Execução de Título Extrajudicial 1000786-19.2019.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000786-19.2019.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000786-19.2019.8.11.0086.. APELANTE: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO APELADO: LUIZ CARLOS DA MAIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. A Lei 8.009/90 dispõe em seu artigo 1º ser o imóvel residencial do casal, ou da entidade familiar, impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas naquela lei. 2. Distingue-se a fraude contra credores da fraude à execução: na fraude contra credores a alienação do bem ocorre antes da propositura de ação de execução e somente pode ser declarada em processo de conhecimento denominado ação pauliana; na fraude à execução a alienação de bens pelo executado ocorre na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, sem a reserva em seu patrimônio de bens suficientes para garantir a execução. 3. Para a caracterização de fraude à execução prevista no artigo 792 do Código de Processo Civil é necessária, ao tempo da alienação do bem, a existência de ação executiva ou condenatória com citação válida e, ainda, a comprovação do estado de insolvência do devedor decorrente da alienação de seu patrimônio. 4. Recurso conhecido e desprovido”. (Acórdão 1196545, 07237006220188070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) É ônus da parte Exequente diligenciar no sentido de localizar bens e direitos penhoráveis da parte Executada e indicá-los, não podendo o Juízo avocar para si tal encargo, devendo manter-se equidistantes das partes do processo. Desta forma, Vistos, etc. INDEFIRO o petitório de id. n. 54541209, uma vez que a venda ocorreu em 06/09/2018, antes mesmo da propositura da ação (08/04/2019), de modo que para caracterização de fraude à execução é necessária a existência de ação executiva com citação válida quando da alienação do bem e, ainda, a comprovação pelo credor do estado de insolvência do devedor decorrente da alienação de seu patrimônio e a má-fé do adquirente, distinguindo-se da fraude contra credores, a qual pode ser analisada em processo autônomo (ação pauliana). Nesse sentido, coleciono o seguinte julgado: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0723700-62.2018.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte Exequente para se manifestar em 15 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 26/05/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(156)