalta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado. Cite-se no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 27 de junho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

28/06/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 18/03/2026 14:00, 1ª VARA DE PONTES E LACERDA

Conclusos para despacho

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 18/03/2026 14:00, 1ª VARA DE PONTES E LACERDA

Decorrido prazo de DONIZETE DE ALMEIDA REAL em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARLENE BODDENBERG em 26/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSELI LOURENCO FERNANDES em 26/02/2026 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 03/02/2026.

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