Procedimento Comum Cível 0000192-27.2012.8.11.0002 - TJMT

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

26/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 13:16

Juntada de Certidão

21/08/2023, 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/08/2023, 16:20

Recebidos os autos

21/08/2023, 16:20

Arquivado Definitivamente

21/08/2023, 16:20

Transitado em Julgado em 21/07/2023

21/08/2023, 16:20

Decorrido prazo de REFRICENTRO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 03:59

Decorrido prazo de SANDRA UHDRE ZEFERINO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 06:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 06:01

Decorrido prazo de RICARDO MARCIO ZEFERINO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 06:01

Publicado Decisão em 27/07/2023.

27/07/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO REU: REFRICENTRO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME, RICARDO MARCIO ZEFERINO, SANDRA UHDRE ZEFERINO PROCESSO 0000192-27.2012.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos.. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela requerida, alegando suposta contradição na sentença embargada (Id 120484894), na medida em que não teria distribuído corretamente o ônus da sucumbência. Os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal, conforme se depreende de certidão retro. Registro que no caso vertente não é necessário oportunizar resposta à parte adversa. Conheço dos Embargos, na forma dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, e os REJEITO, visto que não existe contradição na sentença proferida. Ressalto que é cada vez mais usual a utilização do recurso, sob o fundamento da contradição, sob a justificativa que a decisão é contraditória com as provas dos autos ou com a legislação vigente. Todavia, a contradição que enseja no cabimento dos embargos se dá quando a decisão é apenas aquela interna, ou seja, da decisão em si considerada de forma que sua exata compreensão reste prejudicada. Vejo, em verdade, que a embargante pretende reexaminar a questão por meio de Recurso que não possui esta finalidade, de forma que, posicionando-se contrário ao provimento jurisdicional, deveria buscar a sua modificação por recurso próprio e pelo duplo grau de jurisdição. Ademais, não se verifica a existência de contradição haja a vista que a parte requerida foi vencida na maioria dos seus pedidos, impondo-se, assim, a condenação integração do pagamento dos honorários. Ante o exposto, por inexistir contradição e omissão na decisão, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, por conseguinte, mantenho inalterada a sentença prolatada. Ocorrendo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Do contrário, em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. TJMT. Por fim, considerando a comprovação da cessão de crédito em favor da cessionária ATIVOS S.A - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, defiro o pedido de substituição do polo passivo, nos termos requeridos. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 17:59

