Execução de Título Extrajudicial 1002056-39.2023.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002056-39.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1002056-39.2023.8.11.0086.. REQUERENTE: GEYSON KATSJIRO YAMASSAKI REQUERIDO: GILSON DE SOUZA SEICOFSKI Vistos, etc. Com a devida vênia à parte Requerente, impossível o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Como se sabe, tal benefício se estende apenas aqueles necessitados, sem condições para o pagamento das custas processuais sem o consequente prejuízo ao seu sustento ou de sua família. Não é o que ocorre com o Requerente, uma vez que, de uma breve consulta ao Sistema Renajud, verifica-se que é proprietário de três veículos, sendo eles um VW/Polo 2018, um Ford/KA 2017/2018 e um Audi 2011/2012, ou seja, bens incompatíveis com a benesse da gratuidade da justiça, conforme extrato anexo. Nesse sentido, de grande a valia a lição da Desembargadora Maria Helena Garglione Póvoas, nos autos do Recurso de Apelação n° 91568/2013: “[...] embora a Lei diga que a concessão da gratuidade de justiça dá-se pela afirmação de pobreza pela parte, o Juiz não pode ser considerado mero protocolista, pronto a despachar todo e qualquer pedido formulado nesse sentido. Vale dizer, sendo constatado no caso concreto que o benefício não é devido, o Juiz, ao contrário do que possa parecer pela leitura de letra fria da Lei, tem o dever de indeferir o pedido.” (Sem grifos no original). Desta feita, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Diante do exposto, INTIME-SE a parte Requente a fim de emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do Código de Processo Civil), providenciando o recolhimento das custas iniciais no valor devido. O não cumprimento da emenda acarretará no cancelamento da distribuição de feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JANAINE DA SILVA MALDONADO em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de DENER WESLLEY PRETELLI ROCHA em 05/11/2025 23:59

Decorrido prazo de GEYSON KATSJIRO YAMASSAKI em 04/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GEYSON KATSJIRO YAMASSAKI em 12/08/2025 23:59

Todas as movimentações(104)