Tutela Cautelar Antecedente 1038465-62.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2018

Valor da Causa

R$ 605.160,19

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ANDALI OPERACOES INDUSTRIAIS S.A.

CNPJ

Autor

ANDALI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP 285894·CPF·Representa: Autor

FABIO TADEU RAMOS FERNANDES

OAB/SP 155881·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ANDALI OPERACOES INDUSTRIAIS S.A.

CNPJ

Autor

ANDALI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

AURELIO TEIXEIRA COSTA NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 19:52

Conclusos para decisão

17/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 16:47

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 05:51

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 20:26

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 20:26

Juntada de Petição de laudo pericial

07/01/2026, 09:19

Conclusos para decisão

09/12/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:13

Decorrido prazo de ANDALI OPERACOES INDUSTRIAIS S.A. em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de AURELIO TEIXEIRA COSTA NETO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:40

Todas as movimentações(178)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 19:52

Conclusos para decisão

17/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 16:47

Publicado Despacho em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:51

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 20:26

Despacho

•27/02/2026, 20:26

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legal

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Acessibilidade

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 05:51

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 20:26

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 20:26

Juntada de Petição de laudo pericial

07/01/2026, 09:19

Conclusos para decisão

09/12/2025, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:13

Decorrido prazo de ANDALI OPERACOES INDUSTRIAIS S.A. em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:32

Decorrido prazo de AURELIO TEIXEIRA COSTA NETO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:40

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 11:39

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 06:27

Expedição de Outros documentos

01/11/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos

01/11/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2025, 17:43

Conclusos para decisão

03/10/2025, 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 17:10

Decorrido prazo de FABIO TADEU RAMOS FERNANDES em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:09

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 04:09

Decorrido prazo de FABIO TADEU RAMOS FERNANDES em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 03:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 15:26

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos

08/08/2025, 02:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

08/08/2025, 02:39

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 17:37

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 06:54

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 16:25

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 16:56

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 16:55

Decorrido prazo de AURELIO TEIXEIRA COSTA NETO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 12:04

Decorrido prazo de AURELIO TEIXEIRA COSTA NETO em 17/07/2025 23:59

18/07/2025, 11:20

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 04:12

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2025, 14:42

Conclusos para decisão

23/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:22

Decorrido prazo de ANDALI OPERACOES INDUSTRIAIS S.A. em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de FABIO TADEU RAMOS FERNANDES em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2025 23:59

06/02/2025, 02:13

Publicado Intimação em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

03/02/2025, 01:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

03/02/2025, 01:03

Juntada de Certidão

31/01/2025, 14:08

Processo correicionado

31/01/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 10:56

Processo em correição

28/01/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 12:29

Processo Desarquivado

21/01/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 09:37

Arquivado Provisoriamente

23/04/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos

23/04/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

21/04/2024, 17:09

Nomeado perito

21/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 11:31

Conclusos para decisão

27/07/2023, 07:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

27/07/2023, 07:14

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:08

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:28

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10(dez) dias.

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:17

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 13:53

Conclusos para despacho

12/12/2022, 12:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 08:18

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 14:31

Classe Processual alterada de CAUTELAR FISCAL (83) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/09/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 16:19

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 16:33

Conclusos para decisão

23/10/2020, 13:04

Processo Desarquivado

21/10/2020, 16:15

Arquivado Provisoriamente

26/05/2020, 16:15

Ato ordinatório praticado

25/05/2020, 16:15

Processo Desarquivado

24/05/2020, 02:02

Arquivado Provisoramente

07/07/2019, 02:02

Decorrido prazo de MATO GROSSO em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 02:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 01:30

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 16:29

Publicado Intimação em 18/06/2019.

19/06/2019, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 02:49

Publicado Intimação em 18/06/2019.

19/06/2019, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/06/2019, 02:49

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2019, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 15:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação

22/02/2019, 17:29

Conclusos para decisão

19/02/2019, 09:28

Ato ordinatório praticado

18/01/2019, 09:20

Decorrido prazo de ANDALI OPERACOES INDUSTRIAIS S.A. em 27/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 18:13

Decorrido prazo de ANDALI OPERACOES INDUSTRIAIS S.A. em 27/11/2018 23:59:59.

28/11/2018, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2018 23:59:59.

19/11/2018, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2018 23:59:59.

18/11/2018, 11:31

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2018, 12:51

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 16:00

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA em 30/07/2018 23:59:59.

30/08/2018, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 00:03

Conclusos para decisão

27/07/2018, 17:37

Juntada de Petição de petição

27/07/2018, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2018, 00:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/07/2018, 11:49

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

05/07/2018, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 01:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DOS SANTOS PEREIRA em 22/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2018 23:59:59.

11/05/2018, 01:24

Decorrido prazo de ANDALI OPERACOES INDUSTRIAIS S.A. em 09/05/2018 23:59:59.

10/05/2018, 01:10

Publicado Intimação em 27/04/2018.

27/04/2018, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2018, 00:06

Ato ordinatório praticado

26/04/2018, 08:29

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 09:17

Ato ordinatório praticado

25/04/2018, 09:06

Embargos de Declaração Acolhidos

15/04/2018, 16:57

Conclusos para decisão

04/04/2018, 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/04/2018, 11:48

Classe Processual CAUTELAR INOMINADA (183) alterada para CAUTELAR FISCAL (83)

04/04/2018, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2018 23:59:59.

27/03/2018, 02:18

Decorrido prazo de ANDALI OPERACOES INDUSTRIAIS S.A. em 07/03/2018 23:59:59.

08/03/2018, 01:47

Juntada de Petição de contestação

21/02/2018, 14:04

Publicado Intimação em 09/02/2018.

09/02/2018, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2018, 00:54

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 18:24

Declarada incompetência

07/02/2018, 16:16

Conclusos para decisão

05/02/2018, 18:54

Ato ordinatório praticado

05/02/2018, 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/02/2018, 14:26

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 18:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

30/01/2018, 14:07

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 18:07

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 18:07

Conclusos para decisão

25/01/2018, 14:09

Juntada de Petição de petição

11/01/2018, 19:35

Decisão Requisita Informações

08/01/2018, 16:35

Conclusos para decisão

19/12/2017, 22:33

Distribuído por sorteio

19/12/2017, 22:33

Despacho

•01/11/2025, 17:43

Despacho

•01/11/2025, 17:43

Decisão

•24/06/2025, 14:42

Decisão

•24/06/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 14:58

Decisão

•23/04/2024, 13:21

Decisão

•21/04/2024, 17:09

Despacho

•24/03/2023, 17:35

Decisão

•11/09/2022, 16:33

Despacho

•21/03/2019, 15:06

Despacho

•14/08/2018, 00:03

Sentença

•15/04/2018, 16:57

Decisão

•07/02/2018, 16:16

Todos os documentos(17)

Despacho

•27/02/2026, 20:26

Despacho

•27/02/2026, 20:26

Despacho

•01/11/2025, 17:43

Despacho

•01/11/2025, 17:43

Decisão

•24/06/2025, 14:42

Decisão

•24/06/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 14:58

Decisão

•23/04/2024, 13:21

Decisão

•21/04/2024, 17:09

Despacho

•24/03/2023, 17:35

Decisão

•11/09/2022, 16:33

Despacho

•21/03/2019, 15:06

Despacho

•14/08/2018, 00:03

Sentença

•15/04/2018, 16:57

Decisão

•07/02/2018, 16:16

Decisão

•30/01/2018, 14:07

Decisão

•08/01/2018, 16:35