Embargos de declaração não acolhidos

25/07/2023, 17:59

Conclusos para decisão

21/07/2023, 13:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:41

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2023, 16:35

Publicado Sentença em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REU: REFRICENTRO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME, RICARDO MARCIO ZEFERINO, SANDRA UHDRE ZEFERINO PROCESSO 0000192-27.2012.8.11.0002 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos.. Trata-se de Ação de Cobrança, promovida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de REFRICENTRO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA - ME, RICARDO MARCIO ZEFERINO e SANDRA UHDRE ZEFERINO, partes devidamente qualificadas nos autos, pretendendo o recebimento do valor de R$-59.377,28, acrescidos de correção monetária, multa e juros moratórios, referente ao Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 296.302.894, no valor de R$- 50.000,00. Os requeridos apresentaram contestação de fls. 56/79, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial em razão da impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugna pela revisão das cláusulas contratuais abusivas, tais como, exclusão dos juros acima da média de mercado, capitalização mensal, cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, cobrança de despesas extrajudiciais e judiciais com honorários, IOF, TAC e tarifa de serviços de terceiros. O autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (fls. 93/179110 rebatendo a preliminar aventada, e, no mérito, reafirma seu pedido inicial alegando serem legais as cobranças dos encargos convencionados entre as partes. Concedido prazo para que as partes especificassem as provas a produzir, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide e, quanto ao requerido, pugnou pela realização de perícia contábil. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento, razão pela qual passo a análise das preliminares, independentemente de despacho saneador. DAS PRELIMINARES Da Impossibilidade Jurídica do Pedido O réu, por meio de sua contestação, alega preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sustentando que a cobrança é inviável em virtude da ausência de base legal para a demanda. No caso em tela, após uma análise criteriosa dos fatos narrados e dos fundamentos apresentados pelo réu, verifico que a alegação de impossibilidade jurídica do pedido não se sustenta. O autor fundamenta sua pretensão na existência de débito decorrente do inadimplemento do contrato, que conferem respaldo legal ao pleito de cobrança da quantia em questão. Além disso, as provas documentais acostadas aos autos demonstram a existência da relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do réu. Desse modo, não vislumbro a impossibilidade jurídica do pedido razão pela qual, rejeito o pedido apresentado pelo réu, determinando a continuidade do processo para análise das demais questões controvertidas. DO MÉRITO Dos Juros Remuneratórios Nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. A tese de limitação da taxa de juros remuneratória há muito acha-se superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). Contudo, os juros remuneratórios deverão ser limitados à taxa média de mercado. No caso dos autos, o autor pugnou pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Pois bem, em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), constatei que a taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres- pessoas jurídicas - capital de giro total, no mês de março de 2008 (período relativo ao contrato em exame), foi de 1,85% ao mês. Nota-se nesse caso em específico que a taxa mensal contratada (1,85%) é pouco mais elevada do que a taxa média de mercado à época da contratação (1,80%), o que representa uma pequena discrepância passível de aceitação não ultrapassando uma vez e meia do valor contratado, evidenciando-se a não abusividade da taxa de juros contratada. Nesse Sentido, segue o julgado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL E ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSO NÃO DEMONSTRADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL – CONTRATAÇÃO CONFIGURADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – FALTA DE PROVA DA INCIDÊNCIA – REPETICAÇÃO DE INDÉBITO – NÃO-CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS.O fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal caracteriza a contratação de juros mensalmente capitalizados.Não há como afastar a incidência da comissão de permanência, porque inexiste indício de sua incidência, em especial, ante a ausência de previsão contratual e da falta de demonstração da aplicação do encargo.A repetição do indébito demanda o reconhecimento da cobrança de encargos indevidos. (Ap 149604/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/02/2018, Publicado no DJE 09/02/2018) Logo, mantém-se a taxa de juros pactuada. Da Capitalização Mensal dos Juros O autor alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, pela instituição financeira. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDIDO E EMISSÃO DE BOLETO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO,. Com o advento do CDC, é perfeitamente viável a revisão dos contratos de adesão visando afastar eventuais abusividades, caso seja verificado, de modo que diante de tal possibilidade, restou relativizado o princípio do “pacta sunt servanda”. É de se assinalar posicionamento do c. STJ no sentido da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (STJ AgInt no AREsp 972581/MG). O interesse recursal, que repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Dessa forma, resta prejudicado os pedidos de restituição de valores por cobrança da abertura de crédito e nem da emissão de carnê. Desde a MP nº 2.170-36/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. (Ap, 24654/2014, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/07/2014, Data da publicação no DJE 15/07/2014) “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). (N.U 1019993-13.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019) In casu, o contrato tratou de consignar a taxa de juros mensal (1,85 %) e a anual (24,604%), sendo que esta última é superior ao duodécuplo da mensal (1,85% x 12 = 22,20%), conforme se verifica do contrato acostado aos autos, razão pela qual restou prevista de forma expressa e clara a capitalização mensal dos juros, sendo, portanto, legal a sua cobrança. Por isso, tal pleito improcede. Da Comissão de Permanência Quanto à comissão de permanência, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça por sua legitimidade, mesmo quando cumulada com qualquer outro encargo moratório, caso em que devem ser excluídos os demais encargos moratórios. Além do que não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. No caso dos autos, reza a cláusula oitava do contrato, às fls. 25, que se ocorrer impontualidade no pagamento, o cliente pagará comissão de permanência com base na taxa de juros de mercado do dia e juros de mora de 1% ao ano, além de multa contratual de 2%. Em análise a planilha de débito apresentada na inicial, pude constatar que, de fato, houve a cobrança cumulada de tais verbas, muito embora a jurisprudência não a admita. Nesse sentido: Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Dessa forma, em face da cumulação com outros encargos, a comissão de permanência deve permanecer, limitando-se à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, excluindo-se os juros moratórios e multa contratual. Das Custas e Despesas com Cobranças O autor bateu-se, em síntese, pela nulidade da cláusula que prevê a cobrança extrajudicial de "custas e despesas com cobrança". Da análise do contrato celebrado entre as partes, é de se verificar que não houve pactuação da cobrança de custas e despesas. Por esta razão, improcede o pleito. Da Cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) Insurge-se o requerente contra a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras, argumentando ser ilegal a cláusula que estipulou o referido tributo. Todavia, tratando-se de tributo federal com previsão constitucional, sua cobrança é plenamente válida. Sobre o temo, segue o julgado da Egrégia Corte deste Estado. APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA – REJEIÇÃO – APLICABILIDADE DA SÚMULA 247 DO STJ - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA – CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO N. 3.518 DO BACEN - SEGURO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA ACERCA DA COBRANÇA E DO SERVIÇO - Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) – CABIMENTO DA COBRANÇA – IMPOSIÇÃO LEGAL (TRIBUTO FEDERAL) - [...] É válida a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), uma vez que se trata de tributo federal com previsão constitucional, cuja incidência independe das partes. [...] (Ap 143908/2017, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/05/2018, Publicado no DJE 29/05/2018) Assim, improcede o pleito neste particular. Da Tarifa de Abertura de Crédito e Serviço de Terceiro De acordo com o contrato em exame, denota-se que não houve a cobrança das tarifas acima referidas. Desta feita, deixo de acolher o pedido neste aspecto. DA COBRANÇA A presente ação de Cobrança veio instruída com o Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 296.302.894, no valor de R$- 50.000,00, e os extratos da evolução da dívida, que demonstra a relação jurídica existente entre as partes. Analisando detidamente os documentos trazidos pela autora, verifico que o crédito fora utilizado pela requerida, conforme se depreende dos extratos, e não foi objeto de impugnação pelos requeridos. Todavia, por não adimplir a obrigação no vencimento acordado, trouxe como consequência a evolução gradativa do débito, que em 30 de junho de 2012 fora apurado no valor de R$-59.377,28. Destarte, tendo em vista a comprovação do débito pleiteado pelo autor, excetuado os juros de mora e multa moratória que serão excluídos, a procedência do pedido do autor é à medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os requeridos ao pagamento da dívida devendo prevalecer, para o período de inadimplência, a comissão de permanência, com atualização monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento da obrigação. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do causídico do autor, estes, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Decorrido o prazo recursal e não havendo interesse no cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 10:41

