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Procedimento Comum CívelNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2013

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELAINE LEMES DE CASTRO BORGES PEREIRA em 03/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(120)