Petição Cível 1004280-49.2016.8.11.0003 - TJMT

Petição Cível 1004280-49.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004280-49.2016.8.11.0003.. REQUERENTE: REGINA CELIA LOGRADO ZAHER REQUERIDO: ANTONIO FORTES BUSTAMANTE, MAISA PIAZZA BUSTAMANTE, ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE, VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE, WALTER COSTA DE FARIA Vistos e examinados. De início, DEFIRO a sucessão processual, devendo constar o espólio, devidamente representado pela inventariante, desde que apresentada o respectivo termo de inventariante. Passo seguinte, quanto ao pedido de id. 85051412, em primeiro plano, verifico que tal pedido não tem respaldo. Isso porque, embora a sentença tenha fixado o prazo de 90 dias para pagamento, entendo que a sua contagem apenas se inicia após apresentado nos autos o respectivo cumprimento de sentença, hipótese que não ocorreu, uma vez que a parte autora depositou nos autos o valor devido antes mesmo de ser instada. Depois, ainda que não fosse realizado o depósito, apenas restaria a execução dos termos da sentença prolatada nos autos, tendo em vista o seu trânsito em julgado, de modo que INDEFIRO o pedido em questão. No entanto, ao que parece, a aludida parte autora não observou os comandos insertos na sentença prolatada nos autos. Afinal, o valor depositado corresponde apenas ao valor fixada na sentença, sem que fossem computados os juros de mora e correção monetária, falha essa que deverá ser suprida. Posto isso, INTIME-SE a parte autora/devedora para, no prazo de 15 dias, promover o depósito do saldo remanescente que deverá ser atualizado até o dia em que realizado o depósito nos autos, tendo em vista a ausência de pagamento da integralidade da dívida, sob pena de incidência da multa e honorários, ambos de 10%, como previsto pelo art. 523 do CPC. No ponto, saliento que a atualização se dará até a data do depósito, haja vista que, uma vez depositado na Conta Única, o importe passa a ter sua correção automática. ANOTE-SE que o feito passa a tramitar como cumprimento de sentença, inclusive, com a alteração dos polos. Intimem-se. Cumpra-se.

22/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de REGINA CELIA LOGRADO ZAHER em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ELPIDIO CARNEIRO BUSTAMANTE em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MAISA PIAZZA BUSTAMANTE em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de WALTER COSTA DE FARIA em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de WALTER COSTA DE FARIA em 04/04/2024 23:59

Decorrido prazo de REGINA CELIA LOGRADO ZAHER em 04/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MAISA PIAZZA BUSTAMANTE em 04/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO FORTES BUSTAMANTE em 04/04/2024 23:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA MONTI BUSTAMANTE em 04/04/2024 23:59

Todas as movimentações(181)