Julgado procedente em parte do pedido

21/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 15:09

Decorrido prazo de SANDRA UHDRE ZEFERINO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 04:37

Decorrido prazo de RICARDO MARCIO ZEFERINO em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 04:37

Decorrido prazo de REFRICENTRO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 04:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 04:37

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 13:01

Publicado Decisão em 14/12/2022.

14/12/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 01:24

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 17:16

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2022, 13:43

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 19:05

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 13:02

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

06/07/2022, 16:41

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 06:52

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 02:29

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2022, 15:46

Conclusos para decisão

19/05/2021, 00:09

Decorrido prazo de REFRICENTRO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 25/11/2020 23:59.

05/12/2020, 19:12

Decorrido prazo de RICARDO MARCIO ZEFERINO em 25/11/2020 23:59.

05/12/2020, 19:07

Decorrido prazo de SANDRA UHDRE ZEFERINO em 25/11/2020 23:59.

05/12/2020, 19:07

Decorrido prazo de REFRICENTRO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:34

Decorrido prazo de RICARDO MARCIO ZEFERINO em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 15:34

Decorrido prazo de REFRICENTRO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 10:37

Decorrido prazo de RICARDO MARCIO ZEFERINO em 18/11/2020 23:59.

21/11/2020, 10:36

Decorrido prazo de SANDRA UHDRE ZEFERINO em 18/11/2020 23:59.

20/11/2020, 23:29

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 15:07

Publicado Decisão em 26/10/2020.

10/11/2020, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 07:29

Decisão Interlocutória de Mérito

22/10/2020, 14:03

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 14:03

Conclusos para decisão

21/10/2020, 16:29

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 20:58

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/08/2020, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2020, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/06/2020, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/06/2020, 00:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/10/2019, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2018, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/05/2018, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/05/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/05/2018, 01:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/04/2018, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/04/2018, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/03/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

21/03/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/03/2018, 02:18

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/03/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/02/2018, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/02/2018, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

05/02/2018, 00:08

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

29/01/2018, 01:29

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/01/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/01/2018, 01:48

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

10/01/2018, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/01/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2017, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/10/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

11/10/2017, 02:23

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

09/10/2017, 00:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2017, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/10/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Vista)

21/09/2017, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/09/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2017, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/04/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/04/2016, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/03/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2016, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/03/2016, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2016, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/03/2016, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2016, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/09/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2015, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/08/2015, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/06/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

10/06/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 02:01

Redistribuição (Redistribuicao)

20/02/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 01:57

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/02/2015, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2015, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

27/03/2013, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

27/03/2013, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/01/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2013, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2013, 01:57

Requisição de Informações (Intimacao)

18/01/2013, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/01/2013, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/01/2013, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2012, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/12/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/12/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2012, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

27/12/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2012, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/12/2012, 01:33

Juntada (Juntada de Contestacao)

11/12/2012, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/12/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/09/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

24/09/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2012, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/09/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/09/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/09/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

10/09/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

10/09/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

10/09/2012, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/09/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/06/2012, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/06/2012, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/06/2012, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/06/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2012, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

14/06/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2012, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/02/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2012, 02:07

Despacho (Despacho)

23/02/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2012, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/01/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2012, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/01/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/01/2012, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/01/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 02:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/01/2012, 02:34

Requisição de Informações (Intimacao)

03/01/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/01/2012, 01:28

—

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de REFRICENTRO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - ME em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA UHDRE ZEFERINO em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO MARCIO ZEFERINO em 18/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(